Restituição do IR: lotes, Selic e isenção por doença grave

A restituição do imposto de renda é, para milhões de brasileiros, o maior crédito do ano, e também a maior fonte de dúvidas tributárias do cidadão comum: por que o vizinho recebeu em maio e eu não, o que significa estar na malha, a restituição rende alguma coisa enquanto não cai, dá para pedir de volta imposto de anos anteriores. Por trás dessas perguntas existe um direito que a maioria dos aposentados desconhece: quem tem doença grave listada na lei não paga imposto sobre a aposentadoria ou a pensão e pode recuperar o que pagou nos últimos cinco anos, com correção. Este texto explica como a restituição funciona, quem recebe primeiro, o que fazer quando ela não vem, como a Selic a corrige, e, em detalhe, a isenção por doença grave e o caminho para pedir de volta o imposto retido, com base nas súmulas e no repetitivo do STJ.

O que é a restituição e por que ela existe

Ao longo do ano, o empregador, o INSS ou a fonte pagadora retêm imposto de renda sobre cada pagamento, com base em uma tabela mensal que não conhece as deduções do contribuinte. Na declaração anual, o contribuinte informa todos os rendimentos e todas as deduções, como dependentes, despesas médicas, educação, previdência e pensão alimentícia, e a Receita apura o imposto devido no ano. Se o retido foi maior que o devido, a diferença é restituída; se foi menor, há imposto a pagar. Restituição grande, portanto, não é prêmio: é sinal de que o contribuinte emprestou dinheiro ao governo durante o ano sem juros, e quem recebe muito todo ano pode ajustar a retenção na fonte informando dependentes ao empregador.

Em 2026, a Receita recebeu cerca de 46 milhões de declarações e pagou a restituição em cinco lotes regulares, de 29 de maio a setembro, seguidos de lotes residuais mensais para quem saiu da malha ou retificou. O lote residual de outubro de 2026, por exemplo, pagou R$ 531 milhões a 184 mil contribuintes. A partir da declaração de 2027, a Lei 15.270/2025 muda o quadro: a isenção sobe para R$ 5 mil mensais, com redução até R$ 7.350, o que fará milhões de pessoas deixarem de ter imposto retido e, em contrapartida, deixarem de ter restituição.

Quem recebe primeiro

A ordem de pagamento é fixada em lei e em norma da Receita. Primeiro os contribuintes com mais de 80 anos, depois os de 60 a 79, as pessoas com deficiência ou doença grave e os professores cuja maior fonte de renda é o magistério. Em seguida, quem usou a declaração pré-preenchida e indicou chave Pix igual ao CPF, depois quem usou apenas um desses recursos, e por fim os demais, por ordem de entrega. Dentro de cada grupo, quem entregou antes recebe antes. A declaração com erro, inconsistência ou indício de omissão não entra nos lotes: fica retida na malha até a pendência ser resolvida.

A restituição não caiu

O primeiro passo é consultar a situação no portal e-CAC ou no aplicativo Meu Imposto de Renda. A tela informa se a declaração está em processamento, em fila de restituição, com pendências de malha ou paga. Em malha, o extrato aponta o item que travou: rendimento informado pela fonte que não bate com o declarado, despesa médica sem comprovante, dependente declarado também por outra pessoa, previdência privada mal classificada. Se o erro é do contribuinte, a declaração retificadora resolve e a restituição entra no lote residual seguinte. Se o contribuinte está certo e a fonte errou, ele pode aguardar a intimação ou antecipar a entrega dos documentos pelo e-CAC, o que costuma acelerar.

Quando a restituição foi liberada mas não chegou, a causa mais comum é conta encerrada ou dado bancário errado. Nesse caso o valor fica à disposição no Banco do Brasil por um ano, e o contribuinte reagenda o crédito pelo portal do banco ou pela central de atendimento. Em qualquer dessas situações, não há perda financeira pela demora: a restituição é corrigida pela taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao fim do prazo de entrega até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento. Com a Selic nos patamares de 2026, uma restituição paga em outubro vale cerca de 5% mais do que a paga em maio.

A isenção por doença grave

O art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por pessoas com as doenças que lista: neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, alienação mental, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, hanseníase, tuberculose ativa, AIDS, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, contaminação por radiação e doença de Paget em estado avançado. O inciso XXI estende a isenção aos proventos de pensão quando a doença é do pensionista. A lista é taxativa, e o STJ não a amplia por analogia, mas interpreta cada item com largueza: a cegueira monocular está incluída, a cardiopatia grave abrange quadros variados comprovados por laudo, e a alienação mental alcança as demências.

