O microempreendedor individual é a porta de entrada da formalização no Brasil. São mais de quinze milhões de CNPJs de MEI, que vão do vendedor de doces ao motorista de aplicativo, do pedreiro à manicure, e também, em número crescente, do programador ao vendedor que a empresa mandou abrir empresa para continuar no mesmo lugar. O regime é simples por desenho, mas as suas regras têm pegadinhas que custam caro: o limite de faturamento, as atividades vedadas, o desenquadramento retroativo, a aposentadoria limitada e, acima de tudo, a responsabilidade pessoal pelas dívidas. Em outubro de 2026, uma lei complementar mudou o regime de forma relevante, com novo teto, perdão de dívidas e dois empregados. Este texto explica como o MEI funciona hoje, o que muda em 2027, e os riscos jurídicos que o pequeno empreendedor e a empresa que o contrata precisam conhecer.
O que é o MEI
O MEI em números
Faturamento anual, R$ 6.750 por mês. Inalterado desde 2016.
E R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026.
5% do salário mínimo de R$ 1.621, mais R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.
Hoje é um só, com salário mínimo ou piso da categoria.
O MEI é o empresário individual enquadrado no Simples Nacional pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais, o Simei, criado pela Lei Complementar 128/2008 dentro da LC 123/2006. Em vez de pagar tributos proporcionais ao faturamento, o MEI paga um valor fixo mensal, o DAS, que em 2026 é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades. Desse valor, 5% do salário mínimo, R$ 81,05, vai para o INSS como contribuição previdenciária, R$ 1 para o ICMS estadual e R$ 5 para o ISS municipal. O MEI é dispensado de contador, emite nota fiscal eletrônica quando vende para empresa, faz uma declaração anual simplificada e tem direito a abrir, funcionar e fechar sem custo.
O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano em que a empresa foi aberta. O MEI pode ter um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, não pode ter sócio nem participar de outra empresa, não pode abrir filial e só pode exercer as ocupações da lista aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que exclui profissões regulamentadas como advocacia, medicina, engenharia, contabilidade e psicologia. O MEI caminhoneiro, criado em 2022, tem limite maior, de R$ 251,6 mil, e contribuição de 12% do salário mínimo.
O que muda com a lei de outubro de 2026
O que muda para o MEI
- Limite de R$ 81 mil por ano, congelado desde 2016
- Um empregado, no máximo
- Quem passou do limite era desenquadrado e caía no Simples como ME
- Dívidas de DAS acumuladas iam para a dívida ativa e para a exclusão
- Limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
- Até dois empregados
- Microempresas que faturam até o novo teto poderão voltar ao MEI
- Dívidas federais do MEI constituídas até 13/10/2026 são perdoadas, se os DAS seguintes forem pagos em dia
A Lei Complementar 238/2026, aprovada pelo Senado em 15 de outubro por 78 votos a zero e sancionada em 21 de outubro, promoveu a maior mudança do regime desde a criação. O limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, com proporcional mensal de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67 para quem abre no meio do ano. O MEI poderá ter até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Microempresas do Simples que faturam até o novo teto poderão voltar ao MEI, em regras que o Comitê Gestor ainda vai detalhar.
A parte mais comentada é o perdão de dívidas. A lei concede remissão total das dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026, cerca de R$ 12,6 bilhões devidos por 3,6 milhões de microempreendedores, com uma condição: o MEI precisa pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter o perdão, e a regulamentação fica a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. É uma oportunidade rara para quem acumulou anos de DAS atrasado e estava com o CNPJ prestes a ser excluído, mas exige disciplina nos seis meses seguintes: um DAS atrasado nesse período pode derrubar o benefício.
