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Direito Imobiliário
Compra, venda, aluguel, usucapião e regularização de imóveis.
Direito ImobiliárioUsucapião: da posse à escritura
Usucapião: o guia completo para transformar a posse em propriedade, no cartório ou na JustiçaOs requisitos que valem para todo tipo, as sete modalidades e seus prazos, como somar o tempo de quem veio antes, o que prova a posse, o passo a passo da usucapião extrajudicial, quando só a Justiça resolve, os casos de herdeiros e de ex-cônjuge, o lote menor que o mínimo e o que o STJ e o STF decidiram.
Direito ImobiliárioMinha Casa Minha Vida: os direitos de quem compra
Minha Casa Minha Vida: faixas, o que fazer no atraso da obra, vícios de construção, venda antes de quitar e os direitos do compradorComo o programa funciona em 2026, as faixas e os tetos, os problemas jurídicos mais comuns de quem compra pelo programa e o que o STJ fixou em recursos repetitivos sobre atraso, juros de obra, corretagem e defeitos no imóvel.
Direito ImobiliárioITBI: o imposto da compra do imóvel
ITBI: o que é, quem paga, quando é devido e por que a prefeitura não pode cobrar sobre o valor que quiserO imposto da compra do imóvel explicado: fato gerador, alíquotas, a base de cálculo que o STJ fixou em recurso repetitivo, a cobrança indevida sobre valor de referência, as isenções e imunidades, o ITBI no financiamento e como pedir a restituição do que foi pago a mais.
Direito ImobiliárioFinanciamento atrasado: o leilão
Atrasou o financiamento do imóvel: como funciona o leilão e até quando dá para salvar a casaIntimação, prazo para pagar, consolidação da propriedade e os dois leilões. O que o STF e o STJ decidiram sobre a alienação fiduciária e o direito de preferência do devedor.
Direito ImobiliárioA obra atrasou? A construtora responde
Atraso na entrega do apartamento na planta: multa, aluguel e o que o STJ decidiuO prazo de tolerância de 180 dias, quando a construtora paga multa ou lucros cessantes, a multa invertida e o que fazer quando o atraso passa do limite.
Direito ImobiliárioContrato de aluguel: o que vale
Contrato de aluguel: multa por sair antes, garantias permitidas, reajuste e benfeitoriasO que a Lei do Inquilinato exige, como calcular a multa proporcional, quando o inquilino é dispensado dela e o que o STJ diz sobre a renúncia às benfeitorias.
Direito ImobiliárioFiador: até onde vai a responsabilidade
Fiador de aluguel: até onde vai a responsabilidade e por que o único imóvel pode ser penhoradoO que o fiador assume, o benefício de ordem, como se exonerar da fiança e o entendimento do STJ e do STF sobre a penhora do bem de família do fiador.
Direito ImobiliárioLeilão da Caixa: como comprar
Imóvel de leilão da Caixa: como comprar, usar FGTS e financiamento e quanto custa de verdadeAs modalidades de venda, o pagamento à vista, com FGTS ou financiado, as despesas além do lance e o entendimento do STJ sobre o ITBI na arrematação.
Direito ImobiliárioLeilão judicial ou extrajudicial?
Leilão judicial e extrajudicial de imóveis: diferenças, lance mínimo, preço vil e parcelamentoComo funciona cada tipo de leilão, o limite de 50% da avaliação no leilão judicial, a compra parcelada pelo CPC e quando a arrematação fica perfeita e acabada, segundo o STJ.
Direito ImobiliárioIPTU e condomínio atrasados: quem paga?
Imóvel arrematado com dívidas de IPTU e condomínio: quem paga, segundo o STJPor que o edital não pode jogar o IPTU antigo para o arrematante (Tema 1134) e por que, no condomínio, o que o edital diz faz toda a diferença.
Direito ImobiliárioImóvel de leilão ocupado: e agora?
Comprei imóvel de leilão ocupado: como funciona a imissão na posse e a taxa de ocupaçãoA desocupação no leilão judicial e no extrajudicial, o prazo de 60 dias da Lei 9.514, a taxa de 1% ao mês e a decisão do STJ de 2026 sobre o cálculo e o início da cobrança.
Direito ImobiliárioAntes do lance: edital e matrícula
Antes do lance: o que conferir no edital e na matrícula do imóvel de leilãoUm roteiro para ler o edital e a matrícula sem cair em armadilhas: ônus, ações, ocupação, débitos, condições de pagamento e a cláusula que mais pesa no bolso.
