A reforma tributária do consumo tem um mecanismo que muda a relação entre empresa e fisco de forma mais profunda que qualquer alíquota: o split payment. Em português, pagamento dividido. A ideia é simples de enunciar e complexa de executar: quando o cliente paga uma compra, o banco, a credenciadora de cartão ou o arranjo de pagamento separa, no ato, a parte do valor que corresponde ao IBS e à CBS e a envia diretamente ao fisco; só o restante chega à conta da empresa. O imposto deixa de passar pelo caixa do contribuinte. Este texto explica o que é o split payment, por que ele foi criado, o que a Lei Complementar 214/2025 e as normas de 2026 dizem sobre ele, como funcionam as três modalidades, em que pé estão os testes, como ele se relaciona com o crédito tributário e o que isso significa para o fluxo de caixa das empresas e para quem vende a prazo.
Por que o split payment existe
Hoje e com o split
- O cliente paga o valor cheio à empresa
- A empresa usa o dinheiro por 30 a 60 dias
- No mês seguinte, apura e recolhe PIS, Cofins, ICMS e ISS
- Quem não recolhe fica com o imposto: a sonegação é possível
- O comprador toma crédito pela nota, pague ou não o vendedor
- O cliente paga; o banco ou a credenciadora separa o IBS e a CBS
- O tributo vai direto ao Comitê Gestor e à Receita
- Só o valor líquido cai na conta da empresa
- Sonegar o tributo destacado deixa de ser possível
- O crédito do comprador depende de o tributo ter sido efetivamente pago
O sistema atual de tributos sobre consumo funciona pela confiança: a empresa cobra o imposto do cliente embutido no preço, fica com o dinheiro por semanas e, no mês seguinte, apura e recolhe. Nesse intervalo, o imposto é capital de giro gratuito. E, para quem não recolhe, é lucro: a sonegação e a inadimplência tributária no ICMS, no PIS e na Cofins somam dezenas de bilhões por ano, financiadas pelo crédito que o comprador toma com base na nota fiscal, pague ou não o vendedor. O resultado é um sistema em que o honesto paga alíquota alta para cobrir o que o desonesto não paga, e em que o fisco gasta fortunas em fiscalização e execução.
O split payment ataca os dois problemas de uma vez. Se o tributo é separado no momento do pagamento e vai direto ao fisco, não há o que sonegar sobre a operação documentada, e a alíquota pode ser menor para todos. E, se o crédito do comprador passa a depender de o tributo ter sido efetivamente pago, a cadeia inteira passa a ter interesse em que cada elo pague. A Emenda Constitucional 132/2023 autorizou o mecanismo, e a LC 214/2025 o detalhou nos arts. 31 a 36, com redação ajustada pela LC 227/2026, que também criou penalidades para os prestadores de pagamento que descumprirem a obrigação.
Como funciona
O que a lei diz
Os prestadores de serviços de pagamento eletrônico devem segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal os valores de IBS e CBS indicados no documento fiscal, no momento da liquidação financeira da transação.
Na modalidade padrão, o prestador consulta a plataforma de administração dos tributos para apurar o valor a segregar, descontando o que já tiver sido extinto; o excesso retido é devolvido ao fornecedor em até três dias úteis.
Na modalidade simplificada, opcional, aplica-se percentual fixo sobre o valor da operação, com ajuste posterior na apuração do fornecedor.
Nas operações sem pagamento eletrônico, o adquirente contribuinte pode recolher ele próprio o IBS e a CBS, com o mesmo efeito de extinção do débito do fornecedor.
O art. 47 condiciona o crédito do adquirente à extinção do débito pelo fornecedor, por pagamento, split ou recolhimento pelo adquirente. Enquanto o split não operar, basta o destaque correto na nota (art. 48).
O ponto de partida é o documento fiscal eletrônico, que a partir de 2026 traz o IBS e a CBS destacados. Quando o cliente paga por meio eletrônico, boleto, Pix, TED, cartão ou voucher, o prestador do serviço de pagamento vincula a transação ao documento fiscal, identifica o valor de tributo destacado e, no momento da liquidação financeira, segrega esse valor e o recolhe ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal. O fornecedor recebe o líquido. O prestador de pagamento não vira responsável tributário: é um agente de retenção, e a LC 227 lhe impôs multas específicas para o caso de não segregar ou de reter sem recolher.
