O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por morte e sobre as doações. Toda vez que alguém recebe uma herança ou um bem doado, o estado cobra uma parcela do valor. É um imposto que pesa no inventário, muda de estado para estado e passou por mudanças importantes com a reforma tributária e com uma decisão do STF sobre a previdência privada. Este texto explica quem paga, como se calcula, quais são os prazos e o que ficou de fora.
Dois fatos geradores, o mesmo imposto
A sigla já diz: imposto sobre transmissão causa mortis e doação. O primeiro fato gerador é a morte. Os herdeiros pagam sobre o que recebem. O segundo é a doação, em vida, de qualquer bem ou valor: imóvel, carro, dinheiro, cotas de empresa. Em regra, quem paga é quem recebe, o donatário, embora as leis estaduais possam atribuir responsabilidade ao doador em algumas situações.
Herança e doação, o mesmo imposto
- Pago pelos herdeiros
- Base: valor dos bens transmitidos
- Recolhido durante o inventário
- Multa se o inventário atrasar
- Meação do cônjuge fica fora
- Pago por quem recebe, em regra
- Base: valor do bem doado
- Recolhido antes da escritura
- Doação com reserva de usufruto tem regra própria
- Pequenas doações podem ser isentas
A doação é muito usada no planejamento sucessório. Em vez de deixar tudo para o inventário, a pessoa doa parte dos bens aos filhos em vida, muitas vezes com reserva de usufruto, e antecipa o pagamento do imposto. Como a alíquota é a mesma da herança no mesmo estado, a vantagem não está no percentual, mas na previsibilidade e na economia de custas e de tempo do inventário.
Quanto custa
A Constituição permite aos estados fixar a alíquota do ITCMD até o teto definido pelo Senado, que é de 8%. Cada estado escolhe o seu percentual. São Paulo cobra 4%. Alguns estados já adotam alíquotas progressivas, que crescem conforme o valor da herança, chegando ao teto nas faixas mais altas.
Quanto custa em São Paulo
- Falecido casado na comunhão parcial
- Apartamento comprado no casamento: R$ 600 mil
- Carro e aplicações, também comuns: R$ 100 mil
- Alíquota de 4% no estado
Valores ilustrativos. A meação não paga imposto. Cada estado tem alíquota e isenções próprias.
O exemplo do quadro mostra um detalhe que muita gente esquece: a meação do cônjuge não é herança e, portanto, não paga ITCMD. Num casal casado na comunhão parcial, metade dos bens comuns já pertence ao sobrevivente. O imposto incide só sobre a parte que era do falecido. Separar corretamente meação e herança reduz o imposto de forma legítima.
O que a reforma tributária mudou
A Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD. Isso significa que os estados precisam adotar alíquotas que aumentam conforme o valor transmitido. Estados que cobram alíquota única, como São Paulo, precisam alterar as suas leis. Enquanto a lei estadual não muda, vale a regra atual.
O que a EC 132/2023 mudou
- Estados podiam ter alíquota única
- São Paulo cobra 4% fixo
- Bens no exterior sem lei complementar
- Alíquota progressiva obrigatória, conforme o valor
- Estados precisam ajustar as leis
- Teto do Senado segue em 8%
A reforma também definiu que, nas heranças de bens móveis, títulos e créditos, o imposto é devido ao estado onde o falecido tinha domicílio, e tratou da cobrança sobre bens no exterior, que dependia de lei complementar. O STF, no Tema 825, já havia decidido que os estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior sem essa lei complementar.
A previdência privada fica de fora
Uma das dúvidas mais comuns nos inventários era se os planos de previdência privada, o VGBL e o PGBL, entram na herança e pagam ITCMD. Vários estados cobravam. O STF resolveu a questão em repercussão geral.
A lógica da decisão é que esses planos têm natureza de contrato de seguro ou de aplicação financeira com beneficiário indicado. Os valores vão diretamente para os beneficiários, sem passar pelo inventário, e por isso não há transmissão causa mortis sujeita ao imposto. Quem pagou ITCMD sobre VGBL ou PGBL nos últimos anos pode pedir a devolução ao estado, respeitado o prazo de 5 anos.
Isso também tem efeito no planejamento. Indicar beneficiários num plano de previdência é uma forma de transmitir recursos de maneira rápida e sem imposto, embora a doutrina discuta limites quando o plano é usado para esvaziar a legítima dos herdeiros necessários.
Os prazos e a multa
Os prazos que o estado cobra
- Dia 0Falecimento
Nasce a obrigação de pagar o imposto.
- 2 mesesAbrir o inventário
Depois disso, multa no ITCMD, conforme a lei do estado.
- DeclaraçãoSistema da Fazenda
Relação dos bens e cálculo do imposto.
- PagamentoAntes da partilha
O cartório ou o juiz exigem a quitação.
- 5 anosPrescrição
Prazo do estado para cobrar o imposto não pago.
O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento. Esse prazo está no Código de Processo Civil, mas quem cobra por ele é o estado, por meio de multa sobre o ITCMD. Em São Paulo, a multa é de 10% do imposto se o atraso passar de 60 dias e de 20% se passar de 180. Juros e correção também correm.
O pagamento é feito por guia emitida no sistema da Secretaria da Fazenda, depois de declarados todos os bens. O cartório, no inventário extrajudicial, e o juiz, no judicial, só homologam a partilha com o imposto quitado ou com a comprovação de isenção.
Isenções
Cada estado prevê isenções próprias. Em São Paulo, por exemplo, há isenção para o imóvel residencial de pequeno valor, desde que os herdeiros morem nele e não tenham outro, e para heranças de valor total reduzido, conforme limites atualizados pela lei estadual. Roupas, utensílios domésticos e ferramentas de trabalho também costumam ficar fora. Vale conferir a lei do estado antes de calcular.
Previdência privada sem ITCMD
- 1VGBL e PGBL recebidos por morte não pagam ITCMD
- 2Os valores não entram no inventário como herança
- 3Tema 1214 da repercussão geral
STF · dezembro de 2024“É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano VGBL ou ao PGBL na hipótese de morte do titular do plano.”
RE 1.363.013
Tribunal Pleno
Se o falecido tinha plano de previdência privada, peça à seguradora a relação dos beneficiários. Esses valores vão direto para eles, fora do inventário e, desde a decisão do STF, sem ITCMD.
Cada estado tem as suas regras, prazos e isenções, e a forma de separar meação e herança muda o imposto. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.
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Perguntas frequentes
Quem paga o ITCMD na herança?
VGBL entra no inventário?
A doação em vida paga menos imposto?
O que muda com a reforma tributária?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
