Milhões de casais vivem juntos sem casar no papel. A Constituição reconhece a união estável como entidade familiar, e a lei dá aos companheiros direitos muito parecidos com os do casamento. Mas as dúvidas aparecem justamente nos momentos difíceis: na separação, quando é preciso dividir o que foi construído, e na morte de um dos dois, quando a família do falecido e o companheiro sobrevivente descobrem que nunca formalizaram nada. Este texto explica o que caracteriza a união estável, o regime de bens, os direitos na herança e as regras para quem tem mais de 70 anos.
O que caracteriza a união estável
O art. 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não há tempo mínimo. Não há exigência de morar junto. Não há exigência de filhos. O que distingue a união estável do namoro é o objetivo de constituir família, presente e não futuro.
Namoro ou união estável
- Relação afetiva sem projeto de família atual
- Cada um com a sua vida patrimonial
- Pode morar junto e ainda ser namoro
- Contrato de namoro ajuda a documentar
- Convivência pública e contínua
- Objetivo atual de constituir família
- Não exige tempo mínimo nem coabitação
- Gera direitos na separação e na herança
Essa diferença é sutil e gera muitos processos. Um namoro de dez anos, em que cada um mora na sua casa e cuida das próprias finanças, pode não ser união estável. Um relacionamento de um ano, em que o casal se apresenta como família, divide despesas e planeja a vida em conjunto, pode ser. Por isso alguns casais fazem o chamado contrato de namoro, para documentar que a relação não tem, por ora, o projeto de família. Ele não impede o reconhecimento da união se os fatos mostrarem o contrário, mas é um indício relevante.
O regime de bens
Com e sem contrato de convivência
| Situação | Regime | O que se divide na separação |
|---|---|---|
| Sem contrato | Comunhão parcial | O que foi adquirido onerosamente durante a união |
| Com escritura escolhendo separação total | Separação convencional | Nada, cada um fica com o seu |
| Com escritura escolhendo comunhão universal | Comunhão universal | Quase tudo, inclusive bens anteriores |
| Companheiro com mais de 70 anos, sem escritura | Separação obrigatória | Só o que se provar adquirido por esforço comum (Súmula 655) |
Sem contrato escrito, a lei aplica à união estável o regime da comunhão parcial de bens, o mesmo do casamento sem pacto. Isso significa que tudo o que foi adquirido de forma onerosa durante a convivência pertence aos dois, em partes iguais, ainda que esteja no nome de apenas um. Bens anteriores, heranças e doações ficam fora.
O casal pode escolher outro regime por contrato de convivência, feito por escritura pública em cartório de notas. A escritura também fixa a data de início da união, o que evita a disputa mais comum nas separações: desde quando o casal vive junto e, portanto, desde quando os bens se comunicam. A escritura pode ser registrada no cartório de registro de imóveis e no registro civil, para dar publicidade a terceiros.
A herança
Até 2017, o companheiro tinha direitos sucessórios menores que o cônjuge. O art. 1.790 do Código Civil, por exemplo, fazia o companheiro dividir a herança com irmãos e sobrinhos do falecido, o que o cônjuge não precisava fazer. O STF declarou esse artigo inconstitucional.
Com a decisão, o companheiro passou a herdar exatamente como o cônjuge, pela ordem do art. 1.829. Na comunhão parcial, ele tem a meação dos bens comuns e concorre com os filhos nos bens particulares do falecido. Sem filhos e sem pais do falecido, herda tudo. E, por extensão, passou a ser tratado como herdeiro necessário, com direito à legítima.
Companheiro herda como cônjuge
- 1Fim da diferença entre casamento e união estável na herança
- 2Vale a ordem do art. 1.829 do Código Civil
- 3Tema 809 da repercussão geral
STF · 10/05/2017“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado o regime do art. 1.829.”
RE 878.694/MG
Tribunal Pleno
O problema prático é a prova. O cônjuge tem a certidão de casamento. O companheiro, se não fez escritura, precisa provar a união no inventário, muitas vezes contra a família do falecido, que pode negar a relação. A ação de reconhecimento de união estável post mortem é frequente e depende de documentos e testemunhas.
O que prova a união
- 01Comprovantes de endereço
Dos dois, no mesmo imóvel, ao longo do tempo.
- 02Dependência em plano de saúde ou seguro
Um como dependente ou beneficiário do outro.
- 03Conta conjunta e despesas compartilhadas
Extratos e contratos em nome dos dois.
- 04Declaração de imposto de renda
Companheiro informado como dependente.
- 05Fotos, convites e redes sociais
A relação apresentada publicamente como família.
Quem tem mais de 70 anos
O Código Civil impõe o regime da separação obrigatória de bens a quem casa ou se une com mais de 70 anos. A intenção declarada é proteger o idoso de relacionamentos por interesse, mas a regra sempre foi criticada por tratar o idoso como incapaz de decidir. Dois tribunais superiores suavizaram seus efeitos.
O STJ, pela Súmula 655, garante que, mesmo na separação obrigatória, os bens adquiridos durante a união se comunicam quando provado o esforço comum. O STF foi além.
Desde 2024, o casal com mais de 70 anos pode afastar a separação obrigatória e escolher outro regime, desde que faça isso por escritura pública. Sem escritura, continua valendo a separação obrigatória com a comunicação dos bens do esforço comum.
Como o direito evoluiu
- 1988Constituição
Reconhece a união estável como entidade familiar.
- 2002Código Civil
Art. 1.790 dá ao companheiro herança menor que a do cônjuge.
- 2017STF, Tema 809
Art. 1.790 é inconstitucional. Companheiro herda como cônjuge.
- 2022STJ, Súmula 655
Separação obrigatória dos 70 anos com divisão do esforço comum.
- 2024STF, Tema 1236
Maiores de 70 podem afastar a separação por escritura.
Pensão, plano de saúde e INSS
O companheiro tem direito a alimentos na separação, nas mesmas condições do cônjuge, e é dependente para fins de pensão por morte no INSS, de plano de saúde e de seguro de vida. Em todos esses casos, a prova da união é o ponto central, e a escritura resolve de antemão o que, sem ela, pode exigir anos de processo.
A escritura de união estável é feita em cartório de notas, com data de início, regime de bens e, se o casal quiser, outras regras. Ela evita disputas sobre datas e bens no futuro e facilita o inventário, o INSS e o plano de saúde.
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Perguntas frequentes
Precisa morar junto para ter união estável?
Namoro longo vira união estável?
O companheiro herda se houver filhos?
Quem tem mais de 70 anos pode escolher a comunhão de bens?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
