O Simples Nacional reúne cerca de 24 milhões de empresas, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que pagam oito tributos numa guia só. A promessa é simplicidade, e em parte ela se cumpre. Mas o regime tem regras que decidem se a empresa paga 6% ou 16% sobre o faturamento, que a expulsam por uma dívida esquecida e que, a partir da reforma tributária, impõem uma escolha nova e pouco compreendida. Este texto explica quem pode optar, como a alíquota é calculada por anexo e faixa, o fator R, o termo de exclusão por débitos e como reagir a ele, o que o STF fixou sobre a vedação a devedores e a decisão entre ficar no Simples integral ou recolher IBS e CBS pelo regime regular.
Quem pode optar
Os cinco anexos e suas alíquotas
| Anexo | Atividade | Alíquota da 1ª faixa (até R$ 180 mil) | Alíquota nominal da 6ª faixa |
|---|---|---|---|
| I | Comércio | 4% | 19% |
| II | Indústria | 4,5% | 30% |
| III | Serviços em geral, instalação, manutenção, e serviços do anexo V com fator R igual ou acima de 28% | 6% | 33% |
| IV | Construção, limpeza, vigilância, advocacia (INSS patronal por fora) | 4,5% | 33% |
| V | Serviços intelectuais: tecnologia, publicidade, engenharia, medicina, auditoria, com fator R abaixo de 28% | 15,5% | 30,5% |
A alíquota efetiva é menor que a nominal a partir da 2ª faixa, porque se aplica a fórmula (receita x alíquota nominal menos parcela a deduzir) dividida pela receita dos últimos 12 meses.
Podem optar pelo Simples a microempresa, com receita bruta anual de até R$ 360 mil, e a empresa de pequeno porte, com receita de até R$ 4,8 milhões, conforme o art. 3º da LC 123/2006. Acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser recolhidos por fora, pelo chamado sublimite, de modo que a empresa continua no Simples apenas para os tributos federais. O art. 17 lista as vedações: empresas com sócio pessoa jurídica, com sócio domiciliado no exterior, que participem do capital de outra empresa, que exerçam atividades financeiras, que tenham débito com exigibilidade não suspensa com qualquer Fazenda ou com o INSS, entre outras. A opção é feita uma vez por ano e vale para o ano inteiro, e a partir de 2026 o calendário mudou: a opção para 2027 foi antecipada de janeiro para outubro, com prazo encerrado em 15 de outubro de 2026, enquanto a opção pelo Simei do MEI continua em janeiro.
Como a alíquota é calculada
O fator R na prática
- Empresa de tecnologia com receita de R$ 600 mil nos últimos 12 meses
- Folha de salários mais pró-labore e encargos: R$ 150 mil (25%)
- Faturamento do mês: R$ 50 mil
- Sem fator R, cai no anexo V; com folha de 28% ou mais, vai ao anexo III
Valores ilustrativos, com alíquotas efetivas arredondadas. O aumento da folha costuma ser feito por pró-labore dos sócios, que também eleva a contribuição ao INSS e a base de benefícios.
O Simples não tem uma alíquota única. A empresa é enquadrada num dos cinco anexos conforme a atividade, e dentro do anexo numa das seis faixas conforme a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores. O anexo I é do comércio, com alíquota de 4% na primeira faixa, até R$ 180 mil por ano. O anexo II é da indústria, a partir de 4,5%. O anexo III reúne os serviços em geral, a partir de 6%. O anexo IV abrange construção, limpeza, vigilância e advocacia, a partir de 4,5%, mas com a contribuição patronal ao INSS paga por fora. O anexo V é o dos serviços intelectuais e técnicos, como tecnologia, engenharia, publicidade e medicina, e começa em 15,5%.
A alíquota que aparece na tabela é nominal. A alíquota efetiva, aplicada ao faturamento do mês, é calculada pela fórmula do art. 18: receita dos doze meses multiplicada pela alíquota nominal da faixa, menos a parcela a deduzir, dividido pela receita dos doze meses. Por isso uma empresa de comércio na sexta faixa, com alíquota nominal de 19%, paga na prática algo entre 11% e 12%. O DAS resultante é repartido automaticamente entre União, estado e município nos percentuais de cada anexo, e a empresa não precisa calcular tributo por tributo.
O fator R
As datas que o optante não pode perder
- Mar/26Termos de exclusão
Receita notificou 1,1 milhão de devedores pelo DTE-SN, com 90 dias para regularizar.
- 15/10Opção para 2027
Prazo novo, antecipado de janeiro para outubro, para entrar no Simples em 2027.
- 30/10Regime regular IBS/CBS
Prazo para escolher recolher IBS e CBS por fora do Simples no 1º semestre de 2027.
- 1/11NFS-e nacional
Nota de serviço no padrão nacional obrigatória para todos os optantes.
- Nov a dezCancelamento
Janela para desistir da opção feita, de 3 de novembro a 20 de dezembro.
- 1/1/27Exclusão
Quem não regularizou os débitos sai do Simples e passa a pagar pelo lucro presumido.
O detalhe que mais muda a conta dos prestadores de serviço é o fator R. As atividades do anexo V podem ser tributadas pelo anexo III, muito mais barato, quando a folha de salários dos últimos doze meses, incluídos pró-labore e encargos, é igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período. A lógica do legislador foi premiar quem emprega. Na prática, uma empresa de tecnologia com receita de R$ 600 mil e folha de R$ 150 mil, 25%, paga cerca de 16,8% no anexo V; se elevar a folha a 28%, em geral pelo pró-labore dos sócios, cai para cerca de 10,3% no anexo III, e a economia costuma superar com folga o custo da folha adicional. O fator R é apurado todo mês, com os doze meses anteriores, e a empresa pode oscilar entre os anexos ao longo do ano, o que exige acompanhamento constante e, de preferência, planejamento do pró-labore no início do exercício.
