Poucos assuntos mobilizam tanto um grupo de condomínio quanto os animais de estimação. De um lado, tutores que consideram o pet parte da família e não admitem a ideia de se desfazer dele por causa de uma cláusula antiga. De outro, moradores incomodados com latidos, pelos no elevador e dejetos no jardim. No meio, o síndico, com uma convenção escrita nos anos 1980 que proíbe animais de qualquer espécie e uma jurisprudência que diz outra coisa. Este texto explica o que o STJ decidiu sobre a proibição de animais em convenção, o que continua valendo, quais regras o condomínio pode impor e como agir dos dois lados do conflito.
O que a lei diz
O Código Civil não trata diretamente de animais em condomínio. O que ele impõe, no art. 1.336, IV, é o dever de cada condômino de dar à sua unidade a mesma destinação do edifício e de não a utilizar de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais, nem aos bons costumes. O art. 19 da Lei 4.591/64 vai na mesma linha, garantindo ao condômino o uso da unidade segundo as suas conveniências, desde que não prejudique os vizinhos. O animal, portanto, não é proibido nem autorizado pela lei: o que a lei regula é o efeito que ele produz sobre os outros.
Proibir todo animal é desarrazoado
- 1Convenção silenciosa: pode ter animal, respeitando sossego, saúde e segurança
- 2Convenção que veda só animais que incomodam: válida
- 3Proibição genérica de qualquer espécie: afastada, sem prova de risco
STJ · 14/05/2019“Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores.”
REsp 1.783.076/DF
Terceira Turma
Foi com base nesse raciocínio que o STJ, em 2019, julgou o caso de uma moradora de Brasília que mantinha um gato em contrariedade à convenção, que proibia animais de qualquer espécie. A Terceira Turma estabeleceu três situações. Se a convenção não trata do assunto, o condômino pode ter animais, respeitados os deveres do art. 1.336, IV. Se a convenção proíbe apenas animais que causem incômodo, a regra é válida. Se a convenção proíbe de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie, a restrição pode ser desarrazoada, porque muitos animais não oferecem risco algum à segurança e à tranquilidade dos vizinhos. No caso, o condomínio não provou nenhum fato concreto contra o gato, e a moradora venceu.
A consequência prática é uma inversão do ônus: não é o tutor que precisa provar que o animal é inofensivo, é o condomínio que precisa demonstrar que aquele animal, em concreto, prejudica a segurança, a higiene, a saúde ou o sossego. Sem essa prova, a proibição genérica não se aplica, por mais clara que esteja na convenção.
O entendimento continua valendo
Animais no prédio: antes e depois do STJ
- Convenções antigas proibiam qualquer animal
- Síndicos aplicavam multa pela simples presença do pet
- Decisões judiciais divergiam entre os estados
- Tutor precisava provar que o animal não incomodava
- Proibição genérica é desarrazoada e não se aplica
- O condomínio é quem prova o risco ou o incômodo concreto
- Regras de convivência continuam válidas e exigíveis
- Multa cabe pelo comportamento, não pela espécie
O julgamento de 2019 não foi um caso isolado. Em 2020 e em 2025 o STJ voltou a aplicar a mesma orientação, confirmando a flexibilização da convenção que proíbe animais de qualquer espécie quando não há comprovação de risco. Os tribunais estaduais, inclusive o de São Paulo, seguem a linha. Isso não significa que toda discussão sobre animal termine a favor do tutor: significa que a discussão mudou de lugar, da espécie para o comportamento.
O que o condomínio pode exigir
O que o condomínio pode exigir do tutor
Nas áreas comuns, conforme o porte e a lei local.
Regra válida se houver os dois elevadores; não pode impedir o uso de nenhum.
Comprovante de vacinas e registro do animal na administração.
Latidos constantes e dejetos nas áreas comuns geram advertência e multa.
O condomínio continua com amplo poder para disciplinar a convivência. Pode exigir que o animal circule nas áreas comuns com guia e, conforme o porte e a legislação municipal, com focinheira. Pode exigir que use o elevador de serviço, desde que exista mais de um elevador, porque regra que impede o acesso ao único elevador inviabiliza o direito reconhecido. Pode exigir o registro do animal na administração e a comprovação de vacinas. Pode proibir a permanência de animais em áreas de lazer, piscina e salão de festas, e pode multar o tutor que não recolhe dejetos ou que deixa o animal solto.
