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Direito Imobiliário

Cancelamento de multipropriedade e timeshare

Comprou uma fração de resort na empolgação da viagem e agora as parcelas pesam. Existem caminhos para sair do contrato, e em muitos casos com devolução de boa parte do que foi pago.

A venda de multipropriedade costuma acontecer em abordagens durante a viagem, com brindes, pressão de tempo e promessas de valorização ou de uso flexível que depois não se confirmam. O contrato é longo, as taxas aparecem depois e sair parece impossível.

A multipropriedade é regulada pelo Código Civil desde 2018, e a relação com a empresa é, em regra, de consumo. Isso abre caminhos para rescindir o contrato e discutir cláusulas que retêm valores em excesso.

Como sair

Três caminhos possíveis

ArrependimentoQuando a venda ocorre fora do estabelecimento comercial, pode caber a desistência em 7 dias, com devolução integral.Prazo curto
Rescisão pelo compradorDesistência depois do prazo, com retenção de parte dos valores, que não pode ser abusiva.Retenção limitada
Rescisão por culpa da empresaPromessas não cumpridas, uso impossível ou taxas ocultas permitem pedir a devolução integral.Devolução integral
Código Civil, arts. 1.358-B a 1.358-U, e CDC, arts. 49 e 51

Documentos que ajudam no caso

DocumentoPor quê
Contrato e anexosMostram as regras de uso, taxas e cancelamento
Comprovantes de pagamentoBase para calcular a devolução
Material de venda e mensagensProvam as promessas feitas na abordagem
Tentativas de reserva negadasDemonstram que o uso prometido não é possível

Quanto mais registro da venda, mais forte o pedido

Como podemos ajudar

  • Análise do contrato e das cláusulas de cancelamento
  • Notificação da empresa para rescisão
  • Ação de rescisão com devolução de valores
  • Suspensão de cobranças e negativação
  • Discussão de taxas de manutenção
  • Acordos de saída

Perguntas frequentes

Parei de pagar. Posso ser negativado?
A empresa pode cobrar e negativar enquanto o contrato estiver ativo. Por isso o ideal é formalizar o pedido de rescisão antes de parar os pagamentos, e, se necessário, pedir na Justiça a suspensão das cobranças.
Quanto a empresa pode reter?
Não existe percentual único na lei. Cláusulas que retêm quase tudo o que foi pago costumam ser consideradas abusivas, e o valor é discutido caso a caso.CDC, art. 51, IV
A fração pode ser vendida para outra pessoa?
A lei permite a transferência da fração, observadas as regras do contrato e da instituição da multipropriedade. Na prática, o mercado de revenda é pequeno, e a rescisão costuma ser o caminho mais viável.Código Civil, art. 1.358-L
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