Desenquadramento: quando o MEI deixa de ser MEI
MEI ou microempresa no Simples
| Item | MEI | Microempresa (Simples) |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil (R$ 110 mil em 2027) | Até R$ 360 mil |
| Tributos | Valor fixo mensal (DAS), independe do faturamento | Percentual sobre o faturamento, por anexo e faixa |
| Empregados | Um (dois a partir de 2027) | Sem limite |
| Atividades | Lista fechada de ocupações permitidas | Quase todas, inclusive profissões regulamentadas |
| Sócios | Não pode ter sócio nem ser sócio de outra empresa | Pode |
| Contabilidade | Dispensado de contador; declaração anual simples | Contador e escrituração obrigatórios |
| INSS | 5% do salário mínimo, aposentadoria por idade | Pró-labore com 11%, conta para tempo de contribuição |
| Responsabilidade | Ilimitada: o patrimônio pessoal responde | Limitada ao capital, se for sociedade limitada |
O desenquadramento é a saída do Simei, voluntária ou obrigatória, e a sua forma mais perigosa é a retroativa. Quem fatura acima do limite em até 20%, isto é, até R$ 97.200 em 2026, paga o DAS complementar sobre o excedente e deixa o MEI em 1º de janeiro do ano seguinte, passando a microempresa do Simples. Quem fatura acima de 20% do limite é desenquadrado com efeitos retroativos a 1º de janeiro do próprio ano, e passa a dever, sobre todo o faturamento do ano, os tributos do Simples como microempresa, com juros e multa. O MEI que cresce rápido deve acompanhar o faturamento mês a mês e, ao perceber que vai estourar, planejar a migração.
Também desenquadra o MEI a inclusão de atividade vedada, a entrada de sócio, a abertura de filial e a contratação de um segundo empregado antes de 2027. E a Receita exclui do Simples, e portanto do Simei, o MEI com dívidas: em março de 2026 foram emitidos termos de exclusão a mais de 400 mil MEIs devedores, com noventa dias para regularizar antes da exclusão em 1º de janeiro de 2027, prazo que a LC 216/2025 ampliou de trinta para noventa dias.
A aposentadoria do MEI
A contribuição de 5% do salário mínimo dá ao MEI qualidade de segurado e direito a auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte para os dependentes e aposentadoria por idade, aos 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com pelo menos 180 contribuições, no valor de um salário mínimo. O que ela não dá é aposentadoria por tempo de contribuição nem acesso às regras de transição para quem já contribuía antes de 2019. O MEI que quer contar o tempo para esses fins precisa complementar a contribuição com mais 15%, totalizando 20% do salário mínimo, por guia própria, o que em 2026 significa mais R$ 243,15 por mês. Muita gente descobre isso aos sessenta anos, quando já não dá para corrigir.
A responsabilidade pelas dívidas
O que o MEI não pode
- Faturar acima do limite anual, ou do proporcional no ano de abertura
- Ter sócio ou participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Exercer atividade fora da lista de ocupações permitidas, como advocacia, medicina e engenharia
- Ter mais de um empregado (dois a partir de 2027)
- Abrir filial
- Ser servidor público federal em atividade; estaduais e municipais dependem do estatuto
- Receber benefício do INSS por incapacidade ou seguro-desemprego enquanto fatura
- Prestar serviço a um só tomador, com subordinação e horário, no lugar de emprego
O ponto que mais surpreende quem abre MEI é a responsabilidade patrimonial. O MEI é empresário individual, pessoa física que exerce empresa, e não sociedade limitada. Não há separação entre o patrimônio da empresa e o pessoal: as dívidas do CNPJ, tributárias, trabalhistas, bancárias ou com fornecedores, podem ser cobradas dos bens pessoais do titular, inclusive de conta corrente, carro e, respeitado o bem de família, imóveis. A recíproca também vale, e as dívidas pessoais alcançam o faturamento do MEI. Quem precisa de proteção patrimonial de verdade não encontra no MEI, e sim na sociedade limitada, inclusive a unipessoal.
Em compensação, a lei garante ao MEI custo zero para abrir, licenciar, funcionar e fechar a empresa. O STJ decidiu em outubro de 2025 que essa isenção alcança as taxas de fiscalização cobradas pelas prefeituras no exercício do poder de polícia, como taxas de alvará e de vistoria, e não apenas as taxas de registro. Prefeitura ou conselho que cobra essas taxas do MEI pode ser obrigado a devolver. O tribunal ressalvou que o benefício é exclusivo do MEI e não se estende às microempresas comuns do Simples.
