A convenção e o regimento interno são a lei do condomínio. Mas eles não podem tudo, e a multa só se sustenta quando a regra existe, o fato é comprovado e o condômino teve chance de se defender.
Para o condomínio, isso significa notificar, registrar e aplicar a multa conforme a convenção. Para o condômino, significa conferir se esses passos foram seguidos antes de pagar.
Três níveis de multa
Conflitos mais comuns
| Situação | Como costuma ser tratada |
|---|---|
| Barulho | Regimento define horários, e a reiteração permite multa e, em casos graves, ação judicial |
| Obras na unidade | Exigem respeito a horários e, quando afetam a estrutura, laudo e responsável técnico |
| Animais | A proibição genérica tem sido afastada quando o animal não causa risco ou incômodo |
| Vagas de garagem | Uso conforme a convenção, e a locação a pessoas de fora depende de autorização expressa |
| Infiltração | Responsabilidade do dono da unidade de onde vem o vazamento, ou do condomínio se a origem for comum |
Cada caso depende da convenção e do regimento do condomínio
Como podemos ajudar
- Revisão de convenção e regimento interno
- Notificações e aplicação de multas
- Defesa de condôminos multados
- Medidas contra condômino antissocial
- Ações de obrigação de fazer e de indenização
- Mediação de conflitos entre vizinhos
Perguntas frequentes
Posso ser multado sem aviso?
O vizinho de cima vive fazendo barulho. O que fazer?
Quem paga o conserto da infiltração?
Quer conversar sobre o seu caso?
O primeiro passo é uma conversa, em sigilo, para entender a situação e os caminhos possíveis.
💬 Conversar no WhatsAppConteúdo meramente informativo, sem promessa de resultado e sem consulta jurídica. Cada caso depende de análise individual dos documentos e das circunstâncias. As referências legais citadas indicam a norma aplicável em tese e não substituem a orientação de um advogado.