A suspensão da CNH por excesso de pontos atinge milhares de motoristas todos os anos, e muitos só descobrem quando o processo já está avançado. Desde 2021, a Lei 14.071 mudou os limites, que passaram a depender do tipo de infração cometida, e criou um limite único de 40 pontos para quem dirige profissionalmente. Este texto explica os limites, como funciona o processo, as três instâncias de recurso, a súmula do STJ sobre as duas notificações e as falhas que anulam a multa.
Os limites
Os limites em 12 meses
| Situação | Limite de pontos | Exemplo |
|---|---|---|
| Duas ou mais infrações gravíssimas no período | 20 pontos | Avançar sinal e usar celular ao volante, mais algumas leves |
| Uma infração gravíssima no período | 30 pontos | Uma ultrapassagem proibida e várias médias |
| Nenhuma gravíssima | 40 pontos | Só infrações leves, médias e graves |
| Atividade remunerada ao volante (EAR na CNH) | 40 pontos | Independentemente da natureza das infrações |
Antes de 2021, o limite era de 20 pontos para todos. Hoje são três faixas: 20 pontos para quem cometeu duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses, 30 para quem cometeu uma, e 40 para quem não cometeu nenhuma. A lógica é punir mais quem comete infrações graves e menos quem acumula infrações leves. Para quem exerce atividade remunerada ao volante, com a anotação EAR na CNH, o limite é sempre de 40 pontos, e o motorista pode optar por um curso preventivo de reciclagem quando atinge 30 pontos, que zera a pontuação.
A contagem é móvel. Cada infração vale pontos por 12 meses contados da data em que foi cometida, e não do ano civil. Por isso, o total sobe e desce ao longo do ano, e é possível acompanhar pela Carteira Digital de Trânsito.
Como funciona o processo
Do auto à suspensão
- Dia 0Infração
Lavrado o auto de infração.
- 30 diasNotificação da autuação
Prazo para o órgão enviar. Abre a defesa prévia e a indicação do condutor.
- DepoisNotificação da penalidade
Abre o recurso à Jari, com prazo mínimo de 30 dias.
- Limite atingidoProcesso de suspensão
Notificação própria, com defesa própria.
- Decisão finalEntrega da CNH
Suspensão de 6 meses a 1 ano, com curso de reciclagem.
Cada multa percorre um caminho próprio: auto de infração, notificação da autuação, defesa prévia, notificação da penalidade, recurso à Jari e, se for o caso, ao Cetran. Quando a soma dos pontos atinge o limite, o Detran abre um processo administrativo separado, o de suspensão do direito de dirigir, com notificação e defesa próprias. Na primeira suspensão, o prazo vai de 6 meses a 1 ano. Na reincidência em 12 meses, de 8 meses a 2 anos. Para voltar a dirigir, o motorista faz o curso de reciclagem e, em alguns casos, prova teórica.
As duas notificações
O ponto mais importante da defesa está nas notificações. O STJ sumulou que a multa exige duas: uma da autuação e outra da penalidade.
A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias da infração, salvo quando o motorista foi notificado no ato, e abre o prazo para a defesa prévia e para a indicação do real condutor. A notificação da penalidade, enviada depois do julgamento da defesa, abre o prazo de recurso. Se uma delas não foi enviada, ou foi enviada fora do prazo, a multa é nula e os pontos caem. Como a suspensão depende dos pontos, derrubar uma ou duas multas pode desfazer o processo inteiro.
Duas notificações, sem exceção
- 1A primeira avisa a autuação e abre a defesa prévia
- 2A segunda avisa a penalidade e abre o recurso
- 3Sem elas, a multa pode ser anulada
STJ · 11/05/2005“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
Súmula 312
Primeira Seção
A notificação é considerada válida quando enviada ao endereço cadastrado no Detran, mesmo que o motorista não a receba. Por isso, manter o endereço atualizado é essencial. A devolução da correspondência por endereço desatualizado não anula a multa.
Onde recorrer
Onde recorrer
- Após a notificação da autuação
- Contra erros formais do auto
- Órgão que aplicou a multa
- Também é o momento de indicar o condutor
- Após a notificação da penalidade
- Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Mérito e forma
- Suspende a exigibilidade da multa
- Contra a decisão da Jari
- Conselho Estadual de Trânsito
- Última instância administrativa
- Depois, só a Justiça
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador e serve para apontar erros formais: placa errada, local inexistente, descrição incompatível, falta de aferição do radar, prazo da notificação vencido. É também o único momento para indicar outro condutor, quando quem dirigia não era o proprietário. O recurso à Jari discute mérito e forma, e o recurso ao Cetran é a última instância administrativa. Em cada etapa, o prazo mínimo é de 30 dias, indicado na notificação. Esgotadas as instâncias, cabe ação judicial, inclusive com pedido de liminar para suspender os efeitos da penalidade.
As falhas que anulam
Além das notificações, as falhas mais comuns são o radar sem aferição do Inmetro em dia, cuja verificação é anual e o certificado deve estar disponível; a ausência de sinalização regulamentar no local da infração por equipamento eletrônico; a descrição do auto incompatível com o enquadramento legal; e o agente sem competência para autuar, como guardas municipais em vias sem convênio. Nenhuma delas se presume: o motorista precisa pedir os documentos e apontar a falha.
O que se acredita sobre pontos
Dirigir suspenso
Enquanto o processo de suspensão não termina, a CNH continua válida e o motorista pode dirigir. Depois da decisão final, dirigir com a habilitação suspensa é infração gravíssima, com multa multiplicada por três, e leva à cassação da CNH, que exige novo processo de habilitação completo após 2 anos. Também é crime, previsto no art. 307 do Código de Trânsito.
Consulte a pontuação no aplicativo Carteira Digital de Trânsito pelo menos uma vez por mês. Ali aparecem as infrações, as notificações e os prazos de defesa, e dá para agir antes que a soma atinja o limite.
Cada multa tem o seu auto de infração e o seu histórico de notificações, e a análise dos documentos mostra se há falhas que levam à anulação. A Prime Assessoria Jurídica pode avaliar o processo e orientar sobre a defesa em cada etapa.
Recebeu notificação de suspensão?
A Prime Assessoria Jurídica pode analisar os autos de infração e o processo do Detran e orientar sobre a defesa em cada etapa.
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Perguntas frequentes
Quantos pontos suspendem a CNH?
Motorista de aplicativo tem limite diferente?
Não recebi a notificação. A multa vale?
Posso dirigir enquanto recorro?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