Direito ImobiliárioLeilão de imóvel pode ser anulado?
Leilão de imóvel pode ser anulado? A intimação do devedor e a proteção do arrematante de boa-féQuando o antigo dono consegue desfazer o leilão, por que a falta de intimação das datas é o argumento mais usado e o que o STJ decidiu em 2026 sobre os dois lados.
Direito ImobiliárioDistrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter
Distrato de imóvel na planta: quanto a construtora pode reterO que diz a Lei do Distrato, quando a devolução é integral, o que o STJ está para decidir e como sair do contrato sem perder mais do que deve.
Direito ImobiliárioDespejo por falta de pagamento: prazos, liminar e como evitar
Despejo por falta de pagamento: prazos, liminar e como evitarComo funciona a ação de despejo, quando cabe a desocupação em 15 dias, o que é purgar a mora e o que o STJ decidiu sobre os honorários cobrados do inquilino.15 publicações
Direito Condominial
Convivência, cobrança, assembleias e gestão do condomínio.
Direito CondominialSíndico: até onde vai o poder dele
Síndico: o que pode, o que não pode e quando responde com o próprio bolsoOs poderes e deveres do síndico no Código Civil, os limites que a assembleia e a convenção impõem, a prestação de contas, a destituição e os casos em que ele responde pessoalmente.
Direito CondominialSíndico profissional: contrato sem surpresa
Síndico profissional: como contratar, o que deve estar no contrato e como encerrarA diferença entre síndico morador e síndico profissional, a natureza do vínculo, a remuneração, as cláusulas que protegem o condomínio e o caminho para trocar de síndico sem briga judicial.
Direito CondominialVaga de garagem: o que a matrícula decide
Vaga de garagem no condomínio: pode alugar, vender, trocar e ser penhorada?Os três tipos de vaga e por que a matrícula muda tudo, a regra que proíbe vender para estranhos, a penhora da vaga mesmo em bem de família e o que o STJ decidiu sobre usucapião e leilão.
Direito CondominialFundo de reserva e taxa extra: quem paga
Fundo de reserva e taxa extra: quem paga, inquilino ou proprietário, e quando a cobrança é irregularO que é o fundo de reserva, como ele é formado e usado, a diferença entre despesa ordinária e extraordinária na Lei do Inquilinato, as taxas extras que o inquilino pode recusar e o que o STJ diz sobre cláusula que inverte a regra.
Direito CondominialTaxa de condomínio: de onde vem o valor
Taxa de condomínio: como é calculada, quem paga e quando o rateio pode ser questionadoDe onde sai o valor da cota, o rateio por fração ideal e por unidade, quem responde quando o imóvel foi vendido sem registro, o inquilino, o promitente comprador e o que o STJ fixou em recurso repetitivo.
Direito CondominialAssembleia: a decisão que vale e a que cai
Assembleia de condomínio: convocação, quórum, procuração, voto do inadimplente e quando a decisão pode ser anuladaComo a assembleia deve ser convocada, os quóruns de cada decisão, quem pode votar e representar, o que a ata precisa conter e os erros que levam à anulação judicial.
Direito CondominialPet no condomínio: o que a convenção pode proibir
Cachorro e gato em condomínio: a convenção pode proibir? O que o STJ decidiu e quais regras valemPor que a proibição genérica de animais caiu no STJ, o que o condomínio ainda pode exigir, as regras razoáveis sobre elevador, áreas comuns e barulho, e o que fazer quando o vizinho reclama do seu pet ou quando o pet do vizinho incomoda.
Direito CondominialConvenção: a lei interna do condomínio
Convenção de condomínio: o que ela pode regular, como alterar e a diferença para o regimento internoO que a convenção é e o que deve conter, por que vale mesmo sem registro, o quórum de dois terços para alterá-la, os limites que a lei impõe e a diferença entre convenção e regimento interno.
Direito CondominialLei do condomínio: o guia dos artigos
Lei do condomínio: o que o Código Civil garante e exige de quem mora em prédioOnde está a lei do condomínio, a linha do tempo da Lei 4.591 ao Código Civil e às reformas recentes, os direitos e deveres do condômino, os artigos que mais aparecem em disputas e o que o STJ fixou sobre prescrição das cotas.
