O IPVA é o imposto anual sobre a propriedade de veículos, cobrado pelos estados. Atrasar o pagamento gera consequências que vão muito além da multa, e uma situação muito comum é a cobrança de IPVA de um carro que já foi vendido e nunca foi transferido pelo comprador. Este texto explica o que acontece com o atraso, como funciona a prescrição, o que o STJ decidiu sobre o antigo dono e como regularizar.
O que acontece com o atraso
O caminho da dívida
- VencimentoMulta e juros
Começam no dia seguinte, conforme a lei do estado.
- LicenciamentoBloqueado
O CRLV do ano não é emitido.
- MesesDívida ativa
O estado inscreve o débito.
- DepoisProtesto e Cadin
Nome do dono em cartório e cadastros.
- ExecuçãoCobrança judicial
Penhora de bens e bloqueio de contas.
No dia seguinte ao vencimento, começam a correr multa e juros, conforme a lei de cada estado. Em São Paulo, a multa é de 0,33% por dia, limitada a 20%, e os juros seguem a taxa Selic. O licenciamento anual, que gera o CRLV, só é feito com o IPVA quitado. Sem licenciamento, o veículo não pode circular.
Alguns meses depois, o débito é inscrito em dívida ativa. A partir daí, o nome do proprietário pode ser protestado em cartório e inscrito em cadastros de inadimplentes do estado, como o Cadin. Por fim, a Procuradoria ajuíza a execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas e restrição do próprio veículo.
O licenciamento e a blitz
Circular com o veículo sem licenciamento é infração gravíssima, com 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo ao pátio. O IPVA atrasado, por si, não é infração de trânsito, mas como ele impede o licenciamento, o efeito prático é o mesmo. Para retirar o carro do pátio, é preciso quitar o IPVA, o licenciamento, a multa e as diárias.
Quanto custa deixar para depois
- Carro avaliado em R$ 60 mil em São Paulo
- Alíquota de 4%
- Atraso de 12 meses
Valores ilustrativos, com as regras de São Paulo. Inscrito em dívida ativa, somam-se honorários e custas.
A prescrição
O estado tem 5 anos para cobrar o IPVA, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo começa no dia seguinte ao vencimento. Depois de 5 anos sem execução fiscal, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada. Mas o ajuizamento da execução interrompe o prazo, e muitos estados ajuízam antes dos 5 anos. Quem recebe cobrança antiga deve conferir as datas antes de pagar.
Vendeu o carro? IPVA não é seu
- 1O antigo dono não paga IPVA posterior à venda
- 2Vale mesmo sem a comunicação de venda
- 3Multas de trânsito seguem outra regra
STJ · 14/12/2016“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”
Súmula 585
Primeira Seção
Vendeu o carro e o IPVA continua vindo
É a situação mais frequente. O dono vende o carro, o comprador não transfere, e anos depois o antigo dono recebe cobranças de IPVA, multas e até execução fiscal. Para as multas, o Código de Trânsito diz que o antigo dono responde solidariamente se não comunicou a venda ao Detran em 60 dias. Para o IPVA, o STJ decidiu de forma diferente.
A súmula afasta a responsabilidade do antigo dono pelo IPVA dos anos seguintes à venda, mesmo sem a comunicação ao Detran. A lógica é que o IPVA é imposto sobre a propriedade, e quem vendeu não é mais proprietário. Para afastar a cobrança, o antigo dono precisa provar a venda, com o recibo de transferência preenchido e com firma reconhecida, o contrato ou qualquer documento com data certa.
IPVA e multas seguem regras diferentes
- Não é do antigo dono, pela Súmula 585 do STJ
- Vale mesmo sem comunicação de venda
- Prova da venda afasta a cobrança
- Antigo dono responde se não comunicou a venda em 60 dias
- Responsabilidade solidária pelo art. 134 do CTB
- A comunicação ao Detran encerra o problema
Com as multas, a regra é outra. Sem a comunicação de venda, o antigo dono continua responsável pelas infrações até a data em que comunicar. Por isso, quem vende um carro deve fazer a comunicação de venda no Detran imediatamente, levando cópia do recibo com firma reconhecida. Isso encerra a responsabilidade por multas dali em diante e facilita a prova da venda para o IPVA.
Como regularizar
Quem está com IPVA atrasado e ainda tem o carro deve quitar ou parcelar. A maioria dos estados oferece parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em até 60 parcelas em alguns casos, e programas de regularização com desconto de multas e juros em certos períodos. Débitos ainda não inscritos costumam ser pagos à vista.
O que se ouve sobre IPVA
Quem recebeu cobrança de IPVA de carro vendido deve apresentar defesa administrativa com a prova da venda e, se houver execução fiscal, embargos ou exceção de pré-executividade com os mesmos documentos. Quem recebeu cobrança de IPVA antigo deve conferir a prescrição antes de qualquer pagamento, porque o pagamento de dívida prescrita não é devolvido.
Ao vender um carro, reconheça firma no recibo de transferência, guarde uma cópia e faça a comunicação de venda no Detran na mesma semana. É o que evita cobranças de IPVA e multas no seu nome por anos.
Cada cobrança tem o seu histórico e as suas datas, e a análise mostra se cabe a defesa pela venda, pela prescrição ou o parcelamento. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.
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Perguntas frequentes
O carro pode ser apreendido só por IPVA atrasado?
Vendi o carro e o IPVA continua vindo no meu nome. O que fazer?
IPVA atrasado prescreve?
Dá para parcelar o IPVA atrasado?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
