Depois de mais de trinta anos de tentativas, o Brasil aprovou em dezembro de 2023 a Emenda Constitucional 132, que substitui cinco tributos sobre o consumo por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, compartilhado por estados e municípios. Juntos eles formam o que os economistas chamam de IVA dual, um imposto sobre valor agregado com duas administrações. A Lei Complementar 214/2025 regulamentou o sistema, a LC 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS e ajustou pontos, e em outubro de 2026 o Tribunal de Contas da União calculou a primeira alíquota de referência da CBS. Este texto explica o que são os dois tributos, o que substituem, como a alíquota será fixada e quanto deve ser, quem paga menos, como funcionam o cashback e o Imposto Seletivo, o calendário até 2033 e o que isso significa para pessoas e empresas. Não é um manual de como apurar; é uma explicação de como o sistema foi desenhado e para onde ele caminha.
O que são a CBS e o IBS
O IVA brasileiro em números
Alíquota de referência calculada pelo TCU em outubro de 2026. O Senado fixa por resolução até dezembro.
CBS mais IBS, pela estimativa do Comitê Gestor de julho de 2026. Projeções recentes falam em perto de 30%.
Se a soma passar disso na avaliação de 2031, o Executivo deve propor medidas de redução.
ICMS e ISS extintos; IBS e CBS em alíquota cheia.
A CBS substitui o PIS e a Cofins, as duas contribuições federais que hoje incidem sobre o faturamento das empresas com regimes cumulativo e não cumulativo, alíquotas de 3,65% ou 9,25% e um contencioso de centenas de bilhões. O IBS substitui o ICMS estadual e o ISS municipal, os dois tributos que mais geram guerra fiscal, créditos acumulados e litígio sobre o que é mercadoria e o que é serviço. O IPI é reduzido a zero, salvo para proteger a Zona Franca de Manaus, e parte da sua função extrafiscal passa ao Imposto Seletivo, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao ambiente.
Os dois tributos novos têm as mesmas regras: base ampla, que alcança bens materiais e imateriais, serviços e direitos; não cumulatividade plena, em que todo tributo pago na etapa anterior gera crédito, inclusive sobre bens de uso e consumo da empresa, com poucas exceções; incidência no destino, de modo que o imposto pertence ao estado e ao município onde o consumidor está, e não onde a empresa produz, o que encerra a guerra fiscal; cálculo por fora, com o tributo destacado sobre o preço e não embutido nele; e legislação única nacional, sem 27 regulamentos estaduais e mais de cinco mil municipais. A diferença entre eles é apenas de quem arrecada: a CBS vai à Receita Federal, o IBS ao Comitê Gestor, que o distribui a estados e municípios.
Como a alíquota é fixada
O que sai e o que entra
| Tributo atual | Ente | Substituído por | Quando sai |
|---|---|---|---|
| PIS e Cofins | União | CBS | 2027 |
| IPI | União | Imposto Seletivo (parcial) e CBS | 2027, com alíquota zero exceto Zona Franca |
| ICMS | Estados | IBS estadual | Redução de 10% ao ano de 2029 a 2032; extinto em 2033 |
| ISS | Municípios | IBS municipal | Mesma transição do ICMS |
O IBS é um imposto só, com alíquota formada pela soma de uma parcela estadual e uma municipal, arrecadado e distribuído pelo Comitê Gestor. A CBS é federal, administrada pela Receita.
A reforma não fixou alíquotas na Constituição nem na lei. Criou um mecanismo: a alíquota de referência, calculada pelo Tribunal de Contas da União e fixada por resolução do Senado, no nível necessário para que a CBS arrecade o mesmo que PIS e Cofins arrecadavam e para que o IBS arrecade o mesmo que ICMS e ISS. É o princípio da neutralidade: a reforma não foi feita para aumentar nem reduzir a carga, e sim para redistribuí-la e simplificá-la. Cada estado e município pode depois fixar alíquota própria de IBS acima ou abaixo da referência, por lei, e a alíquota aplicada a cada operação é a soma da federal, da estadual e da municipal do destino.
Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou a alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%, acima dos 9,21% que o Ministério da Fazenda estimava e dos 8,8% da estimativa original de 2024. A diferença decorre de a base de cálculo ter ficado menor do que o projetado, com mais exceções aprovadas no Congresso, e de ajustes na estimativa de arrecadação atual. O Senado precisa fixar o número por resolução até dezembro; se não votar, vale o cálculo do TCU a partir de 1º de janeiro. Para o IBS ainda não há alíquota de referência oficial, porque ele só ganha peso a partir de 2029, mas o Comitê Gestor, em resolução de julho de 2026, trabalhou com estimativa de IBS de 18,7%, o que somado à CBS de então dava 27,91%. Com a CBS em 11,3%, as projeções de mercado falam em um IVA total perto de 30%.