O que o condomínio não pode é criar, por regimento ou por decisão do síndico, obstáculos que na prática equivalem à proibição: limitar o peso do animal sem relação com risco, exigir que o cão seja carregado no colo em qualquer deslocamento, proibir a circulação em todas as áreas comuns sem exceção ou cobrar taxa pela presença do pet. Essas regras costumam ser afastadas pelos tribunais pelo mesmo fundamento da decisão do STJ, a falta de razoabilidade.
Quando cabe multa
Do convívio normal à multa
- 1
- 2
- 3
- 4
- 5
- 1Pet tranquilo em casa
Nenhuma restrição, seja qual for o porte.
- 2Latido ocasional
Convívio normal. Queixa isolada não multa.
- 3Latidos e dejetos
Advertência e multa, com defesa prévia.
- 4Solto, ameaça, mordida
Multa, guia obrigatória e danos pagos pelo tutor.
- 5Reiteração grave
Até 5 cotas por 3/4 e, no extremo, ação judicial.
A escala mostra a progressão. O animal tranquilo dentro da unidade não gera nenhuma restrição. Latidos ocasionais e passeios com guia são convívio normal, e uma reclamação isolada não autoriza punição. Latidos constantes, sobretudo em horário de silêncio, dejetos nas áreas comuns e animal solto justificam advertência e, se persistirem, a multa prevista no regimento, sempre precedida de notificação com prazo para defesa, como o STJ exige em toda penalidade condominial. Ameaça ou mordida gera, além da multa, a responsabilidade civil do tutor pelos danos, com base no art. 936 do Código Civil, que responsabiliza o dono do animal salvo culpa da vítima ou força maior.
Em casos extremos e comprovados de reiteração, a assembleia pode aplicar a multa de até cinco cotas do art. 1.337, por três quartos dos demais condôminos, e o condomínio pode ajuizar ação de obrigação de fazer para que o tutor adote medidas ou, em último caso, retire o animal. Essa última medida é excepcional e exige prova robusta de incômodo grave e persistente, com registros, laudos e testemunhas.
Se o pet do vizinho incomoda
Quem sofre com o animal do vizinho deve seguir o mesmo caminho das demais reclamações de convivência: conversar, registrar as ocorrências com data e hora, gravar quando possível, reunir outros vizinhos afetados e acionar o síndico por escrito. O síndico notifica o tutor, aplica advertência e multa conforme o regimento e, se nada resolver, o condomínio ou o próprio vizinho podem buscar a Justiça com base no direito de vizinhança do art. 1.277. Reclamações bem documentadas resolvem; indignação em grupo de mensagens, não.
O que o tutor deve fazer
Como proteger o seu direito de ter o pet
- Leia a convenção e o regimento antes de adotar
- Registre o animal na administração, com vacinas em dia
- Use guia nas áreas comuns, sempre
- Recolha dejetos e evite áreas de lazer infantil
- Trate latidos e ansiedade com adestramento, se houver reclamação
- Responda por escrito a qualquer notificação, no prazo
- Guarde provas de que o animal não causa incômodo
- Conheça a lei municipal sobre cães de grande porte
O tutor que quer ter o direito reconhecido precisa cumprir a parte dele. Ler a convenção e o regimento antes de adotar, registrar o animal, manter vacinas em dia, usar guia, recolher dejetos, tratar latidos excessivos com adestramento e responder por escrito a qualquer notificação, dentro do prazo, são atitudes que, além de evitarem conflito, constroem a prova de que o animal não causa incômodo. Se mesmo assim o condomínio insistir em aplicar a proibição genérica, o caminho é a ação declaratória ou a defesa na cobrança da multa, com o entendimento do STJ como base.
Síndico: antes de multar pela presença do animal, verifique se há prova concreta de incômodo. Tutor: antes de brigar pelo direito, confira se está cumprindo as regras de convivência. Nos dois casos, o que decide é o comportamento documentado.
A convivência com animais no condomínio depende de regras razoáveis e de tutores responsáveis, e a jurisprudência já definiu os limites. Conheça a nossa atuação em Direito Condominial.
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Perguntas frequentes
A convenção pode proibir animais no prédio?
O condomínio pode obrigar o cachorro a usar o elevador de serviço?
Posso ser multado só por ter um cachorro?
Quem paga se o cachorro morder alguém no condomínio?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
