Quando as dívidas de uma empresa ficam maiores do que o caixa consegue pagar, as cobranças chegam de todos os lados ao mesmo tempo: banco bloqueando conta, fornecedor protestando título, trabalhador executando verbas. A recuperação judicial foi criada para interromper esse ciclo e dar à empresa a chance de renegociar tudo de uma vez, com proteção da Justiça. Não é um instrumento só de grandes companhias. A Lei 11.101/2005 prevê um procedimento simplificado para micro e pequenas empresas. Este texto explica quem pode pedir, como funciona, quais dívidas entram e o que o STJ decidiu sobre o tema.
Quem pode pedir
Pode pedir recuperação judicial o empresário ou a sociedade empresária que exerce atividade regular há mais de 2 anos, não está falido, não obteve recuperação judicial nos últimos 5 anos e não foi condenado por crime falimentar. A regularidade é comprovada pelo registro na Junta Comercial. Sociedades simples, como as de advogados e médicos, e o produtor rural sem registro têm regras próprias, e o MEI, embora seja empresário, costuma ter o pedido analisado com cautela pelos tribunais, pela escala da atividade.
Como funciona
As etapas do processo
- Dia 0Pedido
Com balanços, lista de credores e relato da crise.
- DeferimentoSuspensão por 180 dias
Cobranças e execuções param. Administrador nomeado.
- 60 diasPlano
Prazos, descontos e forma de pagamento.
- AssembleiaVotação
Credores aprovam, rejeitam ou negociam o plano.
- 2 anosFiscalização
Depois disso, encerramento se o plano estiver em dia.
O pedido é apresentado ao juiz com a demonstração da crise, os balanços dos últimos exercícios, a relação completa de credores e outros documentos listados na lei. Se a documentação está em ordem, o juiz defere o processamento, nomeia um administrador judicial e determina a suspensão das execuções por 180 dias, prorrogáveis uma vez. É o chamado stay period, o fôlego que dá nome ao instituto.
Nos 60 dias seguintes ao deferimento, a empresa apresenta o plano: como vai pagar cada classe de credores, com que prazo, com que desconto, e o que vai fazer para recuperar a atividade, como venda de ativos, redução de custos ou busca de investidores. Os credores podem objetar. Havendo objeção, o juiz convoca a assembleia geral de credores, que vota o plano por classes. Aprovado o plano, ele vincula todos os credores sujeitos à recuperação, inclusive os que votaram contra.
Sem e com a recuperação
- Cada credor executa por conta própria
- Bloqueios de conta e penhoras
- Protestos e negativação em cascata
- Risco de falência por pedido de credor
- Execuções suspensas por 180 dias
- Negociação única com todos os credores
- Plano com prazos e descontos aprovados
- Empresa segue operando sob fiscalização
A empresa fica sob fiscalização do administrador judicial por 2 anos. Se cumprir o plano nesse período, a recuperação é encerrada. Se descumprir, o juiz pode decretar a falência.
Quais dívidas entram
Quais dívidas se submetem
| Crédito | Entra no plano? | Observação |
|---|---|---|
| Fornecedores e prestadores | Sim | Classe quirografária |
| Trabalhistas | Sim | Pagos em até 1 ano, com limite de 150 salários mínimos por credor |
| Bancos sem garantia real | Sim | Classe quirografária |
| Bancos com hipoteca ou penhor | Sim | Classe com garantia real, até o valor do bem |
| Alienação fiduciária e leasing | Não | Bem essencial não pode ser retirado nos 180 dias |
| Tributos | Não | Parcelamento próprio e transação com a Fazenda |
| Adiantamento de câmbio (ACC) | Não | Regra específica da lei |
Entram no plano, em regra, os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos: fornecedores, prestadores, bancos sem garantia fiduciária, trabalhadores. Ficam de fora os créditos com alienação fiduciária e leasing, os tributos e os adiantamentos de contrato de câmbio. Para os credores fiduciários há uma proteção importante: durante os 180 dias, o bem essencial à atividade, como o caminhão de uma transportadora ou a máquina de uma indústria, não pode ser retirado.
A definição de qual crédito é anterior ao pedido gerou dúvida, sobretudo em dívidas reconhecidas por sentença depois da recuperação. O STJ resolveu em recurso repetitivo.
O critério é o fato gerador. Uma indenização por acidente ocorrido antes do pedido entra na recuperação, mesmo que a sentença saia anos depois. Uma dívida nascida depois do pedido fica fora e pode ser cobrada normalmente, o que, aliás, é o que permite à empresa continuar comprando a prazo durante o processo.
Entra o que nasceu antes do pedido
- 1Vale a data do fato que gerou a dívida
- 2Não importa a data da sentença ou do vencimento
- 3Tema 1051 dos recursos repetitivos
STJ · 09/12/2020“Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.”
REsp 1.840.531/RS
Segunda Seção
O plano especial para pequenas empresas
Plano comum ou plano especial
- Qualquer empresa elegível
- Negociação livre de prazos e descontos
- Votação em assembleia por classes
- Mais caro: perícia prévia, administrador, publicações
- Microempresas e empresas de pequeno porte
- Parcelamento em até 36 meses, corrigido
- Primeira parcela em até 180 dias
- Sem assembleia, salvo objeção de credores
Microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo plano especial dos arts. 70 a 72 da lei. Ele prevê o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais, corrigidas e com juros, com a primeira parcela em até 180 dias do pedido. A grande vantagem é que não há assembleia de credores, salvo se mais da metade dos créditos de alguma classe apresentar objeção. O procedimento é mais barato e mais rápido, embora ofereça menos flexibilidade na negociação.
Recuperação extrajudicial e negociação direta
Nem toda crise pede recuperação judicial. A lei prevê a recuperação extrajudicial, em que a empresa negocia um plano diretamente com os credores e o leva ao juiz apenas para homologação. Desde a Lei 14.112/2020, basta a adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada classe abrangida, e a homologação estende o plano aos demais. Há ainda a negociação pura, sem processo, que costuma ser o primeiro passo quando os credores são poucos.
Quando pedir
O erro mais comum é pedir tarde demais, quando o caixa já não cobre nem as despesas do processo, que incluem honorários do administrador judicial, perícia prévia, publicações e advogado. A recuperação funciona quando a empresa ainda tem atividade viável, clientes e receita, e o problema está no passivo acumulado. Quando a atividade em si deixou de fazer sentido, a saída pode ser a falência requerida pela própria empresa, que também tem efeitos protetivos para os sócios.
Antes do pedido, monte a relação completa de credores com valor, origem, data do fato gerador e garantias. É ela que define quem entra no plano, quem vota na assembleia e quanto a empresa precisa para cumprir o que propõe.
Cada empresa tem a sua estrutura de dívidas, de garantias e de faturamento, e a escolha entre recuperação judicial, extrajudicial ou negociação direta depende desse retrato. Conheça a nossa atuação em Empresarial e Societário.
A empresa está sem fôlego?
A Prime Assessoria Jurídica pode analisar a situação das dívidas e orientar sobre recuperação judicial, extrajudicial ou negociação com os credores.
- Atendimento online para qualquer cidade do Brasil
- Você envia os documentos pelo WhatsApp e um advogado analisa o seu caso
- Retorno rápido em dias úteis
Perguntas frequentes
MEI pode pedir recuperação judicial?
As cobranças param durante a recuperação?
Dívida com o banco garantida por alienação fiduciária entra?
O que acontece se o plano não for cumprido?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
