O pai com Alzheimer que já não reconhece o extrato bancário. A mãe que, depois do AVC, não consegue assinar. O filho adulto com deficiência intelectual grave que precisa de alguém para receber o benefício e administrar o tratamento. Em algum momento, a família descobre que o amor não basta para o banco, o INSS, o cartório e o plano de saúde, e ouve a palavra interdição. Desde 2016, porém, a interdição mudou de natureza: a lei passou a tratá-la como curatela, medida excepcional e limitada, e criou uma alternativa menos invasiva. Este texto explica o que mudou, quando a curatela é necessária, quem pode pedir e ser curador, as etapas do processo, os deveres do curador e o que o STJ tem decidido.
O que mudou com o Estatuto
O que mudou na interdição
- Pessoa com deficiência mental era considerada absolutamente incapaz
- Interdição total: o curador decidia tudo, inclusive a vida pessoal
- Perda automática de direitos como casar, votar e trabalhar
- Medida vista como definitiva
- A deficiência, por si, não afeta a capacidade civil
- Curatela restrita a atos patrimoniais e negociais (art. 85)
- Casamento, voto, trabalho, saúde e sexualidade continuam com a pessoa
- Medida excepcional, proporcional e com prazo revisável
Até 2015, o Código Civil considerava absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem discernimento. A interdição era total: o curador decidia tudo, e a pessoa perdia, na prática, a condição de sujeito de direitos. A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, inverteu a lógica. Hoje, a deficiência não afeta a plena capacidade civil, e a curatela, quando necessária, é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, que dura o menor tempo possível e alcança apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, como diz o art. 85.
Isso significa que a pessoa curatelada continua podendo casar, votar, trabalhar, decidir sobre o próprio corpo, sobre a saúde e sobre onde morar. O que o curador faz é representá-la ou assisti-la nos negócios: vender, comprar, contratar, receber e administrar renda, movimentar contas. A sentença deve dizer exatamente quais atos estão abrangidos, e a curatela genérica, que apaga toda a autonomia, não tem mais lugar na lei.
Quem foi interditado antes de 2016, no regime antigo, não teve a curatela reduzida automaticamente. O STJ decidiu em outubro de 2026 que a adequação ao Estatuto depende de pedido e de instrução no caso concreto, com prova do quadro atual. Famílias com interdições antigas podem pedir essa revisão para devolver à pessoa os direitos que a lei nova preserva.
Quando a curatela é necessária
Preciso mesmo pedir a curatela?
A curatela cabe para quem, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir a sua vontade, e para quem, por vício em álcool ou drogas, não tem condições de administrar os próprios bens. Não cabe pela simples idade avançada, nem pela deficiência em si, nem pela discordância da família com as decisões da pessoa. O critério é a impossibilidade de entender e manifestar a vontade, atestada por médico e confirmada por perícia judicial.
Antes de pedir a curatela, vale verificar se não há caminho menos invasivo. Uma procuração pública feita enquanto a pessoa ainda estava lúcida resolve muitas situações, embora bancos e cartórios às vezes exijam a curatela quando a incapacidade se torna evidente. A tomada de decisão apoiada, criada pelo Estatuto, serve para quem consegue decidir com ajuda. E, para receber benefício do INSS, a própria autarquia admite representante sem curatela em algumas hipóteses. A curatela é o último recurso, não o primeiro.
A tomada de decisão apoiada
Curatela ou tomada de decisão apoiada
Curatela
- Para quem não consegue exprimir a vontade, de forma transitória ou permanente
- Pedida por família, cônjuge, Ministério Público ou pela própria pessoa
- Curador representa ou assiste nos atos patrimoniais
- Juiz fixa os limites na sentença, após perícia
- Prestação de contas periódica ao juiz
Tomada de decisão apoiada
- Para quem tem deficiência mas consegue decidir com apoio
- Pedida só pela própria pessoa, que escolhe dois apoiadores
- A pessoa decide; os apoiadores orientam e assinam junto
- Termo com limites e prazo, homologado pelo juiz
- Pode ser encerrada a qualquer tempo pela pessoa
O art. 1.783-A do Código Civil permite que a pessoa com deficiência eleja pelo menos duas pessoas de confiança para lhe darem apoio nas decisões da vida civil, com um termo que fixa os limites e o prazo do apoio, homologado pelo juiz depois de ouvir o Ministério Público e uma equipe multidisciplinar. A diferença essencial para a curatela é que a pessoa continua decidindo; os apoiadores orientam, informam e assinam junto, e os terceiros que contratam com ela podem exigir a assinatura dos apoiadores.
O STJ considera a tomada de decisão apoiada preferível à curatela, por ser menos restritiva, e admite que ela substitua uma curatela existente quando o quadro da pessoa melhora. Há um limite, porém: só a própria pessoa pode pedi-la, porque o instituto pressupõe capacidade de escolher os apoiadores e de decidir. O juiz não pode impô-la de ofício, e a família não pode pedi-la no lugar da pessoa. No caso julgado em 2024, a pessoa com sequelas graves de AVC não tinha condições de fazer o pedido, e a curatela foi mantida.