A trava de 26,5%
Durante a tramitação, o Congresso criou uma salvaguarda contra a escalada da alíquota. O art. 475 da LC 214 prevê que, se a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS superar 26,5%, o Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor, deve propor ao Congresso um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a alíquota, em geral cortando benefícios e regimes diferenciados. A primeira avaliação será feita com dados de 2030, com projeto até março de 2031 e eficácia a partir de 2032. Não é, portanto, um teto automático: é um gatilho que obriga o governo a propor, e o Congresso a decidir, o que cortar. E a aritmética é clara: cada setor que ganha redução empurra a alíquota padrão para cima, porque a neutralidade exige que a arrecadação total se mantenha.
Quem paga menos
Quem paga menos que a alíquota padrão
| Redução | Alíquota efetiva aproximada | Quem |
|---|---|---|
| 100% (alíquota zero) | 0% | Cesta básica nacional, medicamentos e dispositivos médicos listados, hortícolas, frutas e ovos, produtos de saúde menstrual, veículos para pessoas com deficiência e taxistas |
| 60% | cerca de 11% | Educação, saúde, medicamentos em geral, dispositivos de acessibilidade, alimentos do anexo próprio, higiene e limpeza, produtos agropecuários in natura, insumos agropecuários, produções artísticas, culturais e jornalísticas, desporto, segurança nacional |
| 30% | cerca de 19,5% | Dezoito profissões regulamentadas, entre elas advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, médicos e psicólogos, quando organizadas em sociedade que cumpra os requisitos da lei |
| Isenção | 0%, sem crédito | Transporte público coletivo urbano e metropolitano |
| 40% de redução | cerca de 16,7% | Transporte coletivo intermunicipal e interestadual |
Percentuais efetivos calculados sobre uma alíquota padrão estimada de 28%. Cada redução tem lista própria e requisitos, e a alíquota padrão sobe para compensar as exceções.
A LC 214 criou uma escada de reduções. No degrau mais baixo está a alíquota zero, com crédito mantido, para a Cesta Básica Nacional de alimentos, para medicamentos e dispositivos médicos de listas específicas, para hortícolas, frutas e ovos, para produtos de saúde menstrual e para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e por taxistas. No degrau de 60% de redução, que leva a alíquota a cerca de 11% sobre uma padrão de 28%, estão educação, serviços de saúde, medicamentos em geral, dispositivos de acessibilidade, uma segunda lista de alimentos, produtos de higiene e limpeza, produtos agropecuários in natura e seus insumos, produções artísticas, culturais e jornalísticas, atividades desportivas e bens de soberania e segurança nacional.
No degrau de 30% estão dezoito profissões regulamentadas, entre elas advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, médicos, dentistas, psicólogos e economistas, quando exercidas por sociedades que cumpram cinco requisitos cumulativos, como não ter pessoa jurídica como sócia e prestar serviços pelos próprios profissionais habilitados. Para um escritório de advocacia, a alíquota efetiva fica em torno de 19,5%, ainda muito acima dos cerca de 8% a 11% que paga hoje entre ISS e PIS/Cofins, o que torna a comparação entre o regime regular e o Simples Nacional a decisão mais importante dos próximos anos para esses profissionais. O transporte público coletivo urbano é isento, e o intermunicipal e interestadual tem redução de 40%.
O cashback
A devolução do imposto às famílias de baixa renda é a inovação social da reforma. Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo recebem de volta parte do IBS e da CBS pagos: 100% da CBS e 20% do IBS no gás de cozinha de até 13 kg, na energia elétrica, na água, no esgoto, no gás canalizado e nas telecomunicações; 20% de cada um nos demais bens e serviços; e nada nos bens sujeitos ao Imposto Seletivo. A devolução é feita por crédito à família, com base no CPF informado na nota, e começa com a CBS em janeiro de 2027 e com o IBS em janeiro de 2029. Não há cashback no ano-teste de 2026. O desenho procura corrigir a regressividade do imposto sobre consumo, que pesa mais sobre quem gasta toda a renda, sem criar isenções genéricas que beneficiam também os ricos.
O Imposto Seletivo
Apelidado de imposto do pecado, o Imposto Seletivo incide uma única vez sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos, com teto de 0,25% na extração, e apostas e fantasy sport. Ele começa em 2027, não gera crédito e tem suas alíquotas fixadas por lei ordinária, que até novembro de 2026 ainda não havia sido aprovada. A arrecadação estimada pelo Senado para 2027 é de cerca de R$ 42 bilhões, pequena diante dos R$ 636 bilhões projetados para a CBS. A função do seletivo é extrafiscal: encarecer o consumo que se quer desestimular, e não arrecadar.