Direito CondominialMulta de condomínio: quando vale e como contestar
Multa de condomínio: limites, direito de defesa e como contestar uma multa indevidaOs três tipos de multa do Código Civil e os seus tetos, por que a notificação prévia é obrigatória, o passo a passo para recorrer, o que acontece se você não pagar e o que o STJ decidiu em casos recentes.
Direito CondominialAirbnb no prédio: o que o STJ decidiu em 2026
Airbnb em condomínio: o que o STJ decidiu em 2026 e quando o prédio pode proibirA diferença entre locação por temporada, hospedagem e o que o STJ chamou de contrato atípico de curta estadia, por que a destinação residencial barra o uso habitual por plataformas, o quórum de dois terços e o que condomínios e anfitriões devem fazer agora.
Direito CondominialInfiltração: quem paga o conserto
Infiltração em apartamento: quem paga, o vizinho de cima, o condomínio ou a construtora?Como descobrir a origem da água e por que isso define o responsável, o que fazer nas primeiras semanas, as provas que decidem a ação, a responsabilidade do condomínio pelas áreas comuns e quando cabe dano moral.
Direito CondominialCondomínio atrasado: até onde a dívida vai
Condomínio atrasado: o que acontece, quanto a dívida cresce e quando o apartamento pode ser penhoradoJuros, multa e correção da cota em atraso, o caminho da cobrança até a execução, por que o bem de família não protege contra dívida de condomínio, a prescrição de cinco anos, o que o condomínio não pode fazer e como negociar.
Direito CondominialCondômino antissocial: multa de dez cotas e os limites
Condômino antissocial: o que caracteriza, a multa de dez cotas, o procedimento correto e se é possível excluir o moradorA diferença entre o condômino que descumpre deveres e o antissocial, o que o art. 1.337 exige para a multa de até dez cotas, por que a defesa prévia é obrigatória, como montar o dossiê e o que a lei e os tribunais dizem sobre a expulsão do morador.
Direito CondominialBarulho do vizinho: o que fazer e quando cabe multa
Barulho do vizinho no condomínio: o que fazer e quando cabe multaOs passos para resolver o barulho, o que a lei permite ao síndico, a multa de até dez vezes a cota e por que o direito de defesa é obrigatório.15 publicações
Família e Sucessões
Divórcio, pensão, guarda, inventário e planejamento da herança.
Família e SucessõesCasamento civil: o caminho até o sim
Casamento civil: como fazer, documentos, prazo da habilitação e o que muda depois do simO passo a passo no cartório, os documentos de cada noivo, os prazos dos proclamas, o casamento religioso com efeito civil, a conversão da união estável, o pacto antenupcial e os efeitos jurídicos do casamento.
Família e SucessõesCuratela: proteger sem apagar a pessoa
Curatela e interdição: como funciona, quem pode pedir, os limites da lei e a tomada de decisão apoiadaO que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando a curatela é necessária, quem pode ser curador, as etapas do processo, os deveres do curador e a alternativa menos invasiva que o STJ considera preferível.
Família e SucessõesPaternidade: o DNA, a recusa e o afeto
Exame de DNA e investigação de paternidade: o que acontece se o pai se recusa, prazos e a paternidade socioafetivaComo funciona a ação de investigação de paternidade, a presunção que nasce da recusa ao exame, o reconhecimento em cartório, os efeitos do registro, a paternidade socioafetiva e a possibilidade de ter dois pais no registro.
Família e SucessõesUsufruto: morar e usar sem ser dono
Usufruto: o que é, como funciona a doação com reserva, quem paga IPTU e condomínio e como ele terminaOs direitos do usufrutuário e do nu-proprietário, a doação de imóvel aos filhos com reserva de usufruto, a divisão de impostos e despesas, a penhora da nua-propriedade e as formas de extinção do usufruto.
Família e SucessõesBem de família: a casa que a dívida não leva
Bem de família: o que a lei protege da penhora, as exceções e o caso do fiadorO que é o bem de família legal e o voluntário, o que entra na proteção, as sete exceções da Lei 8.009/90, as súmulas do STJ sobre pessoa solteira, imóvel alugado, vaga de garagem e fiador, e como alegar a impenhorabilidade no processo.
Família e SucessõesAlienação parental: quando o filho vira arma
Alienação parental: o que a lei considera, como provar, as medidas que o juiz pode tomar e o que não é alienaçãoAs condutas descritas na Lei 12.318/2010, a diferença entre alienação e proteção legítima, a perícia psicológica, as sete medidas graduadas, a mudança de domicílio do filho e o que o STJ decidiu em 2026.