Quem pode pedir e quem pode ser curador
O art. 747 do CPC legitima a pedir a curatela o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da instituição em que a pessoa está abrigada e o Ministério Público, este em caso de doença mental grave ou quando os demais não agem. O Estatuto acrescentou a possibilidade de a própria pessoa pedir a sua curatela. O curador é escolhido pelo juiz, preferencialmente entre o cônjuge, os pais e os descendentes, nessa ordem, mas o juiz pode nomear outra pessoa se for melhor para o curatelado, e pode nomear curadores compartilhados, como dois irmãos que dividem a função.
As etapas do processo
As etapas do processo
- 1Petição
Com laudo médico, documentos e pedido de curador provisório se houver urgência.
- 2Entrevista
O juiz ouve a pessoa, pessoalmente, sobre vida, preferências e bens.
- 3Impugnação
Prazo de 15 dias para a pessoa se defender, com advogado próprio.
- 4Perícia
Equipe multidisciplinar avalia a capacidade e indica os atos afetados.
- 5Sentença
Fixa os limites da curatela e nomeia o curador. Ministério Público participa.
- 6Registro
Averbação no registro civil e publicação. Curador assina termo de compromisso.
O pedido é feito ao juiz de família do domicílio da pessoa, com laudo médico recente, documentos pessoais e dos bens, e, se houver urgência, pedido de curador provisório para administrar a renda enquanto o processo corre. O juiz entrevista a pessoa pessoalmente, perguntando sobre a sua vida, as suas preferências e os seus bens, e o que ela disser é registrado. Ela tem quinze dias para impugnar o pedido, com advogado próprio ou nomeado pelo juiz. Em seguida vem a perícia, feita por equipe multidisciplinar que avalia a capacidade e indica quais atos a pessoa consegue ou não praticar.
A sentença fixa os limites da curatela conforme o estado e o desenvolvimento mental da pessoa, nomeia o curador e, quando o caso permite, estabelece prazo para revisão. É averbada no registro civil e publicada. O curador assina termo de compromisso e recebe a certidão que usará junto a bancos, INSS e cartórios. O processo dura em geral de seis meses a um ano, mais nos casos contestados, e o curador provisório atende às urgências nesse meio-tempo.
Os deveres do curador
O que o curador precisa fazer
- Assinar o termo de compromisso e retirar a certidão de curatela
- Inventariar os bens e a renda do curatelado no início
- Usar a renda só em benefício do curatelado
- Pedir autorização judicial para vender imóveis ou fazer dívidas
- Guardar comprovantes de todas as despesas
- Prestar contas ao juiz no prazo fixado, em regra anual
- Respeitar a vontade e as preferências da pessoa no que ela puder decidir
- Comunicar ao juiz melhora ou piora do quadro para rever os limites
O curador administra em nome de outro e presta contas disso. Deve inventariar os bens no início, usar a renda só em favor do curatelado, pedir autorização judicial para vender imóveis, contrair dívidas ou fazer qualquer ato que ultrapasse a administração ordinária, guardar comprovantes e prestar contas ao juiz no prazo fixado, em regra anual. Também deve respeitar as preferências da pessoa em tudo o que ela puder decidir e comunicar ao juiz qualquer mudança relevante do quadro.
A prestação de contas é a garantia contra o abuso, mas o STJ reconhece que ela pode ser dispensada quando se torna oneração inútil: pais idosos que cuidam do filho em home care, cuja única renda é um benefício previdenciário integralmente gasto no cuidado, sem qualquer indício de má-fé, foram dispensados da prestação anual em 2025. É uma exceção, pedida ao juiz e justificada, não a regra.
Apoio é preferível à interdição
- 1A tomada de decisão apoiada é a medida menos gravosa e deve ser preferida
- 2Mas só a própria pessoa pode pedi-la; o juiz não a impõe de ofício
- 3O levantamento da curatela exige que as circunstâncias tenham mudado
STJ · 27/08/2024“A medida de tomada de decisão apoiada é preferível em relação à interdição, pois se trata de medida restritiva menos gravosa e potencialmente mais interessante e benéfica ao curatelado.”
REsp 2.107.075/SP
Terceira Turma
Enquanto a pessoa ainda tem lucidez, duas providências evitam a curatela ou a tornam mais simples: uma procuração pública ampla e um documento com as suas vontades sobre saúde e bens. Depois que a capacidade se perde, só resta o processo.
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Perguntas frequentes
Interdição e curatela são a mesma coisa?
Pessoa curatelada pode casar e votar?
Quem pode pedir a curatela?
Quanto tempo dura o processo de curatela?
O que é tomada de decisão apoiada?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
