Quando as parcelas somadas passam a consumir quase toda a renda, pagar uma dívida significa atrasar outra, e o refinanciamento vira a única saída visível, que só aumenta o problema. Esse ciclo tem nome jurídico: superendividamento. Desde 2021, com a Lei 14.181, o Código de Defesa do Consumidor tem um procedimento próprio para enfrentá-lo, que reúne todos os credores numa única negociação e protege a parte da renda necessária para viver. Este texto explica quem pode usar o procedimento, quais dívidas entram, como funciona a repactuação e o que o STJ decidiu sobre os descontos em conta.
O que é superendividamento
O art. 54-A do CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Três elementos importam: pessoa física, boa-fé e mínimo existencial.
Quando a renda não fecha
- Renda líquida de R$ 3.200
- Aluguel, contas, alimentação e transporte: R$ 2.300
- Quatro dívidas: cartão, consignado, empréstimo pessoal e crediário
Valores ilustrativos. O plano de pagamento reorganiza as parcelas para caber nos R$ 900 que sobram, em até 5 anos.
O mínimo existencial é a parcela da renda necessária para as despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação. O Decreto 11.150/2022 fixou um valor mínimo de referência de 25% do salário mínimo, criticado por ser baixo, mas na prática os juízes avaliam o orçamento real da família. A boa-fé exclui quem contraiu dívidas sabendo que não pagaria, quem usou crédito para fraude ou quem comprou bens de luxo.
Quais dívidas entram
O que entra e o que fica fora
| Dívida | Entra no plano? | Por quê |
|---|---|---|
| Cartão de crédito e cheque especial | Sim | Dívida de consumo com fornecedor |
| Empréstimo pessoal e consignado | Sim | Crédito ao consumidor |
| Crediário, carnê e boleto de loja | Sim | Compra a prazo |
| Contas de água, luz, telefone atrasadas | Sim | Serviço de consumo |
| Financiamento imobiliário | Não | Excluído pela lei |
| Crédito rural | Não | Excluído pela lei |
| Dívida por fraude ou má-fé | Não | Falta a boa-fé exigida |
| Produtos e serviços de luxo | Não | Excluídos pela lei |
O plano abrange as dívidas de consumo: cartão, cheque especial, empréstimos, crediários, contas de serviços. Ficam de fora, por decisão da própria lei, o financiamento imobiliário, o crédito rural, as dívidas de produtos e serviços de luxo e as contraídas com má-fé. Dívidas tributárias, pensão alimentícia e multas não são de consumo e também não entram.
O mito dos 30%
Muita gente acredita que todo desconto em conta está limitado a 30% do salário. O limite existe, mas só para o empréstimo consignado, aquele descontado direto na folha de pagamento, por força da Lei 10.820/2003. Para os empréstimos comuns, cujas parcelas são debitadas na conta corrente em que o salário cai, o STJ decidiu em recurso repetitivo que o teto não se aplica.
A decisão tem duas partes que importam ao consumidor. A primeira é que o desconto em conta é lícito se foi autorizado no contrato. A segunda é que a autorização pode ser revogada: o consumidor pode pedir ao banco que pare de debitar, e a dívida passa a ser cobrada pelos meios comuns. Isso não extingue a dívida, mas devolve ao consumidor o controle sobre a conta e abre espaço para a repactuação.
O limite de 30% não vale para tudo
- 1Empréstimo comum em conta não segue o teto do consignado
- 2O cliente pode revogar a autorização de débito
- 3O caminho é a repactuação da Lei 14.181
STJ · 09/03/2022“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto esta autorização perdurar.”
REsp 1.863.973/SP
Segunda Seção
Como funciona a repactuação
Da audiência ao plano
- 1Pedido
No Procon, no Cejusc do tribunal ou direto na Justiça, com a lista de dívidas e o orçamento.
- 2Audiência global
Todos os credores convocados para a mesma conciliação.
- 3Plano consensual
Proposta de pagamento em até 5 anos, preservando o mínimo existencial.
- 4Credor ausente
Quem falta sem justificativa tem a cobrança suspensa e recebe por último.
- 5Plano compulsório
Sem acordo, o juiz pode impor o plano, com perícia.
O procedimento tem duas fases. Na primeira, chamada de repactuação, o consumidor apresenta ao juiz, ou a um órgão como o Procon ou o Cejusc do tribunal, a relação completa das dívidas, o orçamento familiar e uma proposta de plano. Todos os credores são convocados para uma audiência global de conciliação. O plano pode prever prazo de até 5 anos, redução de juros e encargos, suspensão de cobranças e preservação do mínimo existencial. O credor que não comparece sem justificativa tem a cobrança da sua dívida suspensa, os encargos interrompidos e só recebe depois dos que fizeram acordo.
Na segunda fase, se não houver acordo, o juiz instaura o processo de superendividamento propriamente dito, com perícia sobre a situação financeira, e pode impor um plano judicial compulsório. Nele, o consumidor paga ao menos o valor principal corrigido em até 5 anos, com a primeira parcela em 180 dias, e os encargos são reduzidos ou suspensos.
Prevenção: crédito responsável
A lei também criou deveres para quem empresta. O fornecedor de crédito deve informar o custo efetivo total, avaliar a capacidade de pagamento do consumidor e não pode oferecer crédito com expressões como sem juros, sem consulta ou sem análise. O descumprimento pode levar à redução dos juros e à dilação do prazo. Em muitos casos de superendividamento, parte das dívidas nasceu de crédito concedido sem nenhuma análise, e isso entra na discussão.
Como começar
O que o endividado costuma ouvir
O primeiro passo é um levantamento honesto: cada credor, o saldo, a parcela, a taxa de juros e a data de vencimento. Depois, o orçamento familiar: renda líquida e despesas básicas. Com isso em mãos, é possível ver quanto sobra para as dívidas e desenhar uma proposta realista. Procons de diversos estados, inclusive o de São Paulo, têm núcleos de superendividamento que fazem a audiência global sem processo judicial. Quando o volume é grande ou os credores resistem, o caminho é a ação, com advogado.
Monte uma planilha com cada credor, o valor da parcela, o saldo devedor e a taxa de juros, e ao lado o seu orçamento de despesas básicas. Essa planilha é a base do pedido de repactuação e mostra, com números, o tamanho do problema.
Cada situação financeira tem a sua composição, e a estratégia muda conforme os credores e as garantias. Conheça a nossa atuação em Direito Bancário.
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Perguntas frequentes
Quem pode pedir a repactuação?
O banco é obrigado a aceitar?
Financiamento da casa entra?
Posso fazer o pedido sem processo?
Conteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. Os julgados citados ilustram o entendimento dos tribunais na data da publicação e podem ser revistos.