Família e SucessõesUnião estável: direitos na separação e na herança
União estável: direitos na separação e na herança, e o que mudou para quem tem mais de 70 anosComo a união estável é reconhecida, qual regime de bens vale sem contrato, por que o companheiro herda como o cônjuge e a decisão do STF que permite afastar a separação obrigatória.
Família e SucessõesInventário em cartório: mais rápido
Inventário em cartório: prazo, custos e as novas regras que permitem fazer mesmo com filhos menores e testamentoQuando é possível fazer o inventário sem processo, o prazo de 2 meses para abrir, a multa do ITCMD e o que mudou com a Resolução 571 do CNJ.
Família e SucessõesPartilha de bens: o que se divide
Partilha de bens na separação: o que se divide na comunhão parcial, inclusive o FGTSO que entra e o que fica de fora da divisão, como ficam o imóvel financiado e as dívidas, e o entendimento do STJ sobre o FGTS acumulado durante o casamento.
Família e SucessõesGuarda compartilhada: a regra
Guarda compartilhada: como funciona, se o filho tem duas casas e quando ela não é aplicadaA guarda compartilhada é a regra desde 2014, mesmo quando os pais não se entendem. A diferença entre guarda e convivência, a pensão e a exceção da violência doméstica.
Família e SucessõesHerança: quem herda e quanto
Herança: quem herda, quanto cabe a cada um e o que são os herdeiros necessáriosA ordem da sucessão, a metade que a lei reserva aos filhos, pais e cônjuge, e o entendimento do STJ sobre o cônjuge casado na comunhão parcial.
Família e SucessõesMedida protetiva: proteção sem demora
Medida protetiva da Lei Maria da Penha: como pedir, quanto tempo dura e o que o STJ decidiuQuem pode pedir, quais medidas existem, por que não depende de boletim de ocorrência nem de processo, e a tese do STJ que proibiu prazo fixo de duração.
Família e SucessõesRegime de bens: escolha antes
Regime de bens: como escolher antes de casar e quando é preciso fazer pacto antenupcialComunhão parcial, universal, separação total e participação final nos aquestos, quando o pacto em cartório é obrigatório e como mudar o regime depois de casado.
Família e SucessõesPensão alimentícia: como o valor é definido
Pensão alimentícia: como o valor é definidoNecessidade, possibilidade e proporcionalidade, o mito dos 30%, o que entra na base de cálculo e até quando a pensão é paga.
Família e SucessõesDivórcio em cartório: rápido, mas com cuidado
Divórcio em cartório: requisitos, prazo e documentosQuando é possível se divorciar no cartório, o que mudou para quem tem filhos menores, a partilha na escritura e o divórcio liminar quando o outro não concorda.7 publicações
Direito do Consumidor
Compras, serviços, viagens e cobranças que não deveriam existir.
Direito do ConsumidorPlano da família no CNPJ: reajuste limitado ao da ANS
Plano de saúde empresarial da família: o reajuste pode ser limitado ao da ANSO que é o falso coletivo, quando o reajuste por sinistralidade é abusivo, o que o STJ decidiu em outubro de 2026 e como pedir de volta o que foi pago a mais.
Direito do ConsumidorPlano negou o tratamento? Nem sempre pode
Plano de saúde negou exame, cirurgia ou tratamento: o que vale depois da decisão do STF sobre o rol da ANSO rol é a regra, mas não é o fim da linha. Os 5 requisitos que o STF fixou em 2025 para obrigar o plano a cobrir o que está fora da lista, e os casos de urgência.
Direito do ConsumidorComprou on-line? 7 dias para desistir
Compra pela internet: direito de arrependimento em 7 dias, produto não entregue e defeitoO prazo para desistir sem justificativa, quem paga o frete da devolução segundo o STJ, o que fazer quando o pedido não chega e os prazos para reclamar de defeito.
Direito do ConsumidorCobrança indevida: devolução em dobro
Cobrança indevida: quando o consumidor recebe o valor em dobro, segundo o STJTarifas não contratadas, seguros embutidos e serviços cancelados que continuam na fatura. O que diz o art. 42 do CDC e a tese da Corte Especial que dispensou a prova de má-fé.
