Casar no civil parece simples, e é, mas quase todo casal descobre no cartório um detalhe que não esperava: a certidão de nascimento precisa ser recente, o divórcio anterior tem de estar averbado, o pacto antenupcial tem de ser feito antes, o prazo dos proclamas não pode ser pulado. E, depois do sim, poucos sabem exatamente o que mudou na vida jurídica dos dois. Este texto explica o passo a passo do casamento civil, os documentos de cada noivo, os prazos, as três formas de formalizar a união, o que o casamento produz de imediato e o que o STJ decidiu sobre a conversão da união estável e o registro tardio do casamento religioso.
A habilitação
Do cartório à certidão
Os noivos dão entrada no cartório de registro civil com documentos e duas testemunhas.
Edital afixado por 15 dias e publicado, para que alguém aponte impedimento.
Sem oposição, o oficial expede o certificado de habilitação, válido por 90 dias.
No cartório ou em outro local, pelo juiz de paz, com duas testemunhas.
Lavratura do assento e emissão da certidão de casamento.
Tudo começa com a habilitação, no cartório de registro civil do domicílio de um dos noivos. Os dois comparecem, ou se fazem representar por procuração, com os documentos do art. 1.525 do Código Civil e duas testemunhas que declarem conhecê-los e não saber de impedimento. O oficial confere a documentação, verifica se há impedimentos, como parentesco próximo ou casamento anterior não dissolvido, e registra a escolha do regime de bens. Se o regime não for a comunhão parcial, os noivos precisam apresentar o pacto antenupcial, feito antes por escritura pública em cartório de notas.
Em seguida vêm os proclamas: o edital com os nomes dos noivos fica afixado no cartório por quinze dias e é publicado, para que qualquer pessoa possa apontar impedimento. Passado o prazo sem oposição, o oficial expede o certificado de habilitação, que vale por noventa dias. É dentro desse prazo que a celebração precisa acontecer; se passar, a habilitação precisa ser refeita. Em casos de urgência justificada, o juiz pode dispensar a publicação dos proclamas.
Os documentos
O que cada noivo leva ao cartório
- 01Certidão de nascimento
Ou documento equivalente, atualizada em muitos cartórios.
- 02Documento de identidade e CPF
RG, CNH ou passaporte.
- 03Comprovante de residência
Para fixar o cartório competente.
- 04Declaração de estado civil
Solteiro, divorciado ou viúvo, com a certidão respectiva.
- 05Certidão de casamento anterior com averbação
Para divorciados; viúvos levam a certidão de óbito.
- 06Autorização dos pais ou do juiz
Para quem tem 16 ou 17 anos.
- 07Pacto antenupcial
Escritura pública, se o regime não for a comunhão parcial.
- 08Duas testemunhas
Maiores, parentes ou não, com documento.
A lista básica é a mesma para todos: certidão de nascimento, documento de identidade com CPF, comprovante de residência e declaração do estado civil. A partir daí, a situação de cada noivo acrescenta exigências. O divorciado leva a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio, e, se a partilha ainda não foi feita, casa obrigatoriamente pela separação de bens. O viúvo leva a certidão de óbito do cônjuge e, se tiver filhos do casamento anterior e não tiver feito o inventário, também cai na separação obrigatória. Quem tem dezesseis ou dezessete anos precisa da autorização dos dois pais ou do juiz, e abaixo dessa idade o casamento não é permitido.
Estrangeiros apresentam passaporte, certidão de nascimento e declaração de estado civil do país de origem, tudo com tradução juramentada e, conforme o caso, apostilamento. Muitos cartórios exigem certidão de nascimento emitida há menos de noventa dias, e vale confirmar antes para não perder a viagem. Os custos da habilitação e da celebração são fixados por tabela estadual, e quem comprova não ter condições pode pedir a gratuidade.
Três formas de formalizar
Civil, religioso com efeito civil ou conversão
| Forma | Como funciona | Quando o casamento passa a valer | Observação |
|---|---|---|---|
| Casamento civil | Habilitação e celebração pelo juiz de paz no cartório | Na celebração | É o caminho mais comum e mais rápido |
| Religioso com efeito civil | Habilitação prévia no cartório e cerimônia religiosa; o termo é registrado em até 90 dias | Na data da cerimônia religiosa | Sem habilitação prévia, o registro ainda é possível, com habilitação posterior |
| Conversão de união estável | Pedido no cartório ou ao juiz, com prova da união | Na data do registro; a união anterior continua reconhecida como tal | Não há celebração; o STJ admite a via judicial ou a extrajudicial |
Em qualquer forma, o regime de bens é escolhido na habilitação; sem pacto, vale a comunhão parcial.
