Um acidente de trabalho muda a vida em segundos: a saúde, a renda, a rotina da família e, muitas vezes, a capacidade de continuar na mesma profissão. A lei responde a isso em duas frentes que funcionam ao mesmo tempo. A primeira é a Previdência, que paga o benefício enquanto dura a incapacidade. A segunda é a responsabilidade da empresa, que pode ser condenada a indenizar quando contribuiu para o acidente ou quando a atividade é de risco. Conhecer as duas, e os prazos de cada uma, faz diferença no resultado.
O que a lei considera acidente de trabalho
A Lei 8.213/91 define acidente de trabalho como o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade. A definição é mais ampla do que parece.
O que a lei considera acidente
- Queda, corte, choque, esmagamento
- Durante o serviço
- Inclusive em intervalos dentro da empresa
- Em viagem a serviço
- Doença profissional, própria da atividade
- Doença do trabalho, causada pelas condições
- LER/DORT, perda auditiva, problemas de coluna
- Equiparada a acidente
- Entre casa e trabalho
- Garante benefício acidentário no INSS
- Não gera estabilidade desde 2019 (MP 905) para alguns tribunais
- Tema discutido caso a caso
Além do acidente típico, como a queda ou o corte, a lei equipara ao acidente as doenças ocupacionais. A doença profissional é a própria da atividade, como a perda auditiva de quem trabalha com ruído. A doença do trabalho é a causada pelas condições especiais em que o trabalho é feito, como a lesão por esforço repetitivo de quem digita o dia inteiro ou o problema de coluna de quem carrega peso. Nos dois casos, o tratamento jurídico é o de acidente.
O acidente de trajeto, entre a casa e o trabalho, continua equiparado a acidente para fins previdenciários, o que garante o benefício acidentário. A estabilidade nesses casos é discutida nos tribunais, porque a Medida Provisória 905/2019 tentou excluí-la e depois perdeu a validade.
A CAT
A Comunicação de Acidente de Trabalho é o documento que registra o acidente no INSS. A empresa é obrigada a emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente. Muitas empresas deixam de emitir, para não elevar a alíquota do seguro de acidente nem assumir a estabilidade.
Do acidente ao retorno
- Dia 0Acidente
Atendimento médico e registro.
- 1º dia útilCAT
Emitida pela empresa, ou pelo próprio trabalhador.
- 15 diasPagos pela empresa
Salário integral no afastamento inicial.
- 16º diaINSS
Auxílio por incapacidade acidentário (B91).
- Alta + 12 mesesEstabilidade
Garantia de emprego após o benefício.
Quando a empresa não emite, o próprio trabalhador, o médico que o atendeu, o sindicato ou um familiar podem registrar a CAT pelo site ou aplicativo Meu INSS. Sem a CAT, o afastamento tende a ser classificado como doença comum, o que retira o FGTS do período e a estabilidade. Mesmo assim, a perícia do INSS pode reconhecer o nexo com o trabalho pelo chamado nexo técnico epidemiológico, que cruza a doença com a atividade econômica da empresa.
Os direitos no INSS
Os 15 primeiros dias de afastamento são pagos pela empresa, com salário integral. A partir do 16º dia, o INSS paga o auxílio por incapacidade temporária, que no caso acidentário recebe o código B91. Durante esse afastamento, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS, o que não acontece no afastamento por doença comum.
O que vem do INSS e o que vem da empresa
| Direito | Quem paga | Quando |
|---|---|---|
| Salário dos 15 primeiros dias | Empresa | Sempre |
| Auxílio por incapacidade acidentário | INSS | Afastamento acima de 15 dias |
| FGTS durante o afastamento | Empresa | Só no acidentário |
| Estabilidade de 12 meses | Empresa | Após o fim do benefício |
| Auxílio-acidente | INSS | Sequela que reduz a capacidade |
| Danos morais, estéticos e materiais | Empresa | Com culpa ou atividade de risco |
| Pensão vitalícia | Empresa | Redução permanente da capacidade |
Se, depois da alta, o trabalhador fica com sequela que reduz a capacidade para a atividade que exercia, tem direito ao auxílio-acidente, um benefício de 50% do salário de benefício, pago mensalmente mesmo com a volta ao trabalho, até a aposentadoria. Se a incapacidade é total e permanente, o caminho é a aposentadoria por incapacidade permanente, que no caso acidentário é calculada em 100% da média.
A estabilidade de 12 meses
O art. 118 da Lei 8.213/91 garante ao trabalhador que recebeu auxílio acidentário a manutenção do emprego por 12 meses depois do fim do benefício. O TST, na Súmula 378, fixou os pressupostos: afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio acidentário, salvo se a doença profissional for constatada depois da dispensa. A dispensa dentro desse período dá direito à reintegração ou, se ela não for mais viável, ao pagamento dos salários de todo o período.
Quando a empresa indeniza
A Constituição prevê que o empregador responde por indenização quando incorre em dolo ou culpa. A culpa aparece na falta de treinamento, na ausência ou inadequação do EPI, na máquina sem proteção, na jornada excessiva que gera fadiga, na pressão por produtividade acima do seguro. Mas o STF ampliou a responsabilidade nas atividades de risco.
Para atividades que, por natureza, expõem o trabalhador a risco acima do normal, como trabalho em altura, com eletricidade, com máquinas pesadas, no trânsito ou com explosivos, a empresa responde mesmo sem culpa. É a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicada às relações de trabalho pelo Tema 932.
A empresa indeniza?
A indenização pode incluir danos morais, pelo sofrimento e pela limitação; danos estéticos, por cicatrizes e deformidades, que o STJ admite acumular com os morais; danos materiais, pelas despesas médicas e pelo que o trabalhador deixou de ganhar; e pensão mensal, quando a capacidade de trabalho fica reduzida de forma permanente. A pensão é calculada sobre o percentual de perda e pode ser paga de uma vez.
Prazos
A ação contra a empresa corre na Justiça do Trabalho e prescreve em 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Para o dano decorrente do acidente, o prazo conta da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da extensão da lesão, em geral a alta médica ou a concessão do benefício definitivo. Os benefícios do INSS podem ser pedidos a qualquer tempo, mas os atrasados são limitados conforme a data do pedido.
As provas
Atividade de risco: sem precisar provar culpa
- 1Em atividade de risco, a empresa responde sem culpa
- 2Nos demais casos, é preciso provar a culpa
- 3Tema 932 da repercussão geral
STF · 12/03/2020“É constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho (...) quando a atividade, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial.”
RE 828.040
Tribunal Pleno
O acidente deixa rastros que somem rápido: o local é arrumado, a máquina é consertada, as testemunhas mudam de setor. Fotos, nomes de colegas, o prontuário do atendimento, a CAT e as ordens de serviço assinadas são as provas que sustentam a ação. No caso das doenças ocupacionais, os laudos médicos, os exames periódicos da empresa e o PPP mostram a evolução e o nexo com a atividade.
Anote no mesmo dia o nome de quem presenciou o acidente, fotografe o local e o equipamento e guarde o prontuário do atendimento. Essas provas se perdem em poucos dias e são as que mais pesam na ação contra a empresa.
Cada acidente tem as suas circunstâncias, e a análise do caso mostra quais direitos podem ser buscados no INSS e na Justiça do Trabalho. A Prime Assessoria Jurídica pode avaliar os documentos e orientar sobre os dois caminhos.
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Perguntas frequentes
A empresa pode me demitir depois do acidente?
A empresa não emitiu a CAT. E agora?
Tenho direito a indenização da empresa?
Fiquei com sequela, mas voltei a trabalhar. Recebo algo?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
