A mudança no Imposto de Renda foi uma das notícias mais buscadas do último ano. A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e alterou o imposto de milhões de trabalhadores e aposentados, ao mesmo tempo em que criou uma tributação mínima para a alta renda e a retenção sobre dividendos elevados. Este texto explica como a redução funciona, quem ficou isento, o que muda para quem tem mais de uma fonte de renda, as novas regras para dividendos e as isenções que continuam valendo.
Como a redução funciona
As faixas de redução mensal
| Rendimento tributável mensal | Redução | Efeito |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000 | Até R$ 312,89, limitada ao imposto | Imposto zero |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 | 978,62 menos 0,133145 vezes o rendimento | Desconto decrescente até zerar |
| Acima de R$ 7.350 | Nenhuma | Tabela progressiva normal |
A lei não mudou a tabela progressiva do imposto. Ela criou uma redução aplicada sobre o imposto calculado pela tabela. Para quem tem rendimento tributável mensal de até R$ 5.000, a redução é de até R$ 312,89, limitada ao valor do imposto, o que na prática zera o tributo. Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução é calculada por uma fórmula: R$ 978,62 menos 0,133145 vezes o rendimento tributável. Ela diminui conforme a renda sobe e chega a zero em R$ 7.350. Acima disso, vale a tabela normal, sem redução.
Rendimento tributável é o que sobra depois das deduções legais, como a contribuição ao INSS e os dependentes, ou o desconto simplificado mensal. Por isso, um salário bruto um pouco acima de R$ 5.000 pode ficar dentro da faixa de isenção.
Quanto se paga
Quem ganha R$ 6.000 paga quanto
- Rendimento tributável de R$ 6.000 por mês, sem dependentes
- Desconto simplificado da tabela mensal
- Fórmula da Lei 15.270 para a faixa intermediária
Valores aproximados. Em 2025, o mesmo salário pagava cerca de R$ 506. A redução chega a zero em R$ 7.350.
O exemplo mostra que a redução não é um corte seco. Quem ganha R$ 6.000 continua pagando imposto, mas bem menos do que em 2025. A fórmula foi desenhada para evitar o salto que existiria se a isenção parasse em R$ 5.000 e, a partir daí, o imposto voltasse integral.
O que mudou
Antes e depois da Lei 15.270
- Isenção efetiva até cerca de R$ 3.036
- Dividendos isentos para pessoa física
- Sem imposto mínimo para alta renda
- Imposto zero até R$ 5.000 e redução até R$ 7.350
- Retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, por empresa
- Imposto mínimo para renda anual acima de R$ 600 mil
Para compensar a perda de arrecadação, a lei criou duas regras para a alta renda. A primeira é a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física quando ultrapassam R$ 50 mil no mês, calculada sobre o total pago e sem deduções. A segunda é o imposto mínimo: quem tem rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, somadas todas as fontes, inclusive as hoje isentas, fica sujeito a uma alíquota mínima efetiva, que cresce de forma linear até 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão, apurada na declaração anual com o abatimento do que já foi pago.
Mais de uma fonte de renda
A redução é aplicada por cada fonte pagadora, no cálculo mensal. Quem tem dois empregos, ou salário e aposentadoria, pode ficar isento em cada um e ainda assim ter imposto a pagar na declaração anual, porque as rendas são somadas no ajuste. O mesmo vale para quem recebe aluguéis de pessoa física, que não têm retenção na fonte e são recolhidos pelo Carnê-Leão. Para esses casos, vale separar uma reserva ao longo do ano.
Isenções que continuam
A nova faixa não substitui as isenções que já existiam. Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais têm uma parcela extra isenta por mês. Rendimentos de poupança, LCI e LCA e indenizações trabalhistas continuam isentos. E a isenção para portadores de doenças graves, prevista na Lei 7.713/88 para aposentados e pensionistas, continua valendo e é pouco usada.
A súmula resolve uma negativa comum da Receita. Muitos aposentados com câncer, cardiopatia grave, Parkinson e outras doenças da lista tinham a isenção negada porque a doença estava controlada ou em remissão. O STJ fixou que não é preciso ter sintomas atuais nem recidiva. Basta o diagnóstico comprovado por laudo. Quem se enquadra pode pedir a isenção e a restituição do imposto retido nos últimos 5 anos.
Outra isenção que pouca gente usa
- 1Aposentados com doença grave prevista em lei são isentos
- 2Não é preciso ter sintomas atuais
- 3Dá para pedir a devolução dos últimos 5 anos
STJ · 12/12/2018“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Súmula 627
Primeira Seção
O que conferir em 2026
Compare o contracheque de dezembro de 2025 com o de janeiro de 2026. A diferença no imposto retido mostra se a redução foi aplicada pela fonte pagadora. Empresas e órgãos que não atualizaram os sistemas podem ter retido a mais, e o acerto vem na declaração de 2027. Quem recebe dividendos deve acompanhar as retenções mês a mês, por empresa, porque o limite de R$ 50 mil é mensal e por fonte.
O que se diz sobre a isenção
A declaração anual de 2027, referente a 2026, será a primeira a aplicar o imposto mínimo e a consolidar as reduções mensais. Os informes de rendimentos precisam ser conferidos com atenção, porque é neles que a Receita cruza os dados.
Compare o imposto retido no contracheque de dezembro de 2025 com o de janeiro de 2026. Se o valor não caiu e o seu rendimento está abaixo de R$ 7.350, a fonte pagadora não aplicou a redução, e o acerto deve ser pedido.
Cada contribuinte tem a sua composição de rendas, e a conta muda com várias fontes, dependentes e isenções. Conheça a nossa atuação em Direito Tributário.
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Perguntas frequentes
Quem ganha até R$ 5 mil precisa declarar o IR?
A redução vale para aposentados?
Como fica quem ganha R$ 6 mil?
A retenção de 10% vale para qualquer dividendo?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