Direito do ConsumidorCancelamento de timeshare: como sair do contrato
Cancelamento de timeshare: como sair do contrato de multipropriedadeArrependimento em 7 dias, desistência com multa, rescisão por culpa da vendedora e o que o STJ decidiu em outubro de 2026 sobre a devolução integral.
Direito do ConsumidorVoo atrasado ou cancelado: o que você pode exigir
Voo atrasado ou cancelado: indenização e direitos do passageiroA assistência obrigatória por hora de atraso, reacomodação e reembolso, quando cabe dano moral e o que STJ e STF decidiram sobre voos nacionais e internacionais.
Direito do ConsumidorNome negativado indevidamente: como limpar e ser indenizado
Nome negativado indevidamente: como limpar e quando cabe indenizaçãoNotificação prévia, prazo de 5 dias para tirar o nome depois do pagamento, dano moral presumido e a regra que afasta a indenização para quem já tinha outra negativação.3 publicações
Direito Bancário
Contratos, juros, golpes, financiamentos e dívidas com bancos.
Direito BancárioSuperendividado? Há um caminho
Superendividamento: como renegociar todas as dívidas de uma vez e preservar o mínimo para viverA Lei 14.181 criou um caminho para quem não consegue mais pagar as contas: plano de pagamento em até 5 anos, audiência com todos os credores e o mínimo existencial.
Direito BancárioBusca e apreensão: seu carro em jogo
Busca e apreensão do carro financiado: prazos, como recuperar o veículo e o que o STJ exigeComo funciona a ação do banco, o prazo de 5 dias para pagar a dívida inteira, a defesa em 15 dias, a venda do carro e o saldo que ainda pode ser cobrado.
Direito BancárioGolpe do Pix: quando o banco devolve o dinheiro
Golpe do Pix: quando o banco é obrigado a devolver o dinheiroO que fazer nas primeiras horas, como funciona o MED, quando o banco responde pela fraude e quando a Justiça entende que a culpa foi da vítima.1 publicação
Empresarial e Societário
Sócios, contratos sociais, saída e encerramento de empresas.
12 publicações
Direito Tributário
Impostos sobre imóveis, herança, renda e dívidas com o fisco.
Direito TributárioIPTU: quem paga e até quando a prefeitura pode cobrar
IPTU: quem paga, a dívida que acompanha o imóvel, prescrição, isenção do aposentado e como contestar o valorComo o imposto é lançado e cobrado, quem responde quando o imóvel foi vendido, alugado ou financiado, o que acontece com a dívida antiga, o prazo de cinco anos, as isenções em São Paulo e Guarulhos e o caminho para discutir o valor venal, com as súmulas e os repetitivos do STJ.
Direito TributárioMEI: o que muda em 2027 e os limites de hoje
MEI em 2026 e 2027: limite novo de R$ 110 mil, perdão das dívidas, o que o MEI pode e não pode e os riscos de usar o CNPJ como emprego disfarçadoComo o microempreendedor individual funciona, o que muda com a lei de outubro de 2026, o valor do DAS, o desenquadramento, a aposentadoria pelo MEI, a responsabilidade pelas dívidas, o nanoempreendedor da reforma tributária e a pejotização que o STF ainda vai julgar.
Direito TributárioSimples Nacional: a conta por trás do DAS
Simples Nacional: como funciona, anexos e fator R, exclusão por dívidas e a escolha que a reforma tributária impôs às pequenas empresasQuem pode optar, como a alíquota é calculada por anexo e faixa, o fator R que muda tudo para serviços, o termo de exclusão por débitos e o prazo para regularizar, o que o STF decidiu e a decisão nova entre ficar no Simples ou recolher IBS e CBS por fora.
Direito TributárioRestituição do IR: quando cai e quando você tem mais a receber
Restituição do Imposto de Renda: lotes, prioridades, correção pela Selic e a isenção por doença grave que permite pedir de volta cinco anos de impostoComo a restituição é calculada e paga, quem recebe primeiro, o que fazer quando ela não cai, a correção pela Selic, e o direito pouco conhecido de aposentados e pensionistas com doença grave de deixar de pagar o imposto e recuperar o que pagaram nos últimos cinco anos, com as súmulas e o repetitivo do STJ.
Direito TributárioCertidão negativa: o papel que destrava o negócio
Certidão negativa de débitos: onde tirar, a diferença entre negativa e positiva com efeito de negativa, e o que fazer quando a certidão é negadaAs certidões que a pessoa e a empresa precisam para vender imóvel, participar de licitação, pegar financiamento e fechar negócios, os cinco órgãos que as emitem, o que bloqueia a emissão, como regularizar em dias e o que o STJ decidiu sobre garantia antecipada e débito declarado.
