A venda costuma acontecer durante uma viagem. Um convite para um café da manhã, uma apresentação longa, promessas de férias garantidas em resorts pelo mundo e um contrato assinado no mesmo dia. Meses depois, vêm as parcelas altas, as taxas de manutenção, a dificuldade de reservar e, muitas vezes, um empreendimento que nem foi concluído. A pergunta é sempre a mesma: como sair desse contrato?
Timeshare é o nome popular da multipropriedade, regulada desde 2018 pela Lei 13.777, que incluiu os arts. 1.358-B e seguintes no Código Civil. Quem compra adquire uma fração de tempo de uso de um imóvel, normalmente uma ou duas semanas por ano.
Três caminhos para sair do contrato
1. Arrependimento em 7 dias
Quando a venda acontece fora do estabelecimento comercial, como em salas de vendas montadas em hotéis, eventos ou por telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias, sem justificativa e sem multa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). A desistência deve ser comunicada por escrito.
2. Desistência com multa
Passado o prazo de arrependimento, o comprador ainda pode desistir, mas a vendedora pode reter parte do que foi pago, nos limites do contrato, da lei e da proporcionalidade. Retenções exageradas podem ser revistas na Justiça.
3. Rescisão por culpa da vendedora
É o cenário mais comum nos casos que chegam ao escritório. Obra atrasada além do prazo de tolerância, unidade que não existe, serviços prometidos que não são entregues e dificuldade de usar o que foi comprado configuram descumprimento da vendedora.
Desistir ou rescindir por culpa dela?
Você desiste
- Multa prevista no contrato
- Retenção limitada pela lei e pela proporcionalidade
- Taxas de manutenção do período podem ser cobradas
- Negociação costuma ser o caminho mais rápido
Culpa da vendedora
- Obra atrasada ou não entregue
- Serviços prometidos que não existem
- Devolução integral das parcelas
- Pode haver indenização
O que o STJ decidiu em outubro de 2026
Em julgamento recente, a Terceira Turma do STJ manteve a devolução integral em um contrato de multipropriedade rescindido por culpa da vendedora, aplicando a Súmula 543.
Culpa da vendedora, devolução integral
- 1Na multipropriedade também vale a Súmula 543
- 2Sem as retenções do art. 67-A quando a culpa é da empresa
- 3A securitizadora que comprou os créditos não responde
STJ · 27/10/2026“Na resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor, a restituição das parcelas pagas é integral, sem as retenções do art. 67-A da Lei n. 4.591/64.”
AREsp 3.279.789/MG
Terceira Turma
Números que importam no cancelamento
Venda fora do estabelecimento, como em sala de vendas em hotel ou evento.
Passado esse prazo após a data prometida, o atraso é da vendedora.
Devolução integral das parcelas, sem retenções (Súmula 543).
Na mesma sessão, o tribunal tratou de um ponto prático que costuma aparecer nesses processos. Muitas vendedoras cedem os créditos do contrato a securitizadoras. O STJ decidiu que essas empresas não integram a cadeia de fornecimento e, por isso, não respondem pela devolução.
Como provar o que foi prometido
Nos contratos de timeshare, a distância entre a promessa da venda e o que está no papel costuma ser grande. A prova do que foi prometido, como folhetos, mensagens, áudios e prints, pesa muito para demonstrar a culpa da vendedora.
O que guardar para cancelar
- Contrato e quadro-resumo
- Comprovantes de todas as parcelas
- Folhetos e materiais da venda
- Mensagens e e-mails com a empresa
- Áudios de atendimentos
- Prints do site e das redes
- Matrícula do empreendimento
- Protocolos de reclamação
Cuidado ao parar de pagar
Parar de pagar sem estratégia sai caro
Deixar de pagar sem uma notificação e sem um pedido judicial pode colocar você como inadimplente e abrir caminho para negativação e cobrança.
- Nome negativado pela empresa
- Cobrança de multa por atraso
- Perda do argumento de culpa da vendedora
O caminho mais seguro costuma combinar uma notificação formal à empresa, declarando a rescisão e os motivos, com o pedido judicial que suspende as parcelas e impede a negativação do nome enquanto o processo corre.
Peça a matrícula do imóvel do empreendimento no cartório de registro de imóveis. Ela mostra se a multipropriedade foi registrada e em que fase está a construção, o que ajuda a provar o atraso.
Cada contrato de timeshare tem particularidades, e o momento certo de agir faz diferença no resultado. Conheça a nossa atuação em Direito do Consumidor.
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Perguntas frequentes
Posso cancelar o timeshare depois dos 7 dias?
A empresa pode ficar com tudo o que eu paguei?
Preciso continuar pagando a taxa de manutenção?
Posso processar a empresa que me cobra as parcelas?
A ação de cancelamento pode ser no Juizado Especial?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