A exclusão por dívidas
A causa mais comum de saída forçada do Simples é a dívida. O art. 17, V da LC 123 veda o regime à empresa com débito, de qualquer esfera, cuja exigibilidade não esteja suspensa, e o STF confirmou em 2013, em repercussão geral, que a regra é constitucional. A consequência prática é que não há tese judicial para manter no Simples a empresa devedora: o que funciona é suspender a exigibilidade do débito, por parcelamento, depósito ou decisão judicial, antes que a exclusão se consume.
A Receita Federal faz essa limpeza todo ano. Em março de 2026, emitiu termos de exclusão para mais de 1,1 milhão de contribuintes, entre eles 404 mil MEIs, por dívidas que somavam R$ 12,9 bilhões, disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. A partir da ciência do termo, o contribuinte tem noventa dias para regularizar, prazo que a LC 216/2025 ampliou dos trinta dias anteriores, e vinte dias úteis para impugnar se discordar dos débitos. Quem regulariza no prazo permanece no regime sem precisar fazer nada mais; quem não regulariza é excluído em 1º de janeiro do ano seguinte e passa a ser tributado pelo lucro presumido ou real, com aumento de carga que costuma ultrapassar o dobro.
A regularização pode ser à vista, por parcelamento ordinário em até sessenta vezes na própria Receita, ou por transação com a Procuradoria da Fazenda Nacional quando a dívida já está inscrita, com descontos que dependem da capacidade de pagamento. Dívidas prescritas ou já discutidas em juízo com liminar devem ser apontadas na impugnação, porque não impedem o regime. O erro mais comum é ignorar a mensagem no domicílio eletrônico, que a maioria das empresas não acompanha, e descobrir a exclusão em janeiro, quando já não há o que fazer para aquele ano.
A escolha que a reforma tributária impôs
Recebi o termo de exclusão: o que fazer
A Lei Complementar 214/2025 manteve o Simples, mas criou um dilema. O IBS e a CBS, os novos tributos sobre consumo que substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins até 2033, são não cumulativos: a empresa que compra tem crédito do imposto pago na etapa anterior. A empresa do Simples que paga tudo no DAS recolhe IBS e CBS a alíquotas reduzidas, embutidas na guia, e por isso o cliente empresarial dela só pode aproveitar crédito desse valor reduzido, muito menor do que teria comprando de uma empresa fora do Simples. Para quem vende ao consumidor final, isso não importa. Para quem vende a outras empresas, pode significar perder o cliente para um concorrente que gere crédito cheio.
Por isso o art. 41 da LC 214 permite à empresa do Simples optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, por fora do DAS, com alíquota cheia e direito a créditos das próprias compras, mantendo o Simples para os demais tributos. A opção é feita duas vezes por ano, em outubro para o primeiro semestre e em março para o segundo, e a primeira janela, para o primeiro semestre de 2027, encerrou em 30 de outubro de 2026. A decisão exige conta: comparar o IBS e a CBS que a empresa pagaria por fora, descontados os créditos, com o que paga dentro do DAS, e pesar quanto os clientes empresariais valorizam o crédito. Em 2026, ano de teste, os optantes do Simples não foram alcançados pelas alíquotas de 0,9% e 0,1%, mas a partir de 2027 o tema é concreto.
Outras mudanças de 2026
Duas obrigações novas pesam nas pequenas empresas desde novembro de 2026. A nota fiscal de serviço eletrônica no padrão nacional tornou-se obrigatória para todos os optantes do Simples, substituindo os sistemas municipais, e a declaração anual Defis foi incorporada ao PGDAS-D mensal. A Receita também passou a cobrar o destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais, ainda que sem recolhimento, e a empresa que não adaptou o sistema emissor corre o risco de inconsistências que, a partir de 2027, podem gerar autuação. O contador deixou de ser opcional na prática, mesmo onde a lei o dispensa.
Quem deve não fica no Simples
- 1A vedação a devedores é constitucional, decidiu o STF
- 2Vale para dívidas com qualquer esfera: União, estados, municípios e INSS
- 3Salvo dívida com exigibilidade suspensa: parcelamento, depósito, liminar
STF · 30/10/2013“É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
RE 627.543/RS
Tribunal Pleno
Simples puro ou IBS e CBS pelo regime regular
Ficar no Simples integral
- Paga tudo no DAS, inclusive a parte de IBS e CBS
- Simplicidade mantida
- Cliente empresa aproveita crédito só do valor pago no Simples, bem menor
- Bom para quem vende ao consumidor final
- Risco de perder clientes empresariais que querem crédito cheio
Recolher IBS e CBS por fora
- Continua no Simples para IRPJ, CSLL, INSS e demais
- Recolhe IBS e CBS pela alíquota cheia, com créditos das compras
- Cliente empresa recebe crédito integral
- Bom para quem vende para empresas (B2B)
- Mais obrigações acessórias e apuração própria
Acompanhe o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples pelo menos uma vez por mês, planeje o pró-labore para o fator R no início do ano e, se você vende para empresas, faça a conta da opção pelo regime regular de IBS e CBS antes de março de 2027.
O Simples é simples no pagamento, não nas decisões que o cercam. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.
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Perguntas frequentes
Qual o limite do Simples Nacional?
O que é o fator R?
Recebi um termo de exclusão por dívida. Quanto tempo tenho?
Dá para contestar na Justiça a exclusão por dívida?
Empresa do Simples precisa pagar IBS e CBS?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
