Muitos trabalhadores só descobrem que a empresa não deposita o FGTS quando abrem o extrato no aplicativo da Caixa e encontram meses em branco. A dúvida seguinte é sempre a mesma: dá para sair da empresa sem perder os direitos? Durante anos a resposta dependia do tribunal e do tempo que o trabalhador tinha esperado. Em 2025, o TST fixou tese obrigatória para todos os juízes do trabalho: a irregularidade no FGTS, sozinha, basta para a rescisão indireta, e não importa se o trabalhador demorou a reagir.
O que é rescisão indireta
A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao contrário: pelo trabalhador contra o empregador. Quando a empresa comete uma das faltas graves listadas no art. 483 da CLT, o trabalhador pode pedir ao juiz que declare o fim do contrato por culpa dela. Reconhecida a rescisão indireta, ele recebe tudo o que receberia se fosse demitido sem justa causa.
Pedir demissão ou rescisão indireta
- Sem multa de 40% do FGTS
- Sem saque do FGTS
- Sem seguro-desemprego
- Aviso prévio a cumprir ou descontar
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do saldo do FGTS
- Seguro-desemprego, se cumprir os requisitos
- Aviso prévio indenizado pela empresa
A diferença para o pedido de demissão é enorme. Quem pede demissão não recebe aviso prévio nem multa de 40%, não saca o FGTS e não tem seguro-desemprego. Quem obtém a rescisão indireta recebe todas essas verbas. Para quem tem alguns anos de casa, a diferença passa facilmente de R$ 20 mil.
As faltas do empregador
As faltas do empregador
O empregado poderá considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
Os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 20 de cada mês, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida.
O art. 483 lista as faltas: exigir serviços superiores às forças do trabalhador ou alheios ao contrato, tratar com rigor excessivo, expor a perigo manifesto, não cumprir as obrigações do contrato, praticar ato lesivo à honra, agredir fisicamente e reduzir o trabalho por peça de forma a afetar o salário. A alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, é a mais usada, e é nela que se encaixam o FGTS não depositado, o salário atrasado de forma repetida e o não pagamento de horas extras habituais.
O que o TST decidiu
Parte dos tribunais regionais exigia que o trabalhador reagisse logo depois da falta. Se ele continuava trabalhando por meses, entendiam que tinha perdoado a empresa e que a falta não era grave o suficiente. Para o FGTS, isso criava um paradoxo: quanto mais a empresa devia, menos o trabalhador podia fazer. O TST resolveu em incidente de recursos repetitivos.
A tese tem duas partes. A primeira diz que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS é descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta. A segunda afasta o requisito da imediatidade: o trabalhador não precisa ter reclamado na hora. Por ser tese firmada em incidente de recursos repetitivos, ela é de observância obrigatória por todos os tribunais do trabalho.
As turmas do TST vêm aplicando a tese em 2026, inclusive em casos de terceirização, para reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços pelas verbas da rescisão indireta.
FGTS irregular basta para a rescisão
- 1Falta ou atraso de depósitos é falta grave do empregador
- 2O trabalhador não precisa ter reagido na hora
- 3A tese é de observância obrigatória
TST · Tese vinculante“A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
Tema 70 (IRR)
Tribunal Pleno
Quanto a diferença representa
Quanto a diferença representa
- Salário de R$ 2.500, 4 anos de casa
- FGTS devido no período: R$ 9.600, com 8 meses não depositados
- Comparação das duas saídas
Valores ilustrativos. No pedido de demissão, nenhum desses valores é recebido, e o FGTS fica bloqueado.
Além das verbas, a ação cobra os depósitos do FGTS que a empresa deixou de fazer, com correção, e a multa de 40% sobre o total que deveria existir na conta, e não só sobre o que foi depositado. O trabalhador também pode acumular outros pedidos, como horas extras, adicionais e diferenças salariais.
Permanecer ou se afastar
A lei dá ao trabalhador uma escolha. Nos casos de descumprimento contratual e de redução do trabalho, ele pode continuar no emprego enquanto o processo corre, ou pode se afastar ao ajuizar a ação. Continuar trabalhando tem a vantagem de manter o salário. Afastar-se evita o desgaste, mas o trabalhador fica sem renda até a decisão, e, se a rescisão indireta não for reconhecida, a saída é tratada como pedido de demissão.
Cabe rescisão indireta?
O que não se pode fazer é simplesmente parar de ir e esperar. Sem a ação, a ausência prolongada pode ser tratada pela empresa como abandono de emprego, que é justa causa do trabalhador. O caminho correto é ajuizar a ação com o pedido de rescisão indireta e, nela, informar a data do afastamento.
As provas
O que reunir
- 01Extrato completo do FGTS
Do aplicativo da Caixa, em PDF, com todos os meses.
- 02Holerites
Mostram a remuneração sobre a qual o FGTS devia incidir.
- 03Carteira de trabalho digital
Data de admissão e salário contratual.
- 04Mensagens e e-mails
Cobranças à empresa sobre o FGTS ou outras faltas.
- 05Testemunhas
Colegas na mesma situação.
No caso do FGTS, a prova é documental e simples: o extrato da conta vinculada, obtido no aplicativo FGTS da Caixa, mostra mês a mês o que foi depositado. Cruzado com os holerites, revela os meses faltantes e os depósitos a menor. Para as outras faltas, como salário atrasado e assédio, entram comprovantes bancários, mensagens e testemunhas.
Antes de qualquer conversa com a empresa, salve o extrato completo do FGTS em PDF, com todos os meses desde a admissão. Depois que a empresa percebe o problema, ela pode regularizar parte dos depósitos e tentar enfraquecer a prova.
Cada contrato tem a sua história, e a ação pode reunir outros pedidos além da rescisão indireta. A análise dos documentos mostra o melhor caminho. A Prime Assessoria Jurídica pode avaliar o extrato e o contrato e orientar.
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Perguntas frequentes
Um mês sem depósito de FGTS já basta?
A empresa pagou o atrasado depois. Ainda cabe a rescisão indireta?
Preciso sair da empresa antes de entrar com a ação?
Tenho direito ao seguro-desemprego na rescisão indireta?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