A lei prevê três modalidades. Na modalidade padrão, chamada de inteligente, o prestador de pagamento consulta a plataforma de administração do IBS e da CBS antes de reter, para saber quanto do tributo daquela operação ainda não foi extinto, considerando créditos e pagamentos anteriores do fornecedor, e retém apenas essa diferença; se retiver a mais, o excesso é devolvido em até três dias úteis. Na modalidade simplificada, opcional, aplica-se um percentual fixo sobre o valor pago, sem consulta, com ajuste posterior na apuração do fornecedor; é mais simples para o prestador, mas retém mais e, pelo art. 33, § 7º, não gera crédito ao comprador por si só. E há o recolhimento pelo adquirente, do art. 36: nas operações entre empresas sem pagamento eletrônico, o comprador pode recolher ele mesmo o IBS e a CBS, extinguindo o débito do vendedor e garantindo o próprio crédito.
A mesma venda, dois caixas
- Venda de R$ 10.000 a prazo, paga pelo cliente em 30 dias por boleto
- IBS e CBS destacados na nota: 28%, R$ 2.800 (alíquota de referência estimada)
- Créditos da empresa nas compras do mês: R$ 1.600
- Regime atual: recolhimento no mês seguinte ao faturamento
Valores ilustrativos. O split padrão, ao consultar os créditos na plataforma, tende a reter só o tributo líquido; o simplificado retém mais e devolve depois. Em ambos, a empresa deixa de usar o imposto como capital de giro.
O Decreto 12.955/2026, de abril, detalhou os meios de pagamento alcançados: boleto, Pix, TED, TEF, cartões e vouchers, com previsão de que a primeira etapa possa se limitar a boleto, Pix, TED e TEF e às operações entre empresas, de forma facultativa. Dinheiro em espécie fica fora do mecanismo, e o fornecedor que recebe em dinheiro apura e recolhe como hoje. No pagamento parcelado no cartão, a retenção ocorre em cada parcela, mas o vencimento do tributo não é adiado: o fornecedor paga o saldo na apuração e recupera à medida que as parcelas caem.
O calendário real
A LC 214 não fixou data para o split payment. Ela entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas o mecanismo depende de uma plataforma tecnológica que ainda está sendo construída pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, em conjunto com o Banco Central e os prestadores de pagamento. Os atos técnicos conjuntos de agosto e setembro de 2026 definiram o padrão de integração, e os testes técnicos com os primeiros prestadores começaram em 15 de outubro de 2026, com inscrição aberta aos demais a partir de 16 de novembro. A expectativa oficial é de disponibilidade operacional no segundo semestre de 2027, de forma gradual e inicialmente opcional, restrita a operações entre empresas e a meios de pagamento mais simples. Nenhum ato, até novembro de 2026, fixou uma data de obrigatoriedade.
Isso significa que em 2027, primeiro ano da CBS em alíquota cheia, a maior parte das operações ainda será recolhida pelo regime tradicional, com apuração mensal, e que o split payment será uma realidade progressiva ao longo da transição, até 2033. Também significa que a regra do art. 47, que condiciona o crédito do comprador ao pagamento efetivo do tributo pelo vendedor, só produzirá efeito pleno quando o split e o recolhimento pelo adquirente estiverem operando; até lá, o art. 48 garante o crédito pelo simples destaque correto na nota.
O crédito condicionado
A novidade mais importante para quem compra é a mudança na lógica do crédito. Hoje, o comprador toma crédito de ICMS, PIS e Cofins com base na nota fiscal, independentemente de o vendedor ter recolhido. Na reforma, o art. 47 da LC 214 vincula o crédito à extinção do débito pelo fornecedor, o que ocorre por pagamento, por split payment ou por recolhimento pelo adquirente. A lógica é tornar cada comprador fiscal do seu fornecedor: se o vendedor não paga, o comprador não credita, e o mercado expulsa quem não recolhe.
A crítica a esse desenho é jurídica e prática. Jurídica porque transfere ao comprador o risco de um inadimplemento que não é dele, o que pode colidir com a não cumulatividade constitucional. Prática porque, enquanto o split não opera, a empresa não tem como saber se o fornecedor pagou. Por isso o legislador criou a ponte do art. 48: enquanto os mecanismos de recolhimento no pagamento não estiverem em funcionamento, o crédito se mantém pelo destaque correto no documento fiscal. A judicialização desse ponto é esperada e já foi anunciada por entidades empresariais.
O impacto no caixa
Meios de pagamento e etapas
| Meio de pagamento | Entra no split? | Quando |
|---|---|---|
| Boleto, Pix, TED e TEF | Sim | Primeira etapa, prevista como facultativa e restrita a operações entre empresas |
| Cartões de crédito e débito | Sim | Etapas seguintes; no parcelado, a retenção ocorre em cada parcela |
| Vouchers e benefícios | Sim | Etapas seguintes |
| Dinheiro em espécie | Não | Fora do split; o fornecedor recolhe na apuração |
| Operações sem pagamento eletrônico entre empresas | Recolhimento pelo adquirente (art. 36) | Opcional, desde que a plataforma esteja operacional |
Testes técnicos com os prestadores de pagamento começaram em 15/10/2026. A disponibilidade operacional é esperada para o segundo semestre de 2027, de forma gradual e opcional; nenhum ato fixou data de obrigatoriedade até novembro de 2026.
