Quase todo mundo já ouviu que dívida caduca em 5 anos. A frase mistura duas coisas diferentes, o prazo máximo da negativação e a prescrição, e esconde um detalhe que muda tudo: a dívida prescrita não desaparece, mas não pode mais ser cobrada. Em 2023, o STJ decidiu que essa proibição vale também para as cobranças fora da Justiça, como ligações, mensagens e plataformas de renegociação. Este texto explica os prazos de cada dívida, o que interrompe a contagem, a diferença para a negativação e o que fazer quando uma cobrança antiga reaparece.
O que é prescrição
Prescrição é a perda, pelo credor, do poder de exigir o pagamento depois de certo tempo sem cobrança. O Código Civil, no art. 189, diz que a violação de um direito faz nascer a pretensão, e que a pretensão se extingue pela prescrição. A dívida em si continua existindo como obrigação natural: quem paga dívida prescrita paga bem e não pode pedir o dinheiro de volta. Mas o credor não pode mais exigir.
Os prazos
Em quanto tempo cada dívida prescreve
| Dívida | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Cartão de crédito, empréstimo, boleto, contrato escrito | 5 anos | Art. 206, § 5º, I, do CC |
| Aluguel | 3 anos | Art. 206, § 3º, I |
| Condomínio | 5 anos | Art. 206, § 5º, I, conforme o STJ |
| Cheque (execução) | 6 meses após o prazo de apresentação | Lei 7.357/85, art. 59 |
| Nota promissória (execução) | 3 anos do vencimento | Lei Uniforme, art. 70 |
| Mensalidade escolar | 5 anos | Art. 206, § 5º, I |
| Sem prazo específico | 10 anos | Art. 205 |
O prazo mais comum nas dívidas de consumo é o de 5 anos, do art. 206, § 5º, I, para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular: contratos de cartão, empréstimo, financiamento, boletos e notas fiscais. O aluguel prescreve em 3 anos. Títulos de crédito, como cheque e nota promissória, têm prazos curtos para a execução, mas depois deles o credor ainda pode cobrar por ação comum, com prazo maior. Quando a lei não fixa prazo, vale a regra geral de 10 anos.
A contagem começa no vencimento da dívida, que é quando o credor podia ter cobrado e não cobrou. Em dívidas parceladas, cada parcela tem a sua data.
O que o STJ decidiu
Por muito tempo, empresas e escritórios de cobrança continuaram cobrando dívidas prescritas por telefone, mensagens e plataformas de renegociação com desconto, sob o argumento de que só a ação judicial estava proibida. O STJ afastou essa tese.
O raciocínio é que a pretensão é o poder de exigir, e que esse poder pode ser exercido tanto na Justiça quanto fora dela. Se a prescrição paralisa a pretensão, paralisa as duas formas de cobrança. A decisão não proíbe o credor de aceitar um pagamento espontâneo, mas proíbe a cobrança ativa: ligações, cartas, mensagens, negativação e ofertas insistentes de acordo. Plataformas que exibem dívidas prescritas como pendências a regularizar vêm sendo questionadas com base nessa decisão.
Prescreveu, não se cobra
- 1Vale para ações judiciais
- 2Vale também para ligações, mensagens e cartas
- 3Plataformas de renegociação não podem pressionar
STJ · 17/10/2023“O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.”
REsp 2.088.100/SP
Terceira Turma
Prescrição não é negativação
Prescrição não é negativação
- Perda do direito de cobrar
- Prazo varia conforme a dívida
- Pode ser interrompida
- A dívida continua existindo, mas não pode ser exigida
- Registro em SPC, Serasa e similares
- Máximo de 5 anos do vencimento
- Não pode durar mais que a prescrição
- Exige aviso prévio ao consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, no art. 43, limita a negativação a 5 anos contados do vencimento. É daí que vem a ideia de que a dívida caduca em 5 anos. Mas são institutos distintos. A negativação pode acabar antes da prescrição, se a dívida tiver prazo de 10 anos, e a prescrição pode acabar antes da negativação, se a dívida tiver prazo de 3 anos. O STJ, na Súmula 323, diz que a negativação não pode ultrapassar 5 anos, e a jurisprudência acrescenta que ela também não pode ultrapassar o prazo de prescrição da dívida.
O que interrompe o prazo
O que zera a contagem
- CitaçãoAção judicial
O despacho que ordena a citação interrompe, retroagindo à data do ajuizamento.
- ProtestoEm cartório
Protesto do título ou protesto judicial.
- ConfissãoReconhecimento da dívida
Acordo, parcelamento ou qualquer ato inequívoco do devedor.
- Uma vezSó interrompe uma vez
Depois da interrupção, o prazo recomeça do zero e não pode ser interrompido de novo.
O art. 202 do Código Civil lista as causas que interrompem a prescrição e fazem a contagem recomeçar do zero: o despacho que ordena a citação em ação judicial, que retroage à data do ajuizamento; o protesto, em cartório ou judicial; e qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, como um acordo, um parcelamento ou um pagamento parcial. A interrupção só acontece uma vez. Depois dela, o prazo recomeça e não pode ser interrompido novamente.
É por isso que os credores insistem em acordos. Uma dívida de 4 anos e 11 meses, prestes a prescrever, ganha mais 5 anos de vida se o devedor assinar uma renegociação ou pagar uma parcela simbólica. Antes de aceitar qualquer proposta sobre dívida antiga, vale conferir a data.
Recebi uma cobrança antiga
Recebi uma cobrança antiga
O primeiro passo é descobrir a data do vencimento original e se houve ação, protesto ou acordo desde então. Essas informações constam do contrato, dos extratos e dos cartórios de protesto. Se a dívida está prescrita, a cobrança é indevida e o devedor não precisa pagar nem responder. Se a cobrança persiste, cabe ação declaratória de inexigibilidade do débito, com pedido de retirada de qualquer registro e, conforme o caso, indenização por danos morais quando houve negativação ou constrangimento.
Pagar dívida prescrita, porém, é escolha válida e não se desfaz. Quem quer limpar o nome por questão de crédito pode negociar, sabendo que não é obrigado.
Antes de responder a uma cobrança antiga, descubra a data do vencimento original e verifique no cartório de protesto e na Justiça se houve algum ato nesse período. É isso que define se a dívida prescreveu, e assinar um acordo antes disso pode reiniciar o prazo.
Cada dívida tem o seu prazo e o seu histórico de cobranças, e a análise dos documentos mostra se a cobrança ainda é possível. Conheça a nossa atuação em Cível e Contratos.
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Perguntas frequentes
Dívida prescrita some do CPF?
Se eu pagar uma dívida prescrita, posso pedir de volta?
A empresa pode me ligar cobrando dívida prescrita?
Fiz um acordo e não paguei. O prazo recomeçou?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
