Dano moral é uma das expressões jurídicas mais buscadas na internet, e também uma das mais mal compreendidas. Muita gente acredita que todo transtorno gera indenização, e muita gente deixa de pedir por achar que o caso é pequeno demais. Nem um nem outro. Este texto explica o que os tribunais consideram dano moral, onde termina o mero aborrecimento, como o valor é definido, quais são os prazos e o que o STJ fixou em súmulas sobre o tema.
O que é dano moral
A Constituição garante a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. O Código Civil, no art. 186, diz que quem causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. Dano moral, portanto, é a lesão a um direito da personalidade: a honra, a imagem, a privacidade, a integridade psíquica, a dignidade.
O que não é dano moral é o dissabor comum da vida em sociedade. O STJ chama isso de mero aborrecimento: o atraso pequeno, o produto trocado sem problemas, a discussão sem ofensa, a cobrança indevida corrigida logo depois da reclamação. Esses fatos geram, no máximo, a devolução do que foi pago ou a reparação material.
Onde o dano moral começa
- 1
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- 5
- 1Atraso corrigido
Entrega atrasada e resolvida. Em regra, sem dano.
- 2Cobrança insistente
Ligações repetidas. Depende da intensidade.
- 3Negativação indevida
Dano presumido, segundo o STJ.
- 4Ofensa pública
Humilhação, exposição, agressão verbal.
- 5Lesão com sequela
Dano moral somado ao estético.
A linha entre uma coisa e outra não é fixa. Ela depende da intensidade, da duração, da repercussão e do comportamento do ofensor depois do fato. Uma cobrança indevida resolvida em dois dias é aborrecimento. A mesma cobrança, repetida por meses, com ameaças e ligações no trabalho, é dano moral.
O dano presumido
Em algumas situações, os tribunais dispensam a prova do sofrimento. É o dano moral in re ipsa, que decorre do próprio fato. O exemplo clássico é a negativação indevida do nome em cadastros de inadimplentes: basta provar que a inscrição foi indevida para ter direito à indenização, sem precisar demonstrar que houve constrangimento concreto. O STJ também reconhece o dano presumido na negativa indevida de cobertura médica urgente, no protesto indevido de título e em alguns casos de atraso de voo com pernoite.
Fora dessas hipóteses, o dano precisa ser provado. Protocolos de reclamação, prints, testemunhas, laudos médicos e psicológicos, comprovantes de despesas e qualquer registro que mostre a repercussão do fato na vida da pessoa compõem essa prova.
Cabe dano moral?
Quanto vale
Não existe tabela de dano moral no Brasil. A CLT tentou criar uma para as relações de trabalho em 2017, com faixas baseadas no salário do empregado, e o STF, em 2023, decidiu que esses valores são apenas parâmetros, não limites. Na esfera cível, o juiz fixa o valor conforme a gravidade da ofensa, a sua repercussão, a situação econômica das partes, a conduta do ofensor e os precedentes de casos parecidos.
Quanto os tribunais costumam fixar
Não há tabela legal. Os valores abaixo são faixas frequentes em decisões, e variam por tribunal e por caso.
| Situação | Faixa frequente | O que pesa |
|---|---|---|
| Negativação indevida | R$ 3 mil a R$ 15 mil | Tempo da restrição e reincidência |
| Cobrança vexatória | R$ 2 mil a R$ 10 mil | Exposição a terceiros |
| Negativa de cobertura em saúde | R$ 5 mil a R$ 20 mil | Urgência e agravamento |
| Acidente com lesão | R$ 10 mil a R$ 100 mil | Gravidade e sequelas |
| Ofensa à honra em redes | R$ 5 mil a R$ 30 mil | Alcance e permanência |
Os valores do quadro são faixas frequentes, não regras. O mesmo fato pode ter indenização de R$ 3 mil num tribunal e R$ 10 mil em outro. O que o STJ controla, em recurso especial, são os valores irrisórios ou exorbitantes, que fogem da razoabilidade. Há também a função pedagógica: empresas reincidentes, que tratam a indenização como custo do negócio, tendem a receber condenações maiores.
Dano moral e dano estético somam
Quando o fato deixa marcas visíveis, como cicatrizes, cortes, amputações ou deformidades, há um dano próprio, o estético, que não se confunde com o moral. Durante um tempo os tribunais discutiram se os dois podiam ser pedidos juntos. O STJ consolidou a resposta.
Na prática, em acidentes de trânsito, de trabalho ou de consumo com lesão, o pedido deve separar os dois danos, cada um com a sua fundamentação, para que ambos sejam indenizados.
Dano moral e estético somam
- 1Cicatrizes e sequelas geram dano estético próprio
- 2Ele se soma ao dano moral
- 3A correção do dano moral corre desde o arbitramento (Súmula 362)
STJ · 26/08/2009“É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”
Súmula 387
Segunda Seção
A empresa também pode pedir
A pessoa jurídica não sente dor, mas tem honra objetiva, que é a reputação no mercado. Um protesto indevido, uma inscrição irregular no cadastro de inadimplentes ou uma acusação pública falsa atingem essa reputação e geram dano moral.
A diferença é que, para a empresa, o dano precisa ser provado em concreto na maior parte dos casos, com a demonstração do abalo de crédito ou da perda de clientes, salvo nas hipóteses de dano presumido reconhecidas pelo STJ, como o protesto indevido.
Prazos, juros e correção
Até quando pedir
- 3 anosRegra geral
Reparação civil, art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
- 5 anosConsumidor
Defeito de produto ou serviço, art. 27 do CDC.
- 2 anosTrabalho
Após o fim do contrato, para dano na relação de emprego.
- Desde o arbitramentoCorreção
Súmula 362 do STJ: a correção corre da sentença.
- Desde o fatoJuros
Em responsabilidade extracontratual, Súmula 54 do STJ.
O prazo geral para a ação de reparação civil é de 3 anos. Nas relações de consumo, quando o dano decorre de defeito do produto ou do serviço, é de 5 anos. Na relação de trabalho, 2 anos após o fim do contrato. Sobre o valor fixado, a correção monetária corre desde a data da sentença, pela Súmula 362 do STJ, e os juros, na responsabilidade extracontratual, desde a data do fato, pela Súmula 54.
Onde pedir
Causas de até 40 salários mínimos podem ser propostas no Juizado Especial Cível, sem custas iniciais e, até 20 salários, sem advogado obrigatório. Acima disso, ou quando há necessidade de perícia, o caminho é a Justiça comum. Na prática, mesmo no Juizado, a assistência de advogado faz diferença na descrição dos fatos, na prova e na fundamentação do valor.
Registre tudo desde o primeiro dia: protocolos, prints com data, e-mails, nomes de testemunhas e eventuais laudos. A repercussão do fato na sua vida precisa aparecer no processo, e a memória dos detalhes se perde rápido.
Cada caso tem os seus fatos e as suas provas, e a análise mostra se o dano é indenizável e em que faixa. Conheça a nossa atuação em Cível e Contratos.
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Perguntas frequentes
Existe tabela de valores de dano moral?
Preciso provar que sofri?
Empresa pode pedir dano moral?
Dá para pedir dano moral no Juizado?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