Direito TributárioSplit payment: o imposto sai antes de o dinheiro chegar
Split payment: o imposto que sai do pagamento antes de chegar à empresa. O que é, como funciona, quando começa e o que muda no caixaO mecanismo central da reforma tributária explicado em profundidade: como o IBS e a CBS serão retidos pelo banco ou pela maquininha no momento em que o cliente paga, as três modalidades previstas na lei, o calendário de testes e implantação, a relação com o crédito tributário, os efeitos sobre vendas a prazo e as críticas do setor produtivo.
Direito TributárioCBS e IBS: quanto vai ser e quem paga menos
CBS, IBS e o IVA dual: quanto vai ser a alíquota, quem paga menos, o que muda de 2027 a 2033 e por que o Brasil terá um dos maiores impostos sobre consumo do mundoOs dois tributos que substituem cinco, a alíquota de referência que o TCU calculou para a CBS em 2027, a estimativa de quase 28% para o IVA completo, a trava de 26,5%, os regimes de redução de 30%, 60% e 100%, o cashback, o Imposto Seletivo e a transição ano a ano.
Direito TributárioIR 2026: isenção até R$ 5 mil
Imposto de Renda 2026: isenção até R$ 5 mil, desconto até R$ 7.350 e o novo imposto mínimo da alta rendaO que mudou com a Lei 15.270/2025 para quem recebe salário, quem ganha mais de R$ 600 mil por ano e quem recebe dividendos acima de R$ 50 mil por mês.
Direito TributárioITBI: o valor é o da compra
ITBI: a prefeitura não pode cobrar pelo valor de referência, decidiu o STJQuem paga o imposto na compra de imóvel, qual é a base de cálculo correta, o que o Tema 1113 mudou e como pedir a devolução do que foi pago a mais.
Direito TributárioITCMD: o imposto da herança
ITCMD: o imposto da herança e da doação, e por que VGBL e PGBL ficam de fora segundo o STFQuem paga, quanto custa, o prazo no inventário, as mudanças da reforma tributária e a decisão do STF sobre a previdência privada recebida por morte.
Direito TributárioIPVA atrasado: o que acontece
IPVA atrasado: multa, licenciamento, dívida ativa e quem paga quando o carro foi vendidoO que acontece quando o IPVA não é pago, o risco de remoção do veículo sem licenciamento e a súmula do STJ que livra o antigo dono do imposto depois da venda.
Direito TributárioMalha fina: como sair
Malha fina do Imposto de Renda: por que cai, como sair e como se defender da ReceitaOs erros mais comuns, a autorregularização pela declaração retificadora, a intimação, o prazo de 30 dias para impugnar e o efeito da declaração entregue segundo o STJ.2 publicações
Cível e Contratos
Contratos, cobranças, indenizações e prazos para agir.
Cível e ContratosDívida prescrita não pode ser cobrada
Dívida caduca em 5 anos? O que é a prescrição e por que o STJ proibiu a cobrança de dívida prescritaA diferença entre a dívida prescrita e o nome limpo, os prazos mais comuns, o que interrompe a contagem e a decisão do STJ que vale também para a cobrança extrajudicial.
Cível e ContratosDanos morais: quando cabe
Danos morais: quando cabe, quanto vale e por que o mero aborrecimento não gera indenizaçãoO que os tribunais consideram dano moral, como o valor é definido, a soma com o dano estético, o dano moral da empresa e as súmulas do STJ sobre o tema.7 publicações
Direito do Trabalho
Demissão, verbas, seguro-desemprego e contratação como PJ.
Direito do TrabalhoDemitido sem justa causa: o que você recebe
Demissão sem justa causa: o que a empresa tem que pagar e como pedir o seguro-desempregoAviso prévio, férias, 13º, multa de 40% do FGTS, prazo de 10 dias para o pagamento e o que fazer quando as guias do seguro-desemprego não são entregues.
Direito do TrabalhoFGTS atrasado: rescisão indireta
FGTS não depositado: o trabalhador pode sair da empresa e receber como se fosse demitidoA rescisão indireta é a justa causa do empregador. O TST firmou tese obrigatória: a falta de depósitos do FGTS basta, e o trabalhador não precisa reagir na hora.