A isenção é integral sobre os proventos de aposentadoria ou pensão, sem limite de valor, e começa na data do diagnóstico ou na data que o laudo fixar, não na data em que a Receita a reconhece. Daí o direito de recuperar o imposto retido desde então, respeitado o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN: quem pede em novembro de 2026 recupera o que foi retido desde novembro de 2021. Para um aposentado com proventos de R$ 9 mil, isso significa cerca de R$ 1.200 por mês que deixam de ser descontados e perto de R$ 90 mil a receber, com a Selic.

O que o STJ fixou

Três teses do STJ moldam o benefício. A primeira é a mais importante e a mais dura: a isenção não alcança quem está trabalhando. No Tema 1037, em recurso repetitivo, a Primeira Seção decidiu que o art. 6º, XIV se aplica apenas a proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e não ao salário do portador de doença grave em atividade, porque a lei isenta a fonte do rendimento, e não a pessoa. O STF, na ADI 6.025, havia recusado estender a isenção por decisão judicial, por entender que isso seria legislar. Quem tem a doença e continua trabalhando paga imposto sobre o salário até se aposentar.

A segunda tese protege o contribuinte na prova. Pela Súmula 598, a Justiça pode reconhecer a isenção sem o laudo de serviço médico oficial que a Receita exige na via administrativa, desde que a doença esteja demonstrada por outros meios, como laudos particulares, exames e prontuários. E a terceira, da Súmula 627, garante a manutenção: a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva. O aposentado que venceu o câncer continua isento, e a Receita não pode cobrar o imposto de volta alegando cura.

Como pedir a isenção e a restituição

O caminho administrativo começa no INSS ou no órgão pagador da aposentadoria, com requerimento de isenção instruído por laudo médico. O INSS encaminha o segurado à perícia, e, reconhecida a doença, cessa a retenção na fonte a partir do mês seguinte. Para recuperar o imposto já retido, o contribuinte retifica as declarações dos últimos cinco anos, classificando os proventos como rendimentos isentos, e a Receita apura a restituição de cada ano, paga em lote residual com correção pela Selic. Para períodos sem declaração, o pedido é feito por PER/DCOMP. O processo administrativo inteiro leva de alguns meses a um ano.

Quando o INSS nega a isenção, por não reconhecer a doença ou a gravidade, ou quando a Receita rejeita a retificação, cabe ação judicial, em regra no Juizado Especial Federal quando o valor está em até sessenta salários mínimos, com perícia médica judicial. Nela, as súmulas do STJ fazem diferença: o laudo particular basta como prova e a remissão não afasta o direito. A ação também interrompe a prescrição, o que importa quando o diagnóstico é antigo e cada mês de demora faz um mês de imposto prescrever.

Diagnóstico e data

Aposentado ou pensionista com qualquer doença da lista: peça o laudo médico detalhado, com a data do diagnóstico e o CID, e dê entrada no INSS este mês. Cada mês de atraso é um mês de imposto que deixa de ser recuperável.

A restituição é um direito de todo contribuinte, e a isenção por doença grave é um direito que a maioria dos aposentados nem sabe que tem. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.

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Perguntas frequentes

Quando sai a restituição do imposto de renda?

Em cinco lotes, de fim de maio a setembro, por ordem de prioridade e de entrega. Quem cai na malha recebe em lote residual, depois de resolver a pendência.

A restituição atrasada é corrigida?

Sim, pela Selic acumulada do mês seguinte ao fim do prazo de entrega até o pagamento. Não há perda por esperar.

Quais doenças dão isenção do imposto de renda?

As do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88: câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, alienação mental, cegueira, nefropatia e hepatopatia graves, paralisia, hanseníase, tuberculose ativa, AIDS, entre outras.

Quem trabalha e tem doença grave é isento?

Não. O STJ fixou no Tema 1037 que a isenção vale só para aposentadoria, reforma e pensão.

Posso pedir de volta o imposto pago antes de reconhecer a isenção?

Sim, dos últimos cinco anos a contar do pedido, por declarações retificadoras ou PER/DCOMP, com correção pela Selic.

A isenção cai se o câncer estiver em remissão?

Não. A Súmula 627 do STJ garante a manutenção da isenção sem exigir sintomas atuais ou recidiva.

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