A medida protetiva de urgência é o instrumento mais importante da Lei Maria da Penha. Ela permite que, em até 48 horas, um juiz afaste o agressor, proíba o contato e tome outras providências para proteger a mulher em situação de violência doméstica ou familiar. É uma das expressões jurídicas mais buscadas na internet, e muitas pessoas deixam de pedir por acreditar que precisam de um processo, de marcas físicas ou de um casamento formal. Nada disso é exigido. Este texto explica quem pode pedir, o que o juiz pode determinar, quanto tempo a medida dura e o que o STJ decidiu em 2024.
Quem pode pedir
A lei protege a mulher contra violência praticada no ambiente doméstico, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, com ou sem coabitação. Isso inclui marido, companheiro, namorado, ex-namorado, ex-marido, pai, irmão, filho e outros parentes. A relação não precisa estar em curso. O ex-companheiro que persegue e ameaça depois do fim do relacionamento está dentro da lei.
A violência também não é só a física. A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ameaças, humilhações constantes, controle do dinheiro, destruição de objetos, divulgação de fotos íntimas e perseguição são formas de violência que autorizam a medida.
O que impede muita gente de pedir
O que o juiz pode determinar
O que o juiz pode determinar
O agressor sai da casa, mesmo que seja dele.
Proibição de aproximação da mulher, dos filhos e de testemunhas.
Por telefone, redes sociais ou terceiros.
Suspensão da posse ou restrição do porte.
O art. 22 da lei traz as medidas que obrigam o agressor: afastamento do lar, proibição de se aproximar da mulher e dos familiares a uma distância mínima, proibição de contato por qualquer meio, proibição de frequentar certos lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos, pagamento de alimentos provisórios, suspensão da posse ou do porte de armas, e comparecimento a programas de reeducação. O art. 23 traz medidas em favor da mulher, como encaminhamento a programas de proteção, recondução ao lar e separação de corpos. O juiz pode aplicar uma ou várias delas, em conjunto.
Como pedir
O pedido pode ser feito na Delegacia de Defesa da Mulher ou em qualquer delegacia, inclusive pela internet em estados que oferecem o serviço. A autoridade policial colhe o relato e remete o pedido ao juiz em até 48 horas. O pedido também pode ser levado diretamente ao juiz pela Defensoria Pública ou por advogado, o que costuma ser mais rápido.
Do pedido à decisão
- Hora 0Pedido
Na delegacia, pela Defensoria ou por advogado.
- 48 hAutoridade policial
Remete o pedido ao juiz.
- 48 hDecisão
O juiz decide, mesmo sem ouvir o agressor.
- ImediatoIntimação
O agressor é intimado a cumprir.
- Sem prazoVigência
Dura enquanto houver risco.
Provas ajudam, mas não são obrigatórias para a concessão. A palavra da mulher tem peso especial nesses casos. Ainda assim, prints de mensagens, áudios, fotos de lesões ou de objetos quebrados, registros de chamadas e nomes de testemunhas fortalecem o pedido e, sobretudo, a prova de eventual descumprimento.
O juiz decide em até 48 horas e pode conceder a medida sem ouvir o agressor. Desde 2023, com a Lei 14.550, a lei diz expressamente que a medida é concedida independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo.
Quanto tempo dura
Durante anos, muitos juízes concediam a medida com prazo determinado, de três ou seis meses, e exigiam que a mulher voltasse para pedir prorrogação. O STJ, em recurso repetitivo, encerrou essa prática.
A decisão fixou que a medida tem natureza de tutela inibitória: ela existe para impedir a violência, e não como acessório de um processo criminal. Por isso, não depende de boletim, inquérito ou ação, não pode ter prazo fixo e dura enquanto houver risco. O arquivamento do inquérito ou a absolvição do agressor não encerram automaticamente a medida. Para revogá-la, é preciso uma decisão judicial que reconheça que o risco acabou, depois de ouvir a mulher.
Dura enquanto houver risco
- 1Não depende de boletim, inquérito ou processo
- 2Não pode ter prazo fixo de validade
- 3Arquivamento do caso não encerra automaticamente a medida
STJ · 13/11/2024“A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado.”
REsp 2.070.717/MG
Terceira Seção
O descumprimento
Descumprir é crime
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Em caso de descumprimento, a polícia pode prender o agressor em flagrante. Comunique imediatamente.
Descumprir a medida é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, e permite a prisão em flagrante. O descumprimento inclui mandar mensagem por terceiros, aparecer no trabalho ou na escola dos filhos, ou se aproximar em locais públicos. A mulher deve comunicar o descumprimento imediatamente, pelo 190 ou na delegacia, e guardar os registros. Em muitos estados há aplicativos e botões de pânico que acionam a polícia e registram a localização.
Guarda, pensão e divórcio
A medida protetiva não resolve, por si, as questões de família, mas influencia nelas. Desde a Lei 14.713/2023, a guarda compartilhada é afastada quando há elementos de risco de violência doméstica. A pensão provisória para a mulher e os filhos pode ser fixada já na medida. O divórcio e a partilha seguem em ação própria, e desde 2023 a Lei 14.713 e alterações na Lei Maria da Penha facilitam o processamento dessas ações no mesmo juízo.
Em perigo imediato, ligue 190. Para orientação, encaminhamento e denúncia, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, de forma gratuita, sigilosa e 24 horas por dia.
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Perguntas frequentes
Preciso fazer boletim de ocorrência para pedir a medida?
A medida vale para ex-namorado?
O que acontece se o agressor descumprir?
A medida tem data para acabar?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