Direito do TrabalhoBurnout: afastamento e estabilidade
Burnout: afastamento pelo INSS, doença do trabalho e estabilidade de 12 mesesQuando o esgotamento ligado ao trabalho é tratado como doença ocupacional, o que muda no benefício do INSS, no FGTS e na garantia de emprego depois da volta.
Direito do TrabalhoJusta causa: dá para reverter?
Demissão por justa causa: os motivos da lei, o que o trabalhador perde e quando dá para reverterAs hipóteses do art. 482 da CLT, os requisitos de imediatidade e proporcionalidade, quem precisa provar a falta e as verbas que voltam se a justa causa cair.
Direito do TrabalhoInsalubridade: quem tem direito
Adicional de insalubridade: quem tem direito, os graus de 10%, 20% e 40% e o papel da períciaO que torna uma atividade insalubre, por que o EPI pode afastar o adicional, como funciona a perícia e o entendimento do TST sobre a limpeza de banheiros coletivos.
Direito do TrabalhoAcidente de trabalho: seus direitos
Acidente de trabalho: direitos, CAT, estabilidade e quando a empresa paga indenizaçãoO que conta como acidente de trabalho, a comunicação ao INSS, os benefícios, a estabilidade de 12 meses e a tese do STF sobre a responsabilidade da empresa em atividade de risco.
Direito do TrabalhoHoras extras: calcule e prove
Horas extras: como calcular, como provar e o que o TST diz sobre o cartão de pontoO adicional mínimo de 50%, os reflexos nas outras verbas, o banco de horas, quem precisa provar a jornada e por que o ponto com horários sempre iguais não vale.5 publicações
Direito Previdenciário
Benefícios do INSS, aposentadorias e auxílios.
Direito PrevidenciárioBPC/LOAS: um salário mínimo sem contribuir
BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício de um salário mínimo e o que fazer se o INSS negarIdosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, sem precisar ter contribuído. Os requisitos, o critério de renda e o que o STJ e o STF dizem sobre ele.
Direito PrevidenciárioAposentadoria especial: as regras
Aposentadoria especial: quem tem direito, as regras depois da reforma e o que o STF decidiu sobre o EPITempo de 15, 20 ou 25 anos, idade mínima e regra de pontos, o PPP como prova principal e as teses do STF sobre equipamento de proteção e ruído.
Direito PrevidenciárioPensão por morte: quem recebe
Pensão por morte do INSS: quem tem direito, quanto paga e por quanto tempoOs dependentes, o cálculo por cotas depois da reforma, a duração conforme a idade do cônjuge e o direito da ex-mulher que renunciou aos alimentos, segundo o STJ.
Direito PrevidenciárioAposentadoria por idade: as regras
Aposentadoria por idade: as regras depois da reforma e a aposentadoria híbrida com tempo ruralIdade mínima e tempo de contribuição para homens e mulheres, o cálculo do valor e a tese do STJ que permite somar o trabalho rural antigo, mesmo sem contribuição.
Direito PrevidenciárioAuxílio-doença negado: e agora?
Auxílio-doença negado pelo INSS: requisitos, perícia e o direito aos atrasados mesmo quem trabalhouCarência, qualidade de segurado, como funciona a perícia e a tese do STJ que garante o benefício retroativo a quem precisou trabalhar doente enquanto esperava a Justiça.3 publicações
Direito de Trânsito
Multas, CNH e acidentes de trânsito.
Direito de TrânsitoBateram no seu carro: quem paga?
Acidente de trânsito: quem paga o conserto, como acionar o seguro do outro motorista e o prazo para cobrarCulpa, provas, danos materiais e morais, o papel da seguradora do causador segundo as súmulas do STJ e os 3 anos para entrar com a ação.
Direito de TrânsitoCNH suspensa? Dá para recorrer
CNH suspensa por pontos: os limites de 20, 30 e 40, as duas notificações obrigatórias e como recorrerComo funciona a pontuação desde a Lei 14.071, quando a suspensão é aplicada, as instâncias de recurso e por que a falta de notificação pode anular a multa.
Direito de TrânsitoLei Seca: recusar o bafômetro dá multa
Lei Seca: recusar o bafômetro dá multa? O que o STF decidiu e como funciona a defesaA recusa ao teste é infração autônoma, com multa de quase R$ 3 mil e suspensão da CNH por 12 meses. A tese do STF, a diferença entre infração e crime e os pontos de defesa.