A escolha do regime de bens costuma ficar para a última hora, entre os convites e a festa, e muitas vezes nem é feita: o casal casa sem pacto e descobre o regime anos depois, numa separação ou num inventário. Mas é essa escolha que define o que será dividido se a relação terminar e como fica a herança se um dos dois morrer. Este texto explica os regimes previstos no Código Civil, as diferenças práticas entre eles, quando o pacto antenupcial é obrigatório, como mudar o regime depois de casado e o que o STF decidiu para quem casa depois dos 70 anos.
Os regimes
Os regimes lado a lado
| Regime | Precisa de pacto? | O que se divide na separação | Cônjuge herda com os filhos? |
|---|---|---|---|
| Comunhão parcial | Não, é o padrão | O que foi adquirido onerosamente no casamento | Só nos bens particulares do falecido |
| Comunhão universal | Sim | Quase tudo, inclusive bens anteriores e heranças | Não, já tem a meação de tudo |
| Separação convencional | Sim | Nada, cada um fica com o seu | Sim, em todos os bens |
| Participação final nos aquestos | Sim | Metade do que cada um adquiriu, apurada no fim | Sim, conforme a apuração |
| Separação obrigatória | Não, é imposta por lei | Só o que se provar adquirido por esforço comum (Súmula 377 do STF) | Não |
O Código Civil prevê quatro regimes de livre escolha e um imposto por lei. A comunhão parcial é o regime padrão, aplicado quando não há pacto: comunicam-se os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, e ficam de fora os anteriores, as heranças e as doações. A comunhão universal junta tudo, inclusive o que cada um tinha antes e o que receber por herança, salvo cláusula de incomunicabilidade. A separação convencional mantém os patrimônios separados, e cada um administra e dispõe dos seus bens livremente. A participação final nos aquestos funciona como separação durante o casamento e como comunhão parcial na dissolução, com a apuração do que cada um adquiriu.
A separação obrigatória é imposta pela lei em três casos: quem casa sem observar as causas suspensivas, como o viúvo que ainda não fez o inventário do cônjuge falecido; quem depende de autorização judicial para casar; e quem tem mais de 70 anos. Nela, pela Súmula 377 do STF, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento quando provado o esforço comum.
As diferenças na prática
O mesmo casal, três regimes
- Ela entrou no casamento com um apartamento de R$ 300 mil
- Ele recebeu herança de R$ 200 mil durante o casamento
- Juntos compraram uma casa de R$ 500 mil
- Separação após 10 anos
Valores ilustrativos, sem valorização. Na separação total, a casa comprada em conjunto é dividida conforme a contribuição de cada um, provada.
O exemplo mostra como o mesmo casal, com os mesmos bens, chega a resultados muito diferentes conforme o regime. Na comunhão parcial, cada um preserva o que já tinha e o que herdou, e divide o que construiu junto. Na universal, tudo vira comum, inclusive a herança recebida por um deles. Na separação total, cada um fica com o que comprou, e a casa adquirida em conjunto é dividida na proporção da contribuição de cada um, que precisa ser provada.
A escolha depende da situação do casal. Quem já tem patrimônio relevante, filhos de outro relacionamento ou atividade empresarial com risco tende à separação convencional. Quem começa a vida junto, sem bens, costuma ficar na comunhão parcial. A comunhão universal é cada vez mais rara, e a participação final nos aquestos, embora tecnicamente interessante, exige contabilidade que poucos casais mantêm.
O que o regime não resolve: a herança
O erro mais comum é achar que a separação total de bens protege os filhos na herança. Não protege. Na separação convencional, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os filhos em todos os bens do falecido, porque não tem meação sobre nada. Na comunhão parcial, por outro lado, o cônjuge já tem a meação dos bens comuns e só concorre com os filhos nos bens particulares, conforme o STJ decidiu. Quem quer que o patrimônio vá integralmente aos filhos precisa combinar o regime com testamento, respeitada a legítima, ou com planejamento sucessório em vida.
