A justa causa é a punição mais pesada que existe no contrato de trabalho. Ela tira do trabalhador a maior parte das verbas da rescisão, impede o saque do FGTS, fecha a porta do seguro-desemprego e ainda carrega um peso moral na hora de procurar o próximo emprego. Justamente por ser tão grave, a lei e os tribunais exigem que a empresa cumpra uma série de requisitos para aplicá-la. Quando um deles falha, a Justiça do Trabalho converte a dispensa em sem justa causa e manda pagar tudo o que ficou para trás.
O que o trabalhador perde
Na justa causa, o trabalhador recebe apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas, com o terço constitucional, se houver. Tudo o mais fica de fora: aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do saldo da conta vinculada e seguro-desemprego.
O que muda no acerto
| Verba | Sem justa causa | Justa causa |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Recebe | Recebe |
| Férias vencidas + 1/3 | Recebe | Recebe |
| Férias proporcionais + 1/3 | Recebe | Perde |
| 13º proporcional | Recebe | Perde |
| Aviso prévio | Recebe | Perde |
| Multa de 40% e saque do FGTS | Recebe | Perde |
| Seguro-desemprego | Tem direito | Não tem |
O FGTS merece uma observação. Os depósitos feitos durante o contrato não desaparecem. Eles continuam na conta do trabalhador, mas ficam bloqueados. Podem ser sacados mais tarde, nas hipóteses comuns da lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou três anos seguidos sem registro em carteira.
As faltas que autorizam a justa causa
O art. 482 da CLT traz a lista das faltas graves, em treze alíneas. As mais comuns na prática são a desídia, que é o desleixo repetido com o trabalho, como atrasos e faltas constantes; o abandono de emprego, em regra caracterizado por mais de 30 dias de ausência sem justificativa e com intenção de não voltar; a improbidade, que envolve desonestidade, como furto, fraude em atestados ou desvio de valores; a indisciplina e a insubordinação, que são o descumprimento de ordens gerais ou diretas; a embriaguez habitual ou em serviço; e as ofensas físicas ou morais contra colegas e superiores.
A lista é taxativa. A empresa não pode inventar uma falta que não esteja na lei nem punir com justa causa um comportamento que, embora inconveniente, não se encaixe em nenhuma alínea. Também não basta citar a alínea: o fato precisa ser descrito e provado.
A gradação das penas
Fora os casos de falta gravíssima, como o furto ou a agressão, a justa causa costuma exigir um histórico. O trabalhador que chega atrasado algumas vezes não pode ser demitido por justa causa de imediato. Espera-se que a empresa advirta, depois suspenda e só então, se o comportamento persistir, aplique a pena máxima. Essa escada se chama gradação das penas e é um dos pontos mais analisados pelos juízes.
Da advertência à justa causa
- Advertência verbal
Primeiro aviso, sem registro formal.
- Advertência escrita
Fica no prontuário e serve de histórico.
- Suspensão
Até 30 dias, sem salário.
- Justa causa
Só para falta grave ou reincidência depois das outras.
O raciocínio é o da proporcionalidade. A punição precisa ter o tamanho da falta. Uma empresa que pula direto para a justa causa por um fato isolado e de pouca gravidade tende a ter a dispensa revertida.
Imediatidade e perdão tácito
Outro requisito é a imediatidade. A empresa precisa punir logo depois que toma conhecimento da falta. Se o fato aconteceu em março, a empresa soube em março e só demitiu em setembro, o entendimento é que houve perdão tácito. A demora mostra que a falta não foi grave o bastante para romper a confiança. O prazo não é fixo. Em empresas grandes, admite-se algum tempo para apuração interna, como uma sindicância, mas a investigação precisa ser contínua e documentada.
Há também a regra de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Se a empresa aplicou uma suspensão por determinado episódio, não pode depois usar o mesmo episódio para demitir por justa causa.
A punição se sustenta?
Quem precisa provar
Esse é o ponto decisivo na Justiça. Como a justa causa é a exceção, quem alega a falta grave precisa prová-la. O TST tem súmula antiga no sentido de que a continuidade da relação de emprego se presume, e por isso cabe ao empregador demonstrar o motivo do rompimento.
Na prática, a empresa precisa trazer documentos, advertências anteriores, registros de ponto, imagens, e-mails e testemunhas. Alegações genéricas, como baixo desempenho ou mau comportamento, sem fatos datados e descritos, não bastam. Quando a prova é fraca ou contraditória, a dúvida favorece o trabalhador.
Os prazos
A prova é da empresa
- 1A continuidade do emprego se presume
- 2Quem alega a falta grave precisa provar
- 3Dúvida sobre a falta favorece o trabalhador
TST“O ônus de provar o término do contrato de trabalho (...) é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.”
Súmula 212
Tribunal Pleno
Mesmo na justa causa, as verbas que continuam devidas, como o saldo de salário e as férias vencidas, precisam ser pagas em até 10 dias do fim do contrato. O atraso gera a multa do art. 477 da CLT, equivalente a um salário. O prazo para o trabalhador entrar com a ação é de 2 anos após o término do contrato, e a ação pode discutir os últimos 5 anos de direitos.
O que acontece se a justa causa cai
Quando a Justiça reverte a justa causa, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa. A empresa é condenada a pagar o aviso prévio, as férias e o 13º proporcionais, a multa de 40% sobre o FGTS, e a liberar o saque da conta e as guias do seguro-desemprego ou, se o prazo do benefício já passou, a indenizar o valor correspondente. Em casos de acusação ofensiva e sem prova, como um furto imputado sem fundamento, cabe ainda indenização por danos morais.
A carteira de trabalho, por sua vez, não registra o motivo da dispensa. A lei proíbe anotações desabonadoras. O que aparece é apenas a data de saída.
Do fato à ação
- Dia 0A falta acontece
Ou chega ao conhecimento da empresa.
- LogoPunição imediata
Demora sem motivo enfraquece a justa causa.
- DispensaComunicação por escrito
Com o motivo da dispensa.
- +10 diasPagamento
Das verbas que continuam devidas.
- Até 2 anosAção trabalhista
Para reverter a justa causa.
Anote a data do fato que motivou a dispensa e a data em que a empresa aplicou a punição. Guarde também as advertências e suspensões anteriores, se existirem. A demora em punir e a falta de gradação são os argumentos mais fortes para reverter a justa causa.
Cada dispensa tem os seus fatos e as suas provas, e a análise dos documentos mostra se a justa causa se sustenta. A Prime Assessoria Jurídica pode avaliar o caso e orientar sobre a reversão e as verbas devidas.
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Perguntas frequentes
Justa causa sai na carteira?
Faltar alguns dias dá justa causa?
Na justa causa eu saco o FGTS?
Dá para reverter a justa causa na Justiça?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
