A demissão sem justa causa é a forma mais comum de fim do contrato de trabalho, e também a que mais gera dúvida. O trabalhador quer saber quanto vai receber, quando o dinheiro cai, se tem direito ao seguro-desemprego e o que fazer se a empresa não entregar as guias. A lei responde a quase tudo, mas os erros no acerto são frequentes e quase sempre contra o trabalhador. Este texto explica as verbas, os prazos, as regras do seguro-desemprego e o que o TST decidiu sobre a falta das guias.
O que a empresa tem que pagar
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador recebe tudo o que o contrato gerou até o fim, sem desconto por ter sido mandado embora. Entram o saldo de salário dos dias trabalhados no mês, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, o 13º proporcional e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Além disso, a empresa libera o saque do FGTS e entrega as guias do seguro-desemprego.
Quanto recebe na rescisão
- Salário de R$ 3.000, 3 anos de casa
- Dispensa em 20 de junho, aviso indenizado
- FGTS acumulado de R$ 8.640
- Férias do último período já gozadas
Mais o saque do FGTS de R$ 8.640 e o seguro-desemprego. Valores ilustrativos, sem descontos de INSS e IR.
O aviso prévio merece atenção. Ele é de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Pode ser trabalhado, quando o empregado cumpre o período com redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos, ou indenizado, quando a empresa paga e dispensa o cumprimento. Nos dois casos, o período do aviso conta como tempo de serviço e projeta a data de saída. Isso muda a conta das férias e do 13º: quem é dispensado em junho com 39 dias de aviso indenizado tem a saída projetada para o fim de julho, e ganha um avo a mais.
Os prazos
Os prazos depois do aviso
- Dia 0Comunicação da dispensa
Aviso prévio trabalhado ou indenizado.
- 30 a 90 diasAviso prévio
30 dias mais 3 por ano de casa, até 90.
- +10 diasPagamento
Verbas, FGTS e guias. Atraso gera multa de um salário.
- 7º ao 120º diaSeguro-desemprego
Prazo para requerer o benefício.
- 2 anosPrazo da ação
Para cobrar diferenças dos últimos 5 anos.
O pagamento das verbas e a entrega dos documentos devem acontecer em até 10 dias contados do fim do contrato, seja o aviso trabalhado ou indenizado. Se a empresa atrasa, deve uma multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista, mas muitas convenções coletivas ainda a preveem.
O seguro-desemprego
O seguro-desemprego é pago pelo governo, não pela empresa, mas depende das informações e documentos que a empresa precisa fornecer: a comunicação da dispensa no sistema e o requerimento do seguro-desemprego. O valor varia conforme a média dos três últimos salários, com piso de um salário mínimo e teto fixado anualmente.
Carência e número de parcelas
| Solicitação | Meses trabalhados exigidos | Parcelas |
|---|---|---|
| 1ª vez | 12 dos últimos 18 meses | 4 (12 a 23 meses) ou 5 (24 ou mais) |
| 2ª vez | 9 dos últimos 12 meses | 3 (9 a 11 meses), 4 (12 a 23) ou 5 (24 ou mais) |
| 3ª vez em diante | 6 meses antes da dispensa | 3 (6 a 11 meses), 4 (12 a 23) ou 5 (24 ou mais) |
O número de parcelas depende de quantas vezes a pessoa já pediu e de quanto tempo trabalhou. Quem pediu demissão, foi dispensado por justa causa ou tem outra renda própria suficiente não tem direito. Quem recebe benefício contínuo do INSS, como aposentadoria, também não, salvo pensão por morte e auxílio-acidente.
Quando a empresa não entrega as guias
Sem a comunicação correta da dispensa, o trabalhador não consegue requerer o seguro. Quando o prazo de 120 dias passa, o benefício é perdido. O TST tem entendimento firme sobre a responsabilidade da empresa nesses casos.
Na prática, se a empresa deixa de fornecer as guias ou registra a dispensa de forma errada, por exemplo como pedido de demissão, e o trabalhador perde o seguro, ela é condenada a pagar o valor correspondente às parcelas que ele receberia. O mesmo vale para o FGTS: se a empresa não libera a chave de conectividade ou não deposita a multa de 40%, o trabalhador pode exigir na Justiça.
Sem guia do seguro, a empresa indeniza
- 1A empresa deve entregar as guias do seguro-desemprego
- 2Se não entregar, paga o valor que o trabalhador perderia
- 3O pedido é feito na Justiça do Trabalho
TST“O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.”
Súmula 389, II
Tribunal Pleno
O que mais entra na conta
Horas extras habituais, adicional noturno, comissões e gratificações integram a remuneração e precisam entrar na base de cálculo do aviso, das férias, do 13º e da multa do FGTS. Um erro comum é a empresa calcular tudo pelo salário base. Outro é esquecer de depositar o FGTS do mês da rescisão e do aviso indenizado. O extrato do FGTS no aplicativo da Caixa mostra meses em branco com facilidade.
Pode cobrar depois de assinar
A assinatura do termo de rescisão não significa quitação de tudo. Ela quita apenas os valores que estão escritos ali, e não impede a cobrança de diferenças e de direitos não pagos. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, e a ação alcança os últimos 5 anos. Por isso, vale conferir o termo com calma antes de assinar e guardar uma cópia.
O que conferir no TRCT
- Data de saída com a projeção do aviso prévio
- Avos de 13º e férias calculados com o aviso
- Média de horas extras e comissões nas verbas
- Extrato do FGTS sem meses faltando
- Multa de 40% sobre todo o saldo, inclusive o já sacado
- Chave de conectividade e guias do seguro-desemprego
Peça o extrato completo do FGTS no aplicativo da Caixa antes da homologação. Meses sem depósito aparecem na hora e podem ser cobrados, inclusive com reflexo na multa de 40%.
Cada rescisão tem as suas particularidades, como horas extras, comissões e adicionais que mudam a base de cálculo. A análise do termo e dos holerites mostra se o valor pago está correto. A Prime Assessoria Jurídica pode conferir e orientar sobre o que pode ser cobrado.
O acerto veio menor do que deveria?
A Prime Assessoria Jurídica pode conferir o termo de rescisão, o FGTS e as guias, e orientar sobre o que pode ser cobrado.
- Atendimento online para qualquer cidade do Brasil
- Você envia os documentos pelo WhatsApp e um advogado analisa o seu caso
- Retorno rápido em dias úteis
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Quem pede demissão recebe a multa de 40%?
Quantas parcelas de seguro-desemprego vou receber?
Assinei a rescisão. Ainda posso cobrar diferenças?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