O casamento civil puro é celebrado pelo juiz de paz, no cartório ou em outro local autorizado, na presença de duas testemunhas, ou quatro se algum dos noivos não souber escrever ou se a cerimônia for fora do cartório em alguns estados. Vale a partir da celebração, e a certidão sai em seguida.
O casamento religioso com efeito civil segue a mesma habilitação, mas a cerimônia é conduzida pela autoridade religiosa, que emite um termo. Esse termo precisa ser levado ao cartório em até noventa dias para registro, e o casamento vale desde a data da cerimônia. Se os noivos casaram só no religioso, sem habilitação prévia, ainda é possível registrar depois, fazendo a habilitação posteriormente; o STJ tem admitido até o registro tardio de casamentos religiosos celebrados há um século, a pedido dos descendentes, quando se prova a cerimônia e a vida em comum.
A conversão da união estável em casamento é o terceiro caminho. O casal que já vive como família pede a conversão no cartório, com os documentos da habilitação e a prova da união, ou ao juiz, quando precisa fixar a data de início da convivência ou há dúvida a esclarecer. Não há celebração: o casamento passa a valer com o registro. O período anterior continua reconhecido como união estável, com os efeitos próprios dela, o que importa para a partilha de bens adquiridos antes da conversão.
O que muda depois do sim
O que o casamento produz de imediato
Qualquer dos dois pode acrescentar o sobrenome do outro.
Comunhão parcial, salvo pacto. Define o que se divide.
O cônjuge vira herdeiro necessário, com direito à meação conforme o regime.
Fidelidade, assistência, alimentos, pensão por morte e plano de saúde.
O casamento altera o estado civil e permite a qualquer dos cônjuges acrescentar o sobrenome do outro. Instala o regime de bens escolhido, que define o que se comunica e o que fica separado. Torna o cônjuge herdeiro necessário, concorrendo com descendentes e ascendentes conforme o regime, e titular de direito real de habitação sobre o imóvel da família. Cria deveres recíprocos de fidelidade, vida em comum, assistência e sustento, e direitos previdenciários e contratuais, como pensão por morte, inclusão em plano de saúde e dependência no imposto de renda. Também exige a outorga do outro para vender imóveis e prestar fiança, exceto na separação absoluta de bens.
O pacto antenupcial
Quem quer regime diferente da comunhão parcial precisa fazer o pacto antenupcial antes do casamento, por escritura pública, e apresentá-lo na habilitação. O pacto pode escolher a comunhão universal, a separação convencional ou a participação final nos aquestos, e pode criar regras específicas sobre bens e administração. Para valer contra terceiros, é registrado no cartório de imóveis do primeiro domicílio do casal. Quem tem mais de setenta anos, que pela lei casaria em separação obrigatória, pode afastar essa regra por escritura, como o STF decidiu em 2024.
Converter a união: cartório ou juiz
- 1A conversão pode ser pedida no cartório, sem processo
- 2Ou na Justiça, quando houver dúvida sobre a data ou necessidade de prova
- 3A Constituição manda facilitar a conversão (art. 226, § 3º)
STJ · 17/08/2017“Os arts. 1726 do CC e 8º da Lei 9278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. [...] confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente.”
REsp 1.685.937/RJ
Terceira Turma
Casamento no exterior e casamento de estrangeiros
Brasileiros que casam no exterior devem registrar o casamento no consulado brasileiro ou, ao voltar, transcrevê-lo no cartório do 1º Ofício do domicílio, em até 180 dias do retorno, para que produza efeitos no Brasil; sem a transcrição, o casamento vale no exterior, mas não é reconhecido aqui para inventários, pensões e alterações de nome. Estrangeiros podem casar no Brasil normalmente, com os documentos do país de origem traduzidos e, quando exigido, apostilados, e o casamento com brasileiro é um dos caminhos para a autorização de residência, embora não gere nacionalidade automática.
O que se acredita sobre casar no civil
Antes de marcar a data, confirmem no cartório a validade exigida para a certidão de nascimento, a averbação do divórcio anterior e, se for o caso, façam o pacto antenupcial. São os três motivos mais comuns de habilitação devolvida.
O casamento civil é um ato simples quando a documentação e o regime de bens são pensados antes. Conheça a nossa atuação em Família e Sucessões.
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Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para casar no civil?
Casamento religioso vale sem registro no cartório?
Posso converter a união estável em casamento sem processo?
Divorciado pode casar de novo com qualquer regime?
É obrigatório mudar o sobrenome?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