O pacto antenupcial
Do cartório de notas ao registro
- 1Escolha do regime
E de regras específicas, se o casal quiser.
- 2Escritura
Pacto antenupcial por escritura pública em cartório de notas, antes do casamento.
- 3Habilitação
O pacto é apresentado no cartório de registro civil onde o casamento será celebrado.
- 4Casamento
O pacto só produz efeito se o casamento acontecer.
- 5Registro de imóveis
Registro no cartório do primeiro domicílio do casal, para valer contra terceiros.
Para qualquer regime diferente da comunhão parcial, é preciso fazer pacto antenupcial. Ele é feito por escritura pública em cartório de notas, antes do casamento, e é apresentado no cartório de registro civil durante a habilitação. Só produz efeitos se o casamento acontecer. Para valer contra terceiros, como credores e compradores de imóveis, precisa ser registrado no cartório de registro de imóveis do primeiro domicílio do casal.
O pacto pode ir além da escolha do regime. É possível estabelecer regras sobre bens específicos, sobre a administração do patrimônio e sobre a forma de partilha em caso de dissolução. O que o pacto não pode fazer é afastar os direitos sucessórios do cônjuge nem dispor sobre a herança, porque pacto sobre herança de pessoa viva é proibido.
Quem tem mais de 70 anos
Durante muito tempo, quem casava ou iniciava união estável com mais de 70 anos, ou 60 antes de 2010, estava sujeito à separação obrigatória de bens, sem escolha. A regra foi sempre criticada por tratar o idoso como incapaz de decidir sobre o próprio patrimônio. O STF a relativizou em repercussão geral.
Desde fevereiro de 2024, o casal em que um dos dois tem mais de 70 anos pode afastar a separação obrigatória e escolher outro regime, inclusive a comunhão parcial ou universal, desde que o faça por escritura pública. Sem escritura, continua valendo a separação obrigatória, com a comunicação dos bens adquiridos por esforço comum.
Mais de 70 anos: pode escolher
- 1A separação obrigatória dos maiores de 70 pode ser afastada
- 2Basta escritura pública
- 3Tema 1236 da repercussão geral
STF · 01/02/2024“O regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.”
ARE 1.309.642/SP
Tribunal Pleno
Mudar o regime depois de casado
Mudar o regime depois de casado
- Pedido judicial dos dois cônjuges, em conjunto
- Motivo relevante e justificado
- Preservação dos direitos de terceiros, como credores
- Publicação de editais em alguns tribunais
- Efeitos para o futuro, em regra
- Partilha dos bens do regime antigo, se passar para separação
- Averbação no registro civil e no registro de imóveis
- Pode ser feita mais de uma vez
Desde 2002 o Código Civil permite alterar o regime de bens durante o casamento, por pedido judicial dos dois cônjuges, com motivo justificado e sem prejuízo a terceiros. Os tribunais têm sido flexíveis quanto ao motivo, aceitando desde a proteção do patrimônio diante de atividade empresarial de risco até a simples vontade do casal, e rigorosos quanto aos terceiros, exigindo certidões negativas e, em alguns estados, publicação de editais. A mudança produz efeitos para o futuro, e, se o casal passa da comunhão para a separação, os bens comuns até então são partilhados. A alteração é averbada no registro civil e, se houver imóveis, no registro de imóveis.
Para a união estável, a mudança é mais simples: basta nova escritura de contrato de convivência, sem processo judicial, também com efeitos para o futuro.
O que se acredita sobre regime de bens
Antes de escolher o regime, pensem também na herança. Separação total de bens não impede o cônjuge de herdar junto com os filhos. Regime de bens e sucessão andam juntos, e o planejamento dos dois evita surpresas para a família.
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Perguntas frequentes
Quem não faz pacto casa em qual regime?
Dá para mudar o regime depois de casado?
Na separação total, o cônjuge herda?
Quem tem mais de 70 anos pode escolher a comunhão?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
