Na separação, a partilha de bens é o ponto que mais gera conflito e o que mais se arrasta. A maioria dos casais brasileiros é casada ou vive em união estável pela comunhão parcial, o regime que a lei aplica quando não há pacto. A regra parece simples, divide-se o que foi construído junto, mas os detalhes mudam o resultado: a data da separação de fato, a origem do dinheiro de cada bem, o imóvel financiado, as dívidas e até o FGTS. Este texto explica o que entra e o que fica fora, como ficam o imóvel financiado e as dívidas, e por que o STJ manda dividir o FGTS acumulado durante o casamento.
A regra da comunhão parcial
Na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, ou seja, comprados com o esforço do casal, pouco importa em nome de quem estão. A lei presume que esse esforço foi comum. Ficam fora os bens que cada um já tinha antes, os recebidos por herança ou doação, os comprados com o produto desses bens, e as obrigações anteriores ao casamento.
Entra ou fica fora
| Bem | Entra na partilha? | Base legal |
|---|---|---|
| Imóvel comprado no casamento, no nome de um só | Sim | Art. 1.660, I |
| Carro financiado no casamento | Sim, as parcelas pagas | Art. 1.660, I |
| FGTS depositado durante o casamento | Sim | STJ, REsp 1.399.199 |
| Herança recebida por um dos cônjuges | Não | Art. 1.659, I |
| Bem comprado com dinheiro de herança | Não, se provada a origem | Art. 1.659, II |
| Bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho | Não | Art. 1.659, V |
| Dívida feita para a família | Sim | Art. 1.664 |
A data que define o fim da comunicação dos bens é a da separação de fato, e não a do divórcio. Quem comprou um bem depois de separado, ainda que antes do divórcio formal, em regra não o divide. Provar essa data, com mudança de endereço, mensagens e testemunhas, é frequentemente o primeiro embate da partilha.
O FGTS também entra
O FGTS é fruto do trabalho, e o trabalho de cada cônjuge, na comunhão parcial, reverte em favor da família. Mas, como o dinheiro fica na conta vinculada e só pode ser sacado em hipóteses legais, houve dúvida se ele podia ser partilhado. O STJ resolveu na Segunda Seção.
Os depósitos feitos durante o casamento pertencem aos dois, em partes iguais, mesmo que o saque ainda não seja possível. A solução prática definida pelo STJ é a comunicação à Caixa para que reserve a parte do ex-cônjuge na conta, a ser liberada quando houver saque. O mesmo raciocínio vale para a previdência privada aberta, como PGBL e VGBL, cujas contribuições feitas no casamento são partilháveis.
O FGTS do casamento se divide
- 1Depósitos feitos durante o casamento entram na partilha
- 2Não importa se o saque ainda não aconteceu
- 3A Caixa pode ser comunicada para reservar a parte
STJ · 09/03/2016“Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente.”
REsp 1.399.199/RS
Segunda Seção
O imóvel financiado
Imóvel financiado na partilha
- Apartamento comprado no casamento por R$ 400 mil
- Entrada de R$ 80 mil paga com herança de um dos cônjuges
- Parcelas pagas durante o casamento: R$ 120 mil
- Saldo devedor na separação: R$ 200 mil
Valores ilustrativos, sem valorização do imóvel. Na prática, costuma-se dividir o percentual, não o valor nominal.
O imóvel financiado é o caso mais comum e o mais confuso. O que se divide não é o imóvel inteiro, mas o que foi pago durante o casamento, em geral medido como percentual do preço. A entrada paga com bem particular, como uma herança, fica com quem a pagou, desde que a origem seja provada. As parcelas pagas durante a união são comuns. O saldo devedor é assumido por quem fica com o imóvel, que em regra compensa o outro pela metade do que foi pago, ou o imóvel é vendido e o resultado dividido depois de quitar o banco.
O financiamento costuma estar no nome dos dois, e a transferência para um só depende da aprovação do banco. Enquanto isso não acontece, o acordo de partilha deve prever quem paga as parcelas e o que acontece em caso de atraso.
Dívidas
As dívidas contraídas durante o casamento em benefício da família, como o financiamento do carro usado pelos dois ou o empréstimo para reformar a casa, são comuns e se dividem. Dívidas pessoais, feitas por um dos cônjuges em proveito próprio e sem conhecimento do outro, em regra não se comunicam, mas a prova de que a dívida não beneficiou a família cabe a quem alega.
Empresa e cotas
Cotas de sociedade adquiridas durante o casamento entram na partilha, mesmo que a empresa seja administrada por um só. O ex-cônjuge não vira sócio automaticamente, mas tem direito ao valor das cotas, apurado por perícia contábil, ou a uma compensação com outros bens. Empresas abertas pouco antes da separação, com transferência de patrimônio para o nome da pessoa jurídica, são um dos sinais de ocultação de bens e podem ser alcançadas pela partilha.
Como fazer
Acordo, cartório ou Justiça
Com acordo, a partilha é feita por escritura pública no cartório, junto com o divórcio ou a dissolução da união estável, e registrada nos cartórios de imóveis. Sem acordo, é feita na Justiça, com avaliação dos bens e, se necessário, perícia. A lei permite decretar o divórcio antes e deixar a partilha para depois, o que evita que a disputa patrimonial prenda o fim do casamento.
O que levantar
- 01Matrículas e contratos de compra
Data da aquisição e forma de pagamento.
- 02Extratos bancários e de investimentos
Na data da separação de fato.
- 03Extrato do FGTS
Depósitos desde o casamento até a separação.
- 04Comprovantes de herança e doação
Formais de partilha e escrituras, para excluir bens.
- 05Contrato social de empresas
Cotas adquiridas no casamento entram na partilha.
Acordos informais, combinados em papel particular ou por mensagem, não transferem imóveis e não valem contra terceiros. A divisão precisa ser formalizada por escritura ou por sentença para produzir efeitos no registro de imóveis e nos bancos.
Reúna extratos e comprovantes de compra dos bens, com datas e origem do dinheiro. É a origem que define se um bem entra ou não na partilha, e sem prova a presunção é de que ele é comum.
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Perguntas frequentes
O carro está no nome do meu ex. Tenho direito à metade?
Herança que recebi durante o casamento se divide?
Dívidas também são divididas?
A partilha pode ser feita depois do divórcio?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