A transição
A transição ano a ano
- 2026Ano-teste
CBS 0,9% e IBS 0,1% destacados na nota. Quem cumpre as obrigações acessórias não recolhe.
- 2027CBS cheia
PIS e Cofins extintos. CBS na alíquota de referência. Imposto Seletivo começa. IBS a 0,1%.
- 2029IBS sobe
ICMS e ISS caem para 90%; IBS assume 10% do peso.
- 2030 a 2032Degraus
ICMS e ISS a 80%, 70% e 60%; IBS sobe proporcionalmente.
- 2031Avaliação
Primeira verificação da trava de 26,5%, com dados de 2030.
- 2033Sistema novo
ICMS e ISS extintos. IBS e CBS em alíquota cheia em todo o país.
O calendário foi desenhado para ser longo e previsível. Em 2026, ano-teste, a CBS incide a 0,9% e o IBS a 0,1%, destacados na nota, e quem cumpre as obrigações acessórias é dispensado de recolher; quem recolher compensa com PIS e Cofins. Em 2027, PIS e Cofins são extintos, a CBS entra na alíquota de referência cheia, menos 0,1 ponto, o Imposto Seletivo começa e o IBS fica em 0,1%. De 2029 a 2032, ICMS e ISS caem a 90%, 80%, 70% e 60% do que seriam, e o IBS sobe na mesma proporção, com as alíquotas estaduais e municipais já fixadas. Em 2033, ICMS e ISS deixam de existir, e o sistema novo opera por inteiro. Os saldos credores de ICMS acumulados até lá serão compensados com o IBS ao longo de até 240 meses, e os benefícios fiscais estaduais existentes são compensados por um fundo federal até 2032.
Para o contribuinte comum, a transição significa anos de dois sistemas convivendo na mesma nota fiscal, com destaque de tributos novos e velhos, e com mudança gradual de preços relativos: bens industrializados tendem a ficar mais baratos, serviços mais caros, e a diferença entre estados produtores e consumidores desaparece. Para as empresas, significa adaptar sistemas, rever contratos de longo prazo que não previram a mudança de alíquota e decidir, no caso das pequenas, entre o Simples integral e o regime regular de IBS e CBS.
O que ainda está em aberto
Onde o Brasil se encaixa
Alíquotas padrão de IVA em 2026. O Brasil, com a soma estimada de CBS e IBS, fica no topo do mundo, embora com muito mais exceções e reduções do que os países europeus.
- Brasil (estimativa CBS + IBS)28%
- Hungria27%
- Dinamarca, Suécia, Noruega25%
- Portugal23%
- Alemanha19%
- México16%
- Canadá (federal)5%
Alíquotas padrão; os países europeus aplicam reduções a alimentos, livros e cultura. O Brasil tributa hoje o consumo em patamar semelhante, de forma fragmentada e cumulativa.
Três frentes seguem indefinidas em novembro de 2026. A alíquota do IBS, que só será calculada para 2029 e depende do comportamento da arrecadação dos estados e municípios. A lei ordinária do Imposto Seletivo, sem a qual o tributo não pode ser cobrado em 2027. E o contencioso constitucional: mais de uma dezena de ações diretas de inconstitucionalidade questionam pontos da emenda e das leis complementares no Supremo, desde a delegação de fiscalização ao Comitê Gestor até reduções setoriais, e o tribunal já começou a julgá-las. O sistema que entrará em vigor pleno em 2033 será, com certeza, diferente em detalhes do que está escrito hoje. O desenho central, porém, está dado: dois tributos, base ampla, crédito pleno, destino, alíquota de referência e uma longa transição.
O que se acredita sobre CBS e IBS
Pessoa física: acompanhe o cashback se a sua família está no CadÚnico e informe o CPF na nota. Empresa: faça a conta da alíquota efetiva do seu setor com as reduções a que tem direito e compare com o que paga hoje; essa diferença define preço, margem e regime a partir de 2027.
A reforma do consumo é a maior mudança tributária em meio século, e entender o desenho é o primeiro passo para não ser surpreendido por ela. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.
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Perguntas frequentes
Qual vai ser a alíquota da CBS em 2027?
Qual vai ser a alíquota total do IVA, CBS mais IBS?
O que é a trava de 26,5%?
Advogados pagam menos IBS e CBS?
Quando o ICMS e o ISS acabam?
Quem tem direito ao cashback?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