O nanoempreendedor da reforma tributária
A Lei Complementar 214/2025, que criou o IBS e a CBS, trouxe uma figura nova: o nanoempreendedor, pessoa física que fatura até metade do limite do MEI, hoje R$ 40.500 por ano, e que não optou pelo MEI. Ele não é contribuinte dos novos tributos sobre consumo e pode ter um cadastro simplificado apenas para emitir documento fiscal, mas não tem a cobertura previdenciária do MEI nem CNPJ com os efeitos do Simples. É pensado para quem faz renda complementar por aplicativos e plataformas, e a escolha entre nanoempreendedor e MEI depende sobretudo de o trabalhador querer ou não contribuir para o INSS pelo valor reduzido.
MEI como emprego disfarçado
MEI não paga taxa de alvará nem de fiscalização
- 1A LC 123 garante ao MEI custo zero para abrir, licenciar, funcionar e fechar
- 2Inclui taxas de fiscalização da prefeitura e de conselhos
- 3O benefício é só do MEI: não alcança microempresas do Simples
STJ · 16/10/2025“A norma estabelece que a redução de custo a zero abrange taxas, emolumentos e demais contribuições exigidas por órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, incluindo, por consequência lógica, as taxas de fiscalização vinculadas ao exercício do poder de polícia.”
REsp 2.232.776/SC
Primeira Turma
A face problemática do MEI é a pejotização. Empresas que demitem o funcionário e o recontratam como MEI, no mesmo posto, com o mesmo horário, a mesma chefia e o mesmo salário convertido em nota fiscal, economizam cerca de um terço do custo e transferem ao trabalhador o risco. A Justiça do Trabalho reconhece o vínculo de emprego quando estão presentes subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, independentemente da roupagem jurídica, e condena a empresa a pagar retroativamente férias, 13º, FGTS, horas extras e verbas rescisórias, além de expô-la a autuação previdenciária.
Esse quadro está suspenso em parte. O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1389 para decidir se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo quando há contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica, e em abril de 2025 suspendeu nacionalmente os processos sobre o assunto. Em junho de 2026, o relator liberou a tramitação nas varas e nos tribunais regionais, mantendo o sobrestamento apenas antes do recurso ao TST, e o mérito ainda não foi julgado. Para o trabalhador, a orientação é guardar tudo o que prove a subordinação: mensagens de chefia, escalas, crachá, e-mail corporativo, exclusividade. Para a empresa, a orientação é não usar o MEI onde há emprego, porque a economia de hoje vira passivo com juros amanhã, qualquer que seja o resultado no Supremo.
MEI no lugar de carteira assinada
A empresa que exige que o trabalhador abra MEI para continuar no mesmo posto economiza encargos hoje e cria passivo para amanhã. O trabalhador perde direitos agora e pode recuperá-los depois na Justiça do Trabalho.
- Subordinação, horário fixo, um só tomador e pessoalidade caracterizam vínculo de emprego, qualquer que seja o CNPJ
- O STF decidirá no Tema 1389 se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo; até lá, muitos processos estão parados
- Para o trabalhador: sem férias, 13º, FGTS, seguro-desemprego, e aposentadoria só por idade
- Para a empresa: reconhecido o vínculo, paga tudo retroativo, com multas, e responde por sonegação previdenciária
- MEI que fatura só de um cliente e não tem clientela própria é o perfil mais fácil de desmontar em juízo
Antes de abrir MEI, responda a três perguntas: a atividade está na lista, o faturamento cabe no limite e você aceita responder com o patrimônio pessoal. Se a resposta a alguma for não, a sociedade limitada unipessoal é a alternativa. E, se a empresa mandou você abrir MEI para continuar no mesmo emprego, guarde as provas.
O MEI é a melhor ferramenta de formalização que o país criou, desde que usado para o que foi feito. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.
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Perguntas frequentes
Qual o limite do MEI em 2026 e 2027?
Como funciona o perdão das dívidas do MEI?
O que acontece se o MEI faturar acima do limite?
MEI se aposenta por tempo de contribuição?
As dívidas do MEI podem ser cobradas dos bens pessoais?
A empresa pode me obrigar a virar MEI para continuar no emprego?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