O exemplo do quadro mostra o efeito concreto. Numa venda de R$ 10 mil a prazo, com tributo destacado de 28%, a empresa hoje recebe os R$ 10 mil e recolhe o tributo líquido, descontados os créditos, no mês seguinte. Com o split padrão, o banco retém o tributo ainda não extinto e deposita o líquido; com o simplificado, retém o percentual cheio e a empresa só recupera o excesso depois da apuração. Em qualquer das hipóteses, o imposto deixa de ser capital de giro. Para empresas de margem alta e ciclo curto, o efeito é pequeno. Para o varejo alimentar, farmácias, distribuidores e atacadistas, que operam com margens de poucos pontos percentuais e usam o prazo do imposto para financiar estoque, o efeito é de um aumento imediato na necessidade de capital de giro, que precisa ser financiado por banco ou por renegociação de prazos com fornecedores.
Há um segundo descasamento, o das vendas a prazo. A empresa que vende para receber em sessenta dias terá o tributo retido quando o cliente pagar, mas o crédito das compras que fez para produzir aparece na apuração do mês da compra. Se as compras foram pagas à vista e as vendas são a prazo, a empresa acumula crédito antes de ter tributo retido para compensar, e precisa pedir ressarcimento, que a lei promete em prazos que vão de trinta a 180 dias conforme o perfil de conformidade da empresa. A gestão desse fluxo, hoje inexistente, passa a ser uma função financeira relevante.
Quem está dentro e quem está fora
Padrão, simplificado ou pelo adquirente
O prestador de pagamento consulta a plataforma e retém só o que ainda não foi extinto. Excesso devolvido em 3 dias úteis.
Percentual fixo sobre o valor pago. Opcional, não gera crédito ao comprador por si e exige ajuste na apuração.
Nas vendas entre empresas sem pagamento eletrônico, o comprador recolhe o tributo e extingue o débito do vendedor.
Dinheiro em espécie e operações não alcançadas: o fornecedor apura e recolhe como hoje.
O split alcança todas as empresas sujeitas ao IBS e à CBS pelo regime regular. As empresas do Simples Nacional que recolhem os novos tributos dentro do DAS não têm tributo destacado na nota para segregar, mas a LC 123, alterada pela LC 214, permite que, a partir de 2027, os débitos do Simples e do MEI sejam extintos por meio do split quando o pagamento passar por meio eletrônico, o que o Comitê Gestor ainda vai regulamentar. As empresas do Simples que optarem pelo regime regular de IBS e CBS, para gerar crédito cheio aos clientes, entram no split como qualquer outra. Vendas ao consumidor final em dinheiro ficam fora. E as operações entre empresas sem pagamento eletrônico ficam sujeitas ao recolhimento pelo adquirente, se a plataforma estiver operacional e as partes optarem.
O que a empresa deve fazer desde já
O split payment acaba com a sonegação do imposto destacado, mas também acaba com o capital de giro que o imposto representava. Para o varejo de margem baixa e para quem vende a prazo, a conta precisa ser refeita antes de 2027.
Setores de varejo alimentar, farmácias e distribuição são os que mais apontam o descasamento entre o tributo retido no recebimento e o crédito que só aparece na apuração.Três providências antecedem o split e já são exigíveis. A primeira é a adequação do sistema emissor de notas, que desde 2026 precisa destacar o IBS e a CBS corretamente, porque é esse destaque que o banco lerá para reter; nota com destaque errado gerará retenção errada. A segunda é o mapeamento do fluxo de caixa com o tributo retirado do recebimento, por linha de produto e por prazo de venda, para dimensionar a necessidade adicional de capital de giro e renegociar prazos com fornecedores e bancos antes que o mecanismo seja obrigatório. A terceira é a revisão dos contratos com clientes empresariais, para tratar da modalidade de split, do recolhimento pelo adquirente e da alocação do risco de crédito tributário condicionado, cláusulas que hoje não existem e que passarão a decidir disputas comerciais.
O split payment não é problema de contador, é problema de caixa. Faça a conta do tributo que deixará de financiar o giro em cada linha de venda e leve esse número ao banco e aos fornecedores antes do segundo semestre de 2027.
O split payment é a peça da reforma que mais exige planejamento financeiro, e a que menos empresas estão preparando. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário e em Direito Empresarial.
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Perguntas frequentes
O que é split payment?
Quando o split payment começa a valer?
O split payment vale para pagamento em dinheiro?
Empresa do Simples Nacional entra no split?
Meu crédito depende de o fornecedor ter pago o imposto?
O split payment aumenta o imposto?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